Lei Complementar nº 285, de 19/12/2024
Dispõe sobre Zona de Interesse Turístico do município da Estância Turística de Ibitinga seu uso, ocupação e parcelamento e dá outras providências.
Data de Promulgação: 19/12/2024
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
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