Lei Complementar nº 291, de 26/02/2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação.
Matéria Originária: PLC 4/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 26/02/2025
Assunto:
Funcionalismo
Situação: Em vigor
