Lei Ordinária nº 5801, de 16/04/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 46/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 16/04/2025
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
SAAE, Tarifa de água
Situação: Em vigor
