Lei Ordinária nº 5808, de 21/05/2025
Altera a Lei Municipal n° 4.762, de 05 de dezembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública”.
Matéria Originária: PLO 61/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 21/05/2025
Situação: Em vigor
