Lei Ordinária nº 5847, de 20/10/2025
Altera a Lei Municipal nº 4174, de 04 de novembro de 2015, que estabelece os critérios para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro público.
Matéria Originária: PLO 92/2025 - Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Promulgação: 20/10/2025
Assunto:
Denominação
Situação: Em vigor