Lei Ordinária nº 5922, de 10/03/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento emergencial de água potável em situações de interrupção prolongada do abastecimento público no Município de Ibitinga/SP, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 187/2025 - Autoria: MURILO BUENO
Data de Promulgação: 10/03/2026
Assunto:
SAAE, Tarifa de água
Situação: Em vigor
