Lei Ordinária nº 5933, de 25/03/2026
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 265/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 25/03/2026
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
