Lei Ordinária nº 5938, de 08/04/2026
Dispõe sobre a possibilidade de reparação de danos materiais em imóveis particulares causados por intervenções do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga - SAAE, quando constatada a responsabilidade da autarquia, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 266/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/04/2026
Assunto:
SAAE, Tarifa de água
Situação: Em vigor
