Lei Ordinária nº 5975, de 17/06/2026
Desafeta área pública municipal e autoriza sua doação à entidade sem fins lucrativos ACIFI – Associação Clube da 3ª Idade Feliz – Cidade de Ibitinga.
Matéria Originária: PLO 167/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 17/06/2026
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
Situação: Em vigor
