Lei Ordinária nº 5972, de 17/06/2026
Dispõe sobre a promoção da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiência e idosos em eventos realizados ou apoiados pelo Município de Ibitinga, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 11/2026 - Autoria: CÉSAR URTADO
Data de Promulgação: 17/06/2026
Assunto:
Criança, adolescente e idoso
Situação: Em vigor
