Lei Ordinária nº 5981, de 29/06/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Ibitinga/SP, estabelece diretrizes de acolhimento, proteção, orientação e incentivo à denúncia, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 22/2026 - Autoria: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI, CÉSAR URTADO, JOSÉ NILSON VIANA, MARCOS MAZO, MURILO BUENO, RAFAEL BARATA, RICARDO PRADO, ZÉ ROCHA
Data de Promulgação: 29/06/2026
Assunto:
Assistência Social
Criança, adolescente e idoso
Situação: Em vigor
