Lei Ordinária nº 5985, de 07/07/2026
Dispõe sobre o reforço das diretrizes de segurança contra incêndio e pânico em casas noturnas, estabelecimentos de entretenimento, eventos temporários e demais ambientes fechados com grande concentração de público no Município de Ibitinga, em conformidade com a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 6/2026 - Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Promulgação: 07/07/2026
Situação: Em vigor
