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Lei Ordinária nº 1852, de 01/06/1992

REGULAMENTA OS PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO POPULAR.

Data de Promulgação: 01/06/1992

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1605/1988 - ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
Norma correlata	LEI 1634/1989 - DEFINE VIA DE CIRCULAÇÃO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E MEDIDAS DE LOTES.
Norma correlata	LEI 1712/1990 - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS.