Lei Ordinária nº 3195, de 18/02/2009
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA - VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICA (PPI - VE - SUS), DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/02/2009
Assunto:
Funcionalismo
Situação: Em vigor
