Lei Complementar nº 123, de 23/03/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 14/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 23/03/2016

Assunto: Administração
Educação
Funcionalismo

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.550, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2974/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
Norma correlata LC 59/2012 - LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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SAGL 5.1