Lei Complementar nº 139, de 24/05/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO SALARIAL ANUAL, CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 137, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, PARA FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PLC 10/2017 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 24/05/2017

Assunto: Subsídio, aumento salarial e abono

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.747, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LC 137/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1