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Lei Complementar nº 171, de 19/09/2018

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO E AOS MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 28/2018 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 19/09/2018

Assunto: Administração

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 274/2024 - Regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam nos processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências.