Lei Ordinária nº 4726, de 28/09/2018
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PSU 7/2018 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 28/09/2018
Assunto:
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias
Situação: Em vigor