Lei Ordinária nº 4938, de 06/11/2019
PROJETO DE LEI Nº 135/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIL CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.767, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, DESTINADO Á REALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 256/2019 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 06/11/2019
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
