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Lei Ordinária nº 5011, de 19/02/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria Originária: PLO 56/2020 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 19/02/2020

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Inconstitucionalidade parcial (artigo 4º) na lei Art. 4º da Lei nº 5.011, de 19-02-2020, do Município de Ibitinga

Descrição do Anexo	Arquivo
Inconstitucionalidade parcial (artigo 4º) na lei Art. 4º da Lei nº 5.011, de 19/02/2020, do Município de Ibitinga	Visualizar

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2963/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
Norma correlata	LEI 2974/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.