Lei Ordinária nº 5074, de 14/10/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.976, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, DESTINADOS A SUPRIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE ENCONTRAM COM SALDOS INSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 182/2020 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 14/10/2020
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor