Lei Complementar nº 215, de 05/08/2021

Altera a Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico único e planos de carreiras dos servidores públicos municipais.

Matéria Originária: PLC 5/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 05/08/2021

Assunto: Administração
Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1706/1990 - REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
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