Lei Ordinária nº 5307, de 02/02/2022

Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e aumento salarial, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 6/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 02/02/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2963/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
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SAGL 5.1