Lei Ordinária nº 5305, de 02/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a fixar data para a revisão geral anual de salários e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 8/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 02/02/2022
Situação: Em vigor