Lei Ordinária nº 5316, de 11/02/2022
Institui a Semana de Combate e prevenção a Pedofilia no Município de Ibitinga-SP e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 120/2021 - Autoria: RICARDO PRADO, CÉLIO ARISTÃO
Data de Promulgação: 11/02/2022
Assunto:
Criança, adolescente e idoso
Situação: Em vigor
