Lei Ordinária nº 5315, de 11/02/2022
Institui a Campanha Municipal Maria da Penha no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 211/2021 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, JANAINA BASTOS, MURILO BUENO, RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Promulgação: 11/02/2022
Situação: Em vigor
