Lei Complementar nº 249, de 23/02/2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação.
Matéria Originária: PLC 6/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 23/02/2023
Situação: Em vigor
