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Lei Ordinária nº 5472, de 23/02/2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 12/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 23/02/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2963/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.