Lei Complementar nº 267, de 19/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que estabeleceu normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 26/2023 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 19/12/2023
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
