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Lei Complementar nº 274, de 17/01/2024

Regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam nos processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLC 40/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 17/01/2024

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3089/2008 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO.
Revoga	LC 171/2018 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO E AOS MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.