Lei Ordinária nº 5680, de 12/06/2024

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta do município da Estância Turística de Ibitinga/SP, suas Autarquias e Fundações, integrantes da Administração Indireta, quando em viagem a serviço por interesse público em outras cidades, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 16/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 12/06/2024

Assunto: Administração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 5697/2024 - Altera a Lei Municipal nº 5.680, de 12 de junho de 2024.
Alterada por LEI 5705/2024 - Altera a Lei Municipal nº 5.680, de 12 de junho de 2024.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 2513/2001 - INSTITUI REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESA DE VIAGENS DA PREFEITURA.
OpenLegis
SAGL 5.1