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Lei Complementar nº 283, de 30/10/2024

Altera a Lei Complementar n° 186, de 24 de abril de 2019.

Matéria Originária: PLC 2/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 30/10/2024

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 186/2019 - ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONDOMÍNIO DE LOTES, RESPONSABILIDADES DO LOTEADOR, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.