Lei Ordinária nº 5840, de 17/09/2025
Altera a Lei Municipal n° 4.762, de 05 de dezembro de 2018, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública".
Matéria Originária: PLO 173/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 17/09/2025
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Situação: Em vigor
