A Sessão foi iniciada com a votação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
Em seguida iniciou-se os RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES: Constou do PDL nº 02/14, que outorga o título “Guardião da Ordem” a membros das instituições de segurança do município da Estância Turística de Ibitinga, que se destacaram por serviços prestados à coletividade, de autoria da Mesa Diretora. Constou do Parecer nº 38/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, favorável ao PLO nº 41/2014, que revoga a Lei Municipal nº 3.856, de 12 de fevereiro de 2014. Constou dos seguintes REQUERIMENTOS: - 1. Nº 90/2014, a Mesa Diretora da Casa requerendo a criação de Comissão Especial de Inquérito, visando apurar eventuais irregularidades nas denúncias veiculadas em reportagem pela imprensa, na administração 2009/2012, do Senhor Marco Antônio da Fonseca, a serem investigadas no Pregão Presencial 17/2010 e processo licitatório 48/2011 e irregularidades ocorridas em obras públicas, na administração 2005/2008 do Dr. Florisvaldo Antônio Fiorentino, já apontadas ou não nos pareceres técnicos do Centro Tecnológico da Fundação Paulista - CETEC, de autoria dos Vereadores Osias Soares de Oliveira e Valdecir de Traque; - 2. Nº 91/2014, ao Chefe do Poder Executivo, indagando sobre a possibilidade de designar médico pediatra para atender no Posto de Saúde do Jardim Santa Clara, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira; - 3. Nº 92/2014, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre o piçarramento da entrada do Bairro Correguinho, de autoria do Vereador Valdecir de Traque; - 4. Nº 93/2014, ao Senhor Prefeito Municipal requerendo documentação e informações a respeito da decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular o pregão presencial nº 17/2010-SRP e o contrato decorrente, constante do processo nº TC-007992/026/10, de autoria do Vereador Dr. Marcel; - 5. Nº 94/2014, a Secretaria de Serviços Públicos sobre erosão existente na Avenida Antônio Pinto da Costa, cruzamento com a Rua Clóvis Cicotti, Jardim Idalina, de autoria do Vereador Windson Pinheiro; - 6. Nº 95/2014, ao Prefeito Municipal sobre a Rua Antônio Francisco dos Santos, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva; - 7. Nº 96/2014, ao Executivo Municipal requerendo informações sobre a contratação de Show Gospel na FEBI 2014, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva; - 8. Nº 97/2014 - ao Executivo Municipal requerendo informações sobre as obras no anexo três da escola CIEI, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva; - 9. Nº 98/2014 – ao senhor Prefeito Municipal sobre o cruzamento da Avenida Carolina Geretto Dall’Acqua com o Acesso Vereador Manoel Alves Lopes, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva; Constou das seguintes INDICAÇÕES: - 1. Nº 78/2014, indicando ao Executivo, através da Secretaria de Municipal de Educação, que viabilize estudos para criar Lei Municipal de programa de teste vocacional para alunos das Escolas Públicas Municipais deste município, onde segue anexo modelo de projeto, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira; - 2. Nº 79/2014, indicando ao departamento responsável da prefeitura municipal que realize estudos para melhorar o tráfego dos veículos que transitam pela Avenida José Zapatta e Rua Pereira Landim, sentido centro pela Rua Capitão Felício Salomão Racy, proporcionando mais segurança ao local, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira; - 3. Nº 80/2014, indicando ao chefe do Poder Executivo que verifique a possibilidade de fornecer bloqueador solar aos funcionários públicos municipais que exercem funções que ficam expostos diariamente ao sol, de autoria do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira; - 4. Nº 81/2014, indicando ao Chefe do Poder Executivo que notifique o proprietário da propriedade que possui cerca viva na IBG – 154 – Bairro Monte Alegre, para que o mesmo providencie a poda deste arbusto, a fim de melhor estabelecer a visibilidade da estrada, tendo em vista a colheita de cana de açúcar nesta área, de autoria do Vereador Valdecir de Traque; - 5. Nº 82/2014, indicando ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei Municipal nº 3.508, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre a nomenclatura das vias públicas dos novos loteamentos executados no município, proporcionando as ruas do Bairro Jardim dos Ypês a mesma nomenclatura das ruas do Bairro Nova Ibitinga, sendo estas continuações; e indica ainda que tal feito seja informado aos correios para esclarecimento e auxílio em seus serviços, de autoria do Vereador Valdecir de Traque; - 6. Nº 83/2014, indicando à secretaria competente a realização de reparos em toda iluminação da área de lazer Anselmo Colautti, no Jardim Paulo de Biazi, Rua José Augusto Massola, esquina com as Ruas Cícero Haddad e Serafim Zapata, de autoria do Vereador Windson Pinheiro; - 7. Nº 84/2014, indicando ao setor competente da Prefeitura Municipal que realize a recuperação asfáltica no leito carroçável da Rua Ovídio Braga, esquina com a Rua Margarida Pilhalarme Pereira, ao lado do salão de Festas da Igreja São Judas Tadeu, no Bairro São Judas, de autoria do Vereador Windson Pinheiro; - 8. Nº 85/2014 – indicando ao setor competente da Prefeitura Municipal que realize a recuperação asfáltica no leito carroçável da Rua Francisco Alexandre da Costa, esquina com a Rua Al. Luciana Furco Guedes, no Bairro Jardim Paineiras II, de autoria do Vereador Windson Pinheiro; - 9. Nº 86/2014, recomendando ao Executivo Municipal através da pasta competente a construção de uma lombada na Avenida Engenheiro Ivanil Franceschini, na altura do número 8.170, Jardim Paineiras II, de autoria do Vereador Jean Ferreira da Silva. Constou MOÇÃO Nº 22/2014, de Congratulações e Louvor à Secretaria Municipal de Cultura, pela realização do espetáculo “O menino mais rico do mundo”, que transcorreu no dia 22 de março, na Concha Acústica da cidade, de autoria do Vereador de autoria do Vereador Guilherme de Souza Martins.
Passou-se para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA LIDA: REQUERIMENTO Nº 90/2014, à Mesa Diretora da Casa requerendo a criação de Comissão Especial de Inquérito, visando apurar eventuais irregularidades nas denúncias veiculadas em reportagem pela imprensa, na administração 200/2012, do Senhor Marco Antônio da Fonseca, a serem investigadas no Pregão Presencial 17/2010 e processo licitatório 48/2011 e irregularidades ocorridas em obras públicas, na administração 2005/2008, do Dr. Florisvaldo Antônio Fiorentino, já apontadas ou não nos pareceres técnicos do Centro Tecnológico da Fundação Paulista - CETEC, de autoria dos Vereadores Osias Soares de Oliveira e Valdecir de Traque. O autor, Vereador Osias disse que a sua propositura é para não deixar inerte o fato constante no pedido, o qual teve repercussão na mídia jornalística e que o Vereador precisa cumprir seu papel também com relação à transparência dos serviços públicos e a análise de documentos para a devida constatação é que a esta Comissão é proposta, em face da necessidade de averiguação dos fatos dos Ex-Prefeitos, não condenando ninguém, mas sim investigando o que for preciso e se necessário entregar ao Ministério Público, fazendo o que cabe ao Poder Legislativo, também acolhendo os anseios da população. Disse ainda que presa pela imagem do município perante as demais cidades e comentou o Requerimento, documentos apresentados, nesta Sessão pelo Vereador Dr. Marcel. Sobre a CEI aberta para apurar irregularidades na administração 2005/2008, requereu ao Jurídico da Casa que procure informações junto ao judiciário sobre as ações civis públicas e prosseguiu falando das obras que foram iniciadas, paralisadas e daquelas que foram demolidas e que o gente público não pode permitir que ninguém se aproprie do dinheiro público, porque este vem do povo. Não afirmou que houve o uso indevido do erário em qualquer das administrações citadas, mas que tudo deve ser apurado pelo Poder Legislativo e que a Casa tem toda a estrutura para realizar os trabalhos pertinentes a CEI. O Vereador Leopoldo comparou a atual situação municipal com o âmbito político nacional e disse não ver motivo para votar contra a instituição de CEI, sendo o trabalho do Vereador de fiscalizar. Neste momento o Presidente da Sessão passou a Presidência ao Vice- Presidente. O Vereador Dr. Marcel usou da palavra esclarecendo alguns pontos sobre as obras tidas com problemas, as quais algumas sofrem com Ação Civil Pública e outras foram prescritas e fez a leitura, novamente, de resposta lida nesta Sessão de requerimento sobre uma das obras. Disse ainda que a CEI não condena, mas apenas apura e encaminha os fatos ao Ministério Público e este avalia se entra ou não com Ação Civil, por isso que se posiciona com relação a este requerimento como não cabido, não entendendo o objeto desta propositura, pois tal caso está na Justiça. Sobre a compra dos materiais escolares, falou que esses foram investigados e transitou em julgado, onde o Tribunal de Contas apurou as irregularidades e concluiu, e quanto ao que foi solicitado por este tribunal deu ciência a todos os Vereadores e enviou para conhecimento ao Ministério Público anexo cópia do procedimento do Tribunal de Contas e oficiou ao Prefeito Municipal, sobre quais providencias vêm tomando. Concluiu que o assunto em pauta não pertence mais ao espaço legislativo, pois está no Judiciário. O Vereador Osias discordou da opinião transmitida pelo Vereador Dr. Marcel. Com o retorno da Presidência ao Vereador Dr. Marcel o requerimento nº 90/14 foi para votação, mas antes, o Presidente da Casa e o Vereador Osias esclareceram os procedimentos tomados com relação ao requerimento, haja vista duas assinaturas, mas que o correto para instaurar seria a apresentação do pedido por um terço da Casa e que a aprovação deste em Plenário é que decide a implantação da CEI. O requerimento foi rejeitado com seis votos contrários e três votos favoráveis dos Vereadores Leopoldo, Osias e Valdecir. REQUERIMENTO Nº 91/2014, ao Chefe do Poder Executivo, indagando sobre a possibilidade de designar médico pediatra para atender no Posto de Saúde do Jardim Santa Clara. O Vereador Leopoldo falou da reincidência da apresentação da propositura em virtude da grade necessidade do local prestar atendimento pediátrico. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. REQUERIMENTO Nº 92/2014, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre o piçarramento da entrada do Bairro Correguinho. O Vereador Valdecir falou sobre a situação da estrada e dos caminhões que correm risco em virtude dos buracos. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. REQUERIMENTO Nº 93/2014, ao Senhor Prefeito Municipal requerendo documentação e informações a respeito da decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular o pregão presencial nº 17/2010-SRP e o contrato decorrente, constante do processo nº TC-007992/026/10. Para falar da matéria de sua autoria o Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente. O Vereador Dr. Marcel falou que o objetivo deste requerimento e adquirir informações para esta Casa, porque tanto a Prefeitura, quanto a Câmara, foram instadas pelo Tribunal de Contas para tomar medidas cabíveis. Com o retorno da Presidência ao Presidente iniciou a votado deste requerimento. O requerimento foi aprovado, levando voto contrário do Vereador Mira. REQUERIMENTO Nº 94/2014, a Secretaria de Serviços Públicos sobre erosão existente na Avenida Antônio Pinto da Costa, cruzamento com a Rua Clóvis Cicotti, Jardim Idalina. O autor, Vereador Windson falou da imensa erosão que vem dificultando a circulação dos veículos e que contribui para problemas e que a Prefeitura deve tomar providências. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. REQUERIMENTO Nº 95/2014, ao Prefeito Municipal sobre a Rua Antônio Francisco dos Santos tornar-se mão única de direção. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. REQUERIMENTO Nº 96/2014, ao Executivo Municipal requerendo informações sobre a contratação de Show Gospel na FEBI 2014. O autor, Vereador Jean augura saber se a Conselho de Ministros Evangélicos de Ibitinga poderá fazer a indicação este ano. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. REQUERIMENTO Nº 97/2014 - ao Executivo Municipal requerendo informações sobre o anexo três da Escola CIEI. O requerimento foi aprovado, levando voto contrário dos Vereadores Mira e Gumercindo. REQUERIMENTO Nº 98/2014 – ao senhor Prefeito Municipal sobre o cruzamento da Avenida Carolina Geretto Dall’Acqua com o Acesso Vereador Manoel Alves Lopes. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. MOÇÃO Nº 22/2014, de Congratulações e Louvor à Secretaria Municipal de Cultura, pela realização do espetáculo “O menino mais rico do mundo”, que transcorreu no dia 22 de março, na Concha Acústica da cidade. A Moção foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
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