A Sessão foi iniciada com a votação da ata da Sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
foi iniciado os RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2014 – de autoria dos vereadores Câmara Municipal - Que dispõe sobre a organização do sistema funcional e do quadro dos servidores e institui o plano de cargos, empregos, vencimentos e salários do Poder Legislativo do município de Ibitinga. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2014 – de autoria do Vereador Valdecir de Traque que Consigna Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Albino Pereira. CONSTOU DOS SEGUINTES PARECERES: Parecer nº 112/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao PLO nº 029/2014. Parecer nº 113/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao PLO nº 068/2014. Parecer nº 114/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao PLO nº 054/2014. Parecer nº 115/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao PLO nº 086/2014. Parecer nº 116/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao PLO nº 096/2014. Parecer nº 117/2014 – da Comissão de Ocupação do Solo, Obras, Serviços Públicos, Esporte, Cultura, Turismo, Assistência Social, Saúde e Educação, à Emenda nº 004/2014 – que altera o PLO nº 054/2014. Constou dos seguintes Requerimentos: REQUERIMENTO nº 206/2014 – de autoria do Vereador Gumercindo, requer informação sobre Mobilidade urbana. REQUERIMENTO nº 207/2014 - de autoria do Vereador Gumercindo - requer informação atinente à iluminação e calçada na Avenida Setímio Montanari. REQUERIMENTO nº 208/2014 - de autoria do Vereador Gumercindo - requer informação a respeito de tráfego urbano em dia de grandes eventos. REQUERIMENTO nº 209/2014 – de autoria do vereador Leopoldo - Faz convite ao Capitão Fernando Marino Porto, Comandante da 5ª Companhia do 13º pelotão da Polícia Militar do interior, para fazer uso da Tribuna Livre, a fim de prestar esclarecimentos referentes aos serviços prestados na cidade pela companhia que será instalada. REQUERIMENTO nº 210/2014 - de autoria do vereador Leopoldo - Requer informações ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura sobre o evento sacode a praça. REQUERIMENTO nº 211/2014 – de autoria do Vereador Mira - Reitera requerimento de informação sobre o prédio situado à Rua Tiradentes, nº 353, antigo Clube Recreativo Ibitinguense. Constou das seguintes Indicações: INDICAÇÃO nº 152/2014 – de autoria do Vereador Leopoldo - Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de contratação de uma empresa profissional de marketing e divulgação de eventos, para a realização de propaganda dos eventos turísticos mais importantes do município como FEBI e Corpus Christi, iniciando os trabalhos desde o início de cada ano. INDICAÇÃO nº 153/2014 – de autoria do Vereador Dr. Marcel - recomendando ao Executivo Municipal a transformação da concessão de material escolar a ser distribuído aos alunos da Rede Municipal, em auxílio pecuniário aos alunos da rede municipal para compra de material escolar através de cartão magnético, conforme sugestão de Legislação anexa. Constou das seguintes Moções: MOÇÃO nº 71/2014 - Moção de Congratulação ao Professor Valdinei Fernando Afonso – de autoria do Vereador Jean - pela brilhante participação em projeto literário que culminou em sua participação no livro “Palavra é Arte”. MOÇÃO nº 72/2014 - Moção de Congratulação e Louvor à Secretaria Municipal de comunicação e divulgação – de autoria do Vereador Guilherme, pelos relevantes e imprescindíveis serviços prestados ao município de Ibitinga na divulgação das festividades de Corpus Christi. MOÇÃO nº 73/2014 - Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor José do Carmo das Chagas, de autoria do Vereador Valdecir.
Passou-se para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA LIDA: O Presidente da Casa colocou em discussão e votação o Parecer contrário ao PLO nº 112/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao PLO nº 029/2014 – Que cria o Projeto Cultural – Cultura na comunidade. O Vereador Guilherme autor do projeto disse que no ano passado ele apresentou um Projeto com o mesmo teor e que foi aprovado. E que ao contrário do que a Comissão justificou no parecer, o Projeto não gerará gastos uma vez que a Secretaria de Cultura e a Prefeitura já possuem aparelhos e instrumentos necessários para a realização do assunto em questão, e não estando de acordo com o parecer ele continuará batendo nesta tecla até que seja convencido da inconstitucionalidade do mesmo. O vereador Osias aparteou e justificou entender a posição do vereador Guilherme e disse que o posicionamento da Comissão de Constituição de justiça é meramente técnico e em relação ao mérito do Projeto, a Comissão julgou ser excelente, porém, segundo pareceres da NDJ e do IGAM, baseados em Leis, o mesmo possui vício de iniciativa. O vereador Guilherme novamente interveio e disse que o Projeto Festival de Músicas inéditas possui o mesmo teor e a mesma finalidade, porém, um passou e o outro não. O vereador Osias explicou que os vereadores foram consultados e que foi dada opção ao autor para apresentar alterações ao mesmo ou retirá-lo. Então, como não houve nenhum posicionamento da parte interessada o Parecer foi dado contrário. Assim ele defende a aprovação do Parecer contrária. O Presidente colocou o Parecer em votação, tendo 6 votos favoráveis (Gumercindo, Igor, Jean, Osias, Valdecir e Windson) e 3 votos contra (Mira, Guilherme e Leopoldo). Aprovado o parecer contrário o Projeto não prospera, determinando o seu arquivamento. Projeto. Parecer Contrário o PLO nº 113/2014 – da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação tendo em vista que o mesmo gera vício de iniciativa. ao PLO nº 068/2014 de autoria do vereador Mira – Que reserva unidades habitacionais aos Funcionários Públicos Municipais da Estância Turística de Ibitinga. O vereador Mira disse que respeita o Parecer da Comissão de Constituição, mas que não concorda com muitos pareceres desses Órgãos de Consultoria e ele citou várias situações de Leis existentes que foram aprovadas por esta Casa e também pesquisas feitas na Internet, onde existem reservas de unidades habitacionais e que o funcionário público precisa ter um privilégio, pois ganham pouco e não conseguem ter uma casa própria e que inclusive ele já solicitou um levantamento dos funcionários públicos que possuem casa própria, mas não foi atendido, nem mesmo pelo Sindicato que possui uma grande quantidade de associados. Então, ele defende a rejeição do Parecer ao seu projeto, visando à necessidade de prosperar do mesmo em virtude da grande importância que ele apresenta. E se o Projeto for transformado em Lei vai depender do Prefeito, sancionar ou não. Ele vai dizer se o mesmo é constitucional ou não. Que todas as Indicações de Projetos que foram enviadas à Prefeitura até hoje nenhum foi apresentado pelo Executivo e que o Projeto indo pronto da Câmara é uma forma de ajudar o Executivo na elaboração, ficando apenas para ele sancionar ou vetar. O vereador Osias defendeu o Parecer de sua Comissão dizendo que dá a impressão que os vereadores da Comissão estão contrários a esse benefício aos funcionários. Os Institutos de consultoria existem para que eles deem suporte para a Comissão e aí vem a Comissão e faz o contrário ao parecer desse órgão, então não teria a necessidade de se pagar esses órgãos. Falou que as reservas que existem para: idosos, negros e portadores de deficiências; engloba também os funcionários públicos, então não se trata da categoria. Por isso ele defende sim a aprovação do parecer de sua Comissão para que o projeto não prospere. O vereador Gumercindo pediu um aparte e colocou que ele não entende as respostas que são dadas pelos órgãos consultores, pois sempre são baseadas na mesma ideia, sempre o elementar, e o Prefeito tem o direito de barrar um parecer da Câmara, portanto é uma oportunidade o Prefeito dar um parecer favorável e ele estará dando um parecer em favor do funcionário público e tá caracterizando a constitucionalidade dessa Lei votada na Câmara e criada por um vereador, causando muita estranheza. O Vereador Osias disse que quando o fundamento contraria um artigo, se houver outra situação que contrarie o mesmo artigo o parecer vai sempre o mesmo. Mas ele continua defendendo a aprovação de seu parecer. O Vereador Mira disse que não criticou a Comissão, porém mencionou que sobre a parte em que os órgãos consultores citam a ilegalidades em relação a estabelecer prazos para a regularização de Lei, na ocasião do projeto de Lei de veículos abandonados, a situação de estabelecer prazo já foi discutida e o prazo foi estabelecido naquela ocasião com o deferimento técnico da Consultoria. Portanto, mais uma falha por ele observada em relação aos trabalhos desses órgãos. Dr. Marcel, parabenizou pela iniciativa e concorda que é justo a priorização de casas feitas pelo município, mas não sabe se o Município tem o Poder de destinar essa porcentagem para funcionários públicos, embora concorda que a propositura e a Lei sejam muito boas, mas que as Consultorias NDJ e IGAM e seus pareceres são muito importantes, pois alguns vereadores que possuem conhecimento mais aprofundado em leis, são mais ligados trilhar dentro da legalidade. Contanto, se fosse para votar pelo mérito do Projeto ele votaria favorável, mas é necessário que se tome muito cuidado com o fator da Legalidade, pois ele é favorável não somente a 5% e sim 10%. O Vereador Mira pediu aparte e disse que o CDHU apenas doa o terreno e o município tem uma participação muito grande nesse projeto, o que lhe dá autonomia para essa providência. Sobre a questão de errar ou não, todos os setores erram. Ele está nesta Casa há quase 20 anos e ele não recorda de nenhuma Lei Municipal aprovada por esta Casa ter sido julgada inconstitucional. Então, ele reforça a necessidade do Poder Legislativo mostrar sua força. O Dr. Marcel disse que existe a necessidade de saber se existe previsibilidade legal para esses convênios reservar os 5%. Se existir isso no convênio, ele acha que o autor está coberto de razão. O Presidente colocou em votação o parecer da Comissão. O parecer contrário foi rejeitado com 6 votos contra (vereadores Mira, Guilherme, Gumercindo, Jean, Leopoldo e Windson) e 3 votos favoráveis (vereadores Igor, Osias e Valdecir). Rejeitado o Parecer contrário o Projeto continua com seu trâmite normalmente. REQUERIMENTO nº 206/2014 – de autoria do Vereador Gumercindo, requer informação sobre Mobilidade urbana. O vereador Gumercindo disse que esse o momento ideal de se sentar, discutir e abrir uma audiência Pública para resolver o problema de mobilidade urbana, uma vez que o município vem crescendo de forma considerável todos os sentidos e os problemas vem aumentando. O Vereador Mira votou favorável e parabenizou o autor pela propositura, tendo em vista que esse assunto faz parte do Plano Diretor e assunto da cidade (Lei Federal), Vereador Windson justificou seu voto e por várias vezes ele já fez pedidos nesse sentido, principalmente no trevo do Cristo onde ele já presenciou muitas situações complicadas, e em relação ao trevo do cemitério como o Vereador Gumercindo mencionou ele dispensa comentários em virtude do caos, que todo dia também tem problema. O Requerimento foi aprovado por unanimidade e será encaminhado na forma regimental.REQUERIMENTO nº 207/2014 - de autoria do Vereador Gumercindo - requer informação atinente à iluminação e calçada na Avenida Setímio Montanari, de autoria do Vereador Gumercindo. Ele justificou que esse é outro ponto muito preocupante e a Via em pauta é um problema seríssimo, com pouca iluminação e falta de calçada. O Vereador Windson pediu aparte e cumprimentou o autor pela propositura e mencionou sobre a referida, o qual também foi procurado por cidadão que reside no Verona e citou a existência de calçadas e local para o pedestre transitar colocando em risco a vida das pessoas. O vereador Valdecir pediu aparte e falou que há mais de 15 anos ele reside naquele local e que esse problema existe desde o Governo Florisvaldo anterior e que ele não se importa com a situação porque lá circulam pessoas simples. O vereador Gumercindo lembrou um fato ocorrido em administrações passadas onde um veículo atropelou uma carroça no local exatamente no momento em que se discutia aquele problema. O Vereador Osias disse que espera que o Vereador autor tenha êxito pois em sua ultima Legislatura ele também fez vários pedidos de informação e muitas discussões já houveram, mas até agora nada foi feito. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos presentes. REQUERIMENTO nº 208/2014 - de autoria do Vereador Gumercindo - requer informação a respeito de tráfego urbano em dia de grandes eventos. O Vereador Gumercindo justificou que quando surgem grandes eventos na cidade os problemas aparecem, e na Quinta feira de Corpus Christi ele observou um problema na região do entorno da Rodoviária e deveria ter sido feito uma alteração do transito naquele local para facilitar a vida dos vendedores e dos turistas. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos presentes. REQUERIMENTO nº 209/2014 – de autoria do vereador Leopoldo - Faz convite ao Capitão Fernando Marino Porto, Comandante da 5ª Companhia do 13º pelotão da Polícia Militar do interior, para fazer uso da Tribuna Livre, a fim de prestar esclarecimentos referentes aos serviços prestados na cidade pela companhia que será instalada. O Vereador Leopoldo justificou que o motivo do convite se dá em virtude de informar toda população, inclusive ele não sabe como funciona uma Companhia de Polícia, questionamentos que os vereadores tem e que a população também tem e será muito importante esse esclarecimento. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos presentes. REQUERIMENTO nº 210/2014 - de autoria do vereador Leopoldo - Requer informações ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura sobre o evento sacode a praça. O Vereador Leopoldo disse que o Sacode a Praça é um evento que já é tradicional em nosso município e que ele existe no calendário de eventos do município, e que ele foi questionado por alguns cidadãos que sentiram a falta desse evento no ano que não houve e querem saber se nesse ano o evento acontecerá. O Requerimento foi aprovado por unanimidade dos votos presentes. REQUERIMENTO nº 211/2014 – de autoria do Vereador Mira - Reitera requerimento de informação sobre o prédio situado à Rua Tiradentes, nº 353, antigo Clube Recreativo Ibitinguense. O Vereador Mira justificou que apenas está reiterando esse requerimento em virtude da resposta que lhe enviaram não foi satisfatória e muito incompleta. MOÇÃO nº 71/2014 - Moção de Congratulação ao Professor Valdinei Fernando Afonso – de autoria do Vereador Jean - pela brilhante participação em projeto literário que culminou em sua participação no livro “Palavra é Arte”. Ele pediu o apoio aos Nobres colegas em virtude dele apresentar muita competência e ser pessoa muito digna. A moção foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes e o Vereador Leopoldo cumprimentou ele pela propositura. MOÇÃO nº 72/2014 - Moção de Congratulação e Louvor à Secretaria Municipal de comunicação e divulgação – de autoria do Vereador Guilherme, pelos relevantes e imprescindíveis serviços prestados ao município de Ibitinga na divulgação das festividades de Corpus Christi. O vereador Guilherme usou a palavra para justificar os relevantes serviços prestados pela Secretária de Comunicação Silvana Rossi, pois a mesma divulgou juntamente com o seu Assessor Richard de Rosa, de forma brilhante o Corpus Christi de nossa cidade em mídia nacional e diversas emissoras de TV. A moção foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
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