A Sessão foi iniciada com a VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR que foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
Em seguida, passou-se para as MATÉRIAS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2015 - Valdecir de Traque - CONSIGNA TÍTULO DE CIDADÃO IBITINGUENSE AO SENHOR RAIMUNDO NONATO SOUSA LIMA. Projeto de Lei Ordinária nº 127/2015 - Vereadores - PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA 2 (DOIS) DO JARDIM TROPICAL II DE RUA DULCINEA MELLO COSTA. Projeto de Lei Ordinária nº 128/2015 - Vereadores - PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A RUA 1 (UM) DO JARDIM TROPICAL II DE RUA ANTONIA ANGELUCI TURCO. EMENDAS : Emenda nº 24/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2015. Emenda nº 24/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2015. Emenda nº 25/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2015. PARECERES: Parecer nº 121/2015 - Comissão de Ocupação. Solo, Obras, Serviços Públicos, Esporte, Cultura, Turismo, Assistência Social, Saúde e Educação - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2015. Parecer nº 122/2015 - Comissão de Ocupação. Solo, Obras, Serviços Públicos, Esporte, Cultura, Turismo, Assistência Social, Saúde e Educação - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2015. Parecer nº 123/2015 - Comissão de Ocupação. Solo, Obras, Serviços Públicos, Esporte, Cultura, Turismo, Assistência Social, Saúde e Educação - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2015. Parecer nº 124/2015 – Comissão de Ocupação. Solo, Obras, Serviços Públicos, Esporte, Cultura, Turismo, Assistência Social, Saúde e Educação - PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2015. Parecer nº 128/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2015. Parecer nº 129/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2015. Parecer nº 130/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2015. Parecer nº 131/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2015. Parecer nº 132/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2015. Parecer nº 133/2015 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2015. REQUERIMENTOS: Requerimento nº 217/2015 - Gumercindo José Rossato Bernardi - REQUER A LEITURA EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO OFÍCIO DO DIRETOR - PRESIDENTE DA CODASP, SENHOR TOSHIO MISATO, CONFORME SEGUE ANEXO, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. Requerimento nº 218/2015 - Jean Ferreira da Silva - REQUER INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE À LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOÃO FARAH - JARDIM SANTA CATARINA. Requerimento nº 219/2015 - Jean Ferreira da Silva - REQUER INFORMAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A MANUTENÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTINO RAINERI, BAIRRO MORUMBI. Requerimento nº 220/2015 - Jean Ferreira da Silva - REQUER INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA BENEDITA MERCEDES GIANSANTE GARCIA, JARDIM SANTA CATARINA. Requerimento nº 221/2015 - Valdecir de Traque - IDENTIFICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS, À ÉPOCA, POR OCASIÃO DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, FACE A DETENÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, DE VEREADOR DESTA CÂMARA POR EMBRIAGUEZ E PORTE DE DROGAS, NA MADRUGADA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2014. Requerimento nº 222/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (0003608-60.2012.8.26.0236). Requerimento nº 223/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO: 0003025-75.2012.8.26.0236) 37 - Requerimento nº 224/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (0006808-46.2010.8.26.0236) Requerimento nº 225/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO: 0001532-63.2012.8.26.0236) Requerimento nº 226/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO: 0003609-45.2012.8.26.0236) Requerimento nº 227/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA(PROCESSO: 0000736-72.2012.8.26.0236). Requerimento nº 228/2015 - Valdecir de Traque - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA COLENDA CASA DE LEIS CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ANTONIO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM ELDORADO. Requerimento nº 229/2015 - Osias Soares de Oliveira - REQUER INFORMAÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO SOBRE OS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. Requerimento nº 230/2015 - Marcel Pinto da Costa - ENCAMINHA EMBASAMENTO PARA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ÉTICA SOBRE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA O VEREADOR VALDECIR DE TRAQUE POR ACOMETIMENTO POR ESTE DE FATO ATINENTE A AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA ESTE VEREADOR, OCORRIDO NO DIA 15 DE MAIO DE 2015, REQUERENDO VOTAÇÃO EM DESTAQUE. INDICAÇÕES: Indicação nº 116/2015 - Gumercindo José Rossato Bernardi - INDICA AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE REALIZE MELHORIAS DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NAS AVENIDAS JOSÉ ZAPATA E GUIDO ISIDORO DALL'ACQUA, NO TRECHO COMPREENDIDO PELA PRAÇA ROQUE RAINERI, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, FAIBI, ESTÁDIO DO RIO BRANCO, ESTÁDIO MUNICIPAL, ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO TEIXEIRA DE MACEDO, COMPLEXO CENTRO PAULISTA DE RÁDIO IBITINGA, CLÍNICAS DIVERSAS E RESTAURANTES. Indicação nº 117/2015 - Gumercindo José Rossato Bernardi - INDICA AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS PRAÇAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO. Indicação nº 118/2015 - Gumercindo José Rossato Bernardi - INDICA AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE REALIZE A DEVOLUÇÃO DE ÁREA RURAL AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, CUJO LOCAL ABRIGAVA A ESCOLA RURAL DO BAIRRO IV CENTENÁRIO. Indicação nº 119/2015 - Windson Pinheiro - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, A IMPLANTAÇÃO DE CANALETA DE CONCRETO NA RUA PREFEITO ORLANDO CARLOS FERRARI, NO JARDIM MARIA HELENA. MOÇÕES: Moção nº 95/2015 - Marcel Pinto da Costa - MOÇÃO DE APLAUSO A LOJA MAÇÔNICA ARQUITETOS DA 9 DE JULHO, PELA REALIZAÇÃO DA 4ª FESTA COMIDA DE BUTEKO. Moção nº 96/2015 - Marcel Pinto da Costa - MOÇÃO DE APLAUSO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA E A APAE PELO DESCERRAMENTO DA PLACA DE DOAÇÃO DE TERRENO. Moção nº 97/2015 - Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira - MOÇÃO DE APLAUSO AO SHALOM FUTSAL PELO BRILHANTE TRABALHO QUE VEM REALIZANDO COM JOVENS E ADOLESCENTES, ENSINANDO-OS A NÃO CAÍREM NO MUNDO DAS DROGAS, INCENTIVANDO-OS AO ESPORTE. Moção nº 98/2015 - Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira - MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR DEJANIR NICOLAU DA SILVA, MANIFESTANDO CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA. Moção nº 99/2015 - Valdecir de Traque - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO SENHOR IRINEU PRETRUCELI NASCIMENTO PELO IMPORTANTE TRABALHO REALIZADO NO DISTRITO DE CAMBARATIBA - IBITINGA, COM PLANTIO DE CENTENAS DE MUDAS DE ÁRVORES, EM PROL DO MEIO AMBIENTE. Moção nº 100/2015 - Jean Ferreira da Silva - MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RONALDO ALEXANDRE RONCADA. Moção nº 101/2015 - Jean Ferreira da Silva - MOÇÃO DE APLAUSO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA, NO BAIRRO RANCHO ALEGRE, PELA FESTIVIDADE QUE OCORREU NOS DIAS 21,22 E 23 DE AGOSTO DE 2015, EM AÇÃO DE GRAÇA. Moção nº 102/2015 - Jean Ferreira da Silva - MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOÃO CARLOS RONCADA. Moção nº 103/2015 - Jean Ferreira da Silva - MOÇÃO DE APLAUSO AO CONSELHO DE PASTORES - MINISTROS EVANGÉLICOS DE IBITINGA, PELA REALIZAÇÃO DA 8ª MARCHA PARA JESUS. Moção nº 104/2015 - Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira - MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ELIDE CASSINO BATISTÃO. Moção nº 105/2015 - Osias Soares de Oliveira - MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DERVINO MONTANARI NETO. Moção nº 106/2015 - Jean Ferreira da Silva - MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA. OFÍCIOS E DEMAIS DOCUMENTOS: Outros Documentos nº 3/2015 - Antônio Esmael Alves de Mira - RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR À REPRESENTAÇÃO Nº 01/2015 - PROPOSTA PELO VEREADOR DR. MARCEL PINTO DA COSTA DEVIDO A PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS COMETIDAS POR VEREADOR DENTRO DO RECINTO DO PODER LEGISLATIVO DE IBITINGA, NA DATA DE 15 (QUINZE) DE MAIO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE).
Passou-se neste momento para a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS: Requerimento nº 218/2015 - Jean Ferreira da Silva - REQUER INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE À LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOÃO FARAH - JARDIM SANTA CATARINA. O Vereador Jean justificou que tal pedido se em virtude de ficar ciente de quando serão realizados os referidos trabalhos. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 219/2015 - Jean Ferreira da Silva - REQUER INFORMAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A MANUTENÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTINO RAINERI, BAIRRO MORUMBI. O Vereador Jean justificou que tal pedido se em virtude de ficar ciente de quando serão realizados os referidos trabalhos. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 220/2015 - Jean Ferreira da Silva - REQUER INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU DE OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA BENEDITA MERCEDES GIANSANTE GARCIA, JARDIM SANTA CATARINA. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 221/2015 - Valdecir de Traque - IDENTIFICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIA TOMADAS, À ÉPOCA, POR OCASIÃO DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, FACE A DETENÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, DE VEREADOR DESTA CÂMARA POR EMBRIAGUEZ E PORTE DE DROGAS, NA MADRUGADA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2014. O Vereador Valdecir justificou que tudo que o vereador Valdecir de Traque faz vira notícia e quando se trata de outro vereador o assunto fica silenciado, muito embora esta casa tenha sido notificada. Então, se houver uma notificação que seja passado uma cópia para cada vereador tomar conhecimento da mesma forma como é feito com situações com ele ocorridas. O Vereador Guilherme fez uso da palavra e justificou que toda vez que o Vereador Valdecir se envolve em algum assunto polêmico na sessão seguinte ele entra nesse assunto atacando o mesmo, assim como já fez em outras ocasiões, mas não é bem assim que funciona, pois os fins não justificam os meios. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 222/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (0003608-60.2012.8.26.0236). O Vereador Valdecir justificou que a função do vereador é fiscalizar e, no entanto, vários processos do Senhor Prefeito por improbidade administrativa se encontram correndo e essa casa não tem conhecimento de como está a situação. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 223/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO: 0003025-75.2012.8.26.0236). O Vereador justificou que se trata da mesma linha de discussão para que se tenha conhecimento de como anda cada processo individualmente, tendo em vista tratar de vários. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 224/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (0006808-46.2010.8.26.0236). O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 225/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO: 0001532-63.2012.8.26.0236). O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 226/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO: 0003609-45.2012.8.26.0236). O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 227/2015 - Valdecir de Traque - REQUER INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO: 0000736-72.2012.8.26.0236. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 228/2015 - Valdecir de Traque - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA COLENDA CASA DE LEIS CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM ELDORADO. O Vereador Valdecir justificou que na sessão anterior houve uma discussão sobre esse assunto e falou-se em um valor bastante alto, e pra que essa casa tenha ideia de como está sendo gasto o dinheiro publico ele está pedindo ao Senhor Prefeito e espera que chegue até esta casa para ser levado ao conhecimento da população. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 229/2015 - Osias Soares de Oliveira - REQUER INFORMAÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO SOBRE OS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. O Vereador Osias justificou que tal requerimento se dá em virtude do SAAE ter feito um trabalho de dedetização há pouco tempo e que a população do bairro mencionado está reclamando dos bichos lá existentes. Portanto, caso aquele bairro já tenha sido dedetizado quando o SAAE realizou os trabalhos nos bairros, ele necessita dos serviços novamente. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Requerimento nº 230/2015 - Marcel Pinto da Costa - ENCAMINHA EMBASAMENTO PARA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ÉTICA SOBRE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA O VEREADOR VALDECIR DE TRAQUE POR ACOMETIMENTO POR ESTE DE FATO ATINENTE A AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA ESTE VEREADOR, OCORRIDO NO DIA 15 DE MAIO DE 2015, REQUERENDO VOTAÇÃO EM DESTAQUE. O Presidente da Casa Windson justificou o atraso de 4 minutos do protocolo deste documento, apontando que esse fato é corriqueiro em virtude de várias situações: o vereador deixar pra protocolizar seus documentos sempre na ultima hora, isso quando não deixa o documento e a Casa tem ir atrás de colher sua assinatura, também se trata dos tramites serem complexos como protocolo, inserção de imagem e outros fatores, enfim, caso o vereador insista poderá ser mudado todo o tramite e passará a valer para todos os vereadores a partir de então. O Vereador Valdecir interrompeu e o Presidente disse que embora não seja o momento dele se manifestar, permitiu que ele falasse. O Vereador Valdecir disse que no regimento não existe nada que diga que se pode ter tolerância de minutos. O Presidente disse que ele tem razão e que a partir de agora esse procedimento será adotado para todos os vereadores sem excessão, visto que isso ocorre constantemente nesta casa. E que a regra será mudada através de uma nova resolução. Então, ele disse que vai apresentar esse documento na Secretaria da Casa que com certeza irá justificar o motivo de ter acontecido isso, porém, ele não vê nenhum mal nisso e nenhuma irregularidade, pois é o processo da máquina calcular e fazer o protocolo. O Vereador Marcel usou da palavra e disse que existem diversos protocolos com horários após as 18 horas mas que nenhum foi suscitado e que ele não pretende fazer, que ele pode também pedir a leitura de seu requerimento em Plenário e isso já acaba com esse problema, embora ele tenha trazido o documento para essa casa às 16 horas, mas trata-se processo e isso não é tão simples. Portanto, o presidente da Casa retirou o documento que foi encaminha para a diretoria da Casa para as justificativas. Moção nº 95/2015 - Marcel Pinto da Costa - MOÇÃO DE APLAUSO A LOJA MAÇÔNICA ARQUITETOS DA 9 DE JULHO, PELA REALIZAÇÃO DA 4ª FESTA COMIDA DE BUTEKO. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Moção nº 96/2015 - Marcel Pinto da Costa - MOÇÃO DE APLAUSO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA E A APAE PELO DESCERRAMENTO DA PLACA DE DOAÇÃO DE TERRENO. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Moção nº 97/2015 - Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira - MOÇÃO DE APLAUSO AO SHALOM FUTSAL PELO BRILHANTE TRABALHO QUE VEM REALIZANDO COM JOVENS E ADOLESCENTES, ENSINANDO-OS A NÃO CAÍREM NO MUNDO DAS DROGAS, INCENTIVANDO-OS AO ESPORTE. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Moção nº 99/2015 - Valdecir de Traque - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO SENHOR IRINEU PRETRUCELI NASCIMENTO PELO IMPORTANTE TRABALHO REALIZADO NO DISTRITO DE CAMBARATIBA - IBITINGA, COM PLANTIO DE CENTENAS DE MUDAS DE ÁRVORES, EM PROL DO MEIO AMBIENTE. O autor da propositura disse que é o mínimo que o poder público pode fazer por esse cidadão que vem realizando esse trabalho há vários anos e que merece ser reconhecido. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Moção nº 101/2015 - Jean Ferreira da Silva - MOÇÃO DE APLAUSO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA, NO BAIRRO RANCHO ALEGRE, PELA FESTIVIDADE QUE OCORREU NOS DIAS 21,22 E 23 DE AGOSTO DE 2015, EM AÇÃO DE GRAÇA. O pedido de apoio se dá em virtude de haver muitas pessoas envolvidas realizando uma festa ao qual se viu o nome de Jesus ser exaltado naquele local. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. Moção nº 103/2015 - Jean Ferreira da Silva - MOÇÃO DE APLAUSO AO CONSELHO DE PASTORES - MINISTROS EVANGÉLICOS DE IBITINGA, PELA REALIZAÇÃO DA 8ª MARCHA PARA JESUS. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos dos presentes. OUTROS DOCUMENTOS: nº 3/2015 - Antônio Esmael Alves de Mira - RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR À REPRESENTAÇÃO Nº 01/2015 - PROPOSTA PELO VEREADOR DR. MARCEL PINTO DA COSTA DEVIDO A PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS COMETIDAS POR VEREADOR DENTRO DO RECINTO DO PODER LEGISLATIVO DE IBITINGA, NA DATA DE 15 (QUINZE) DE MAIO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE). O Presidente Marcel solicitou verbalmente que o Requerimento fosse colocado em votação destaque, tendo em vista que poderá desde que o Plenário aprove esse tipo de votação. O requerimento foi colocado em votação; Vereadores: Leopoldo (contra), Igor (favor), Mira, quis saber o quorum desta votação e se está no regimento. O Presidente Windson disse que são 5 (cinco) votos, a maioria simples. O Vereador Mira votou (contra), Guilherme (favor), Gumercindo (favor), Jean (favor), Dr. Marcel (favor), Osias (contra) e Valdecir (contra), com cinco votos favoráveis e quatro votos contrários foi aprovado o pedido do vereador Marcel de votação em destaque. Passou-se então para a discussão do relatório conclusivo da Comissão de Ética. Usou da palavra o vereador Leopoldo: Cumprimentou a todos e disse que na condição de Presidente da Comissão de Ética ele se vê no dever de fazer esse comentário e deixou bem claro que os trabalhos realizados pela Comissão foram totalmente imparciais, nem político e nem pessoal, mas ao mesmo tempo justo. Foram mais de dois meses para se chegar a essa conclusão e depois de várias representações de ambas as partes foi Enviado à Comissão para conclusão, portanto quem vai decidir essa conclusão é o Plenário e o processo se encontra a disposição para quem quiser tomar conhecimento. Disse que a população espera desta casa respeito um com os outros, e não espera agressões físicas e nem morais e é muito importante que o ser humano reconheça que ele erra. Disse que não tem nada contra nenhum dos dois, mas que fizeram o seu trabalho. O Vereador Osias usou da palavra e falou sobre o quorum ter sido maioria simples gostaria que a mesa se posicionasse em relação à votação do documento em si. O Presidente disse que absoluta 6 (seis), para aprovar. Que o presidente se posicionasse sobre o fato dos protocolos fora de horário, e sobre o requerimento retirado pelo Dr. Marcel que ele e apresentou verbal tendo sido inteligente de retirar porque se permanecesse poderia dar nulidade depois do tempo de tolerância em relação aos protocolos de fato acontece como foi dito de todos os vereadores, assim como sempre aconteceu, mas enquanto não se questiona vai se aceitando e em nenhum momento foi votado aqui a permissão dessa tolerância, sendo preciso se posicionar em relação ao fato e a partir do momento que o vereador faz um pedido temos que ser responsáveis pelos nossos atos e agir aqui na câmara pautando sempre pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do Município. Sabe-se que o vereador Marcel tem a maioria na câmara e nós já sabíamos do resultado, porém, nós gostaríamos de discutir e colocar a nossa posição. Segundo o Artigo 208 do Regimento Interno, o vereador Marcel deveria ter feito um recurso quando o Senhor Presidente decidiu encaminhar para a Comissão de Ética o Pedido de Decoro Parlamentar do Vereador Valdecir de Traque e partir do momento que o Presidente aceitou que fosse encaminhado para a Comissão, a mesma foi fazer uma análise das duas situações, dos dois pedidos dos dois vereadores, daquela decisão do Senhor Presidente segundo o artigo 208, tanto o vereador Marcel como qualquer outro vereador teria dez dias para fazer o seu recurso. Por isso, o pedido do vereador aqui hoje é intempestivo, fora de prazo, teve-se muito tempo para resolver mas deixou para a ultima hora em uma correria só pra tentar justificar, porque o que ele queria votar era o requerimento por escrito que ele protocolou, mas como o Regimento Interno é muito falho encontra-se uma válvula de escape e o vereador retirou o requerimento que estava fora do prazo e apresentou verbalmente, pois aí foi tão rápido que se quer deu tempo de discutir. A intenção desse requerimento é que ele não seja submetido à decisão da Comissão de ética que analisou as duas situações e decidiu. Sem discutir a questão do mérito, ser pouca ou muita punição, pois como a comissão de ética decidiu, cabe ao Plenário votar favorável ou contrário, pois é ela quem decide. Porém, analisando o ocorrido na data discutida e tudo que vinha ocorrendo desde o começo da Legislatura, foi decidido por uma advertência para cada vereador, porém, o vereador Marcel não aceita ser advertido e pra isso ele requereu desta Casa que as assessorias jurídicas desta Casa autorização para que fossem consultadas as assessorias jurídicas da Casa sobre o requerimento. Portanto ele questionou ao Senhor Presidente se esta Casa poderia usar os órgãos de consultorias da Casa para uso pessoal que são pagas pelo município. Em resposta feita pelo parecer da consultoria nenhum dos pareceres diz que a comissão de ética agiu em conduta errada em um único parecer um único relatório. Aliás ele diz que aprovado pelo Plenário o requerimento possuirá precedente regimental, ou seja aquilo que não está previsto no Regimento Interno, sendo que o Regimento Interno não permite este desmembramento. Então para concluir esse requerimento que está sendo votado hoje ele disse ser totalmente favorável ao parecer da Comissão que fez um trabalho que durou mais de 40 dias, emitiu seu parecer, analisando a situação dos dois vereadores e decidiu pela penalidade dos mesmos. Portanto, ele é favorável a votação dos dois, e se os vereadores não aceitarem a votação vai ser em destaque. O presidente interrompeu e disse que já aceitou e que a votação vai ser em destaque. Usou da palavra o Vereador Igor e afirmou que não assinou o relatório conclusivo porque ele não concordou e não acha certo duas penalidades iguais para situações de agressões físicas e verbais, pois são situações diferentes e ele gostaria de deixar bem claro que não concorda. Vereador Guilherme diz ter muito respeito pela Comissão de Ética mas não concorda com a decisão da mesma, achando inadmissível a Comissão fechar os olhos para essa situação ocorrida que foi vista por todos nós vereadores e inclusive pelos funcionários da casa. Portanto, é inadmissível que tenhamos a possibilidade de punir um fato comprovado e fechamos os olhos para os fatos. E disse que papelão seria o que a Comissão pretendia fazer que era punir vítima e acusado, e que ele foi contra e não é por aí o caminho, porque da forma que andam as coisas pode-se entrar no Poder público ir quebrando tudo e fica tudo bem, porque não existe decoro parlamentar, então, querem mostrar que exemplo à população lá fora, deixando assim o seu repúdio. Vereador Jean cumprimentou o vereador Marcel e o Presidente pelo bom censo do requerimento que foi retirado. Faltou bom censo em algumas partes como no caso dos pareceres de consultoria. Parabenizou o vereador Igor pelo seu perfeito raciocínio em relação às representações feitas. Quem leu o relatório e observou que no final houve uma incoerência muito grande em relação à decisão, embora ele respeite a democracia da Comissão, mas votar em destaque seria uma incoerência novamente dentro da Comissão e agora votar uma outra coisa, o que ficaria estranho, pois houve 2 meses para resolver e agora votar diferente porque não era contra, tendo orientação de instituições de como as coias devem ser feitas. Então, pediu que o Senhor Presidente tome alguma decisão a partir de hoje para mostrar para a sociedade que existe ética e que estamos aqui para fazer um trabalho correto, sendo contra qualquer posicionamento que venha desmerecer alguém ou ser injusto. Ele espera que na hora da votação haja discernimento claro para que todos façam o que é certo. Usou da palavra o vereador Valdecir. Falou que a manifestação do Vereador Igor se deu por conta dele ser filho do administrador e que ele não cumpriu com a obrigação dele, pois não concordando com o relatório da Comissão ele deveria ter feito um relatório à parte. Falou ao Senhor Presidente que ouviu dispensou a presença dos jurídicos da Casa em virtude de que um ele denunciou e outro ser seu amigo. Disse que ouviu elogios de alguns vereadores da Casa na rádio sobre a Comissão de ética. A maioria aqui é contra ele, porque a maioria aqui ele denunciou. Usou da palavra o vereador Gumercindo, que disse que a Comissão não tem a função de julgar ninguém, ela apenas avaliou fatos e apontou o artigo que poderia estar classificado. Ela fez um bom trabalho e recebeu uma acusação e em seguida recebeu a segunda tendo que se desdobrar em função de dois assuntos distintos. Então, ele reputa que a Comissão tenha feito um bom trabalho, agora quem tem que avaliar é o Plenário e o voto em destaque mencionou ao vereador Osias, vai dar o entendimento final da casa em relação aos fatos que aconteceram. A Comissão apontou, agora é de direito do vereador ser favorável ao apontamento ou não, e inicialmente quando ele fez a primeira análise do parecer da Comissão de imediato comentou com o Presidente que ele votaria contra, pois começou em uma linha e posteriormente passou para uma segunda linha, sendo necessário uma leitura melhor em cima dos documentos da comissão para você entender melhor os fatos que aconteceram. O Voto em destaque vai dar a real conclusão daquilo que ocorreu. A Comissão de ética tem a função de apontar e não de julgar, que julga vai ser o Plenário. Então, vamos ter sim, uma maneira clara do entendimento de todos sobre o trabalho da Comissão. Usou da palavra o Vereador MIRA. Fez de público uma reclamação sobre a qualidade da transmissão do som das sessões nas casas. Disse que assim como ele usou da Tribuna na formação da Comissão que não haveria intervenção por partes, assim o fez e que estava entristecido pelo fato da Câmara chegar ao ponto de ter que abrir uma Comissão de ética, mas feliz por participar de sua primeira experiência nesse assunto. Com poucos recursos no Regimento Interno ele solicitou o envio da resolução que fala sobre o decoro parlamentar, ele gostaria que o Presidente agilizasse os pareceres das entidades aqui desta casa e gostaria que o Senhor Presidente enviasse também para a Secretaria jurídica de Prefeitura para que ela também pudesse dar um parecer, tendo em vista que uma matéria desta Casa foi analisada por aquele setor, podendo nos auxiliar neste parecer. Complementou o que o vereador Leopoldo disse a respeito da sua imparcialidade na decisão do relator que iniciou com a representação do nobre vereador Marcel representando contra o vereador Valdecir de Traque. No decorrer do processo de 104 páginas, o vereador Valdecir também representou contra o Vereador Dr. Marcel. O Presidente da Casa incluiu a representação do vereador Valdecir no Processo por se tratar de matérias parecidas, e a comissão realizou todas as oitivas chegando a este relatório. Muito bem explicado pelo relator Gumercindo que relator não condena ninguém. Aproveitando um parecer do IGAM enviado a esta casa, leu um trechinho que explica a finalidade das Comissões de ética e que ele respeita a decisão de cada um e não vai discutir a opinião de cada um, embora sua opinião optasse em punir os dois, mas está feito o relatório e o plenário vai decidir. Fez agradecimentos aos dois vereadores que foram ouvidos nesta casa, convocados e compareceram, os vereadores Leopoldo e Igor que fizeram parte da Comissão, agradeceu aos funcionários que os auxiliaram, bem como os jurídicos que embora não participaram das oitivas muito colaboram sem influenciar em parte alguma. Os funcionários que foram testemunhas também se colocaram de forma muito profissional. Agradeceu também o Senhor Presidente pela forma como se posicionou. Ele acredita que seja a primeira de outras que virão, mas agora com mais experiência serão facilitados. O Vereador Marcel em seu requerimento coloca a palavra ceifado de erros, porém erros todo mundo comete e não estou dizendo que a Comissão tenha errado, mas quem vai decidir são os vereadores e que o Plenário decida o que fazer desse relatório ora apresentado. Vereador Marcel iniciou sua fala parabenizando a conduta da mesa da casa, porque ele entende que hoje ocupa a presidência que vem fazendo um trabalho extremamente imparcial, pautado no Regimento Interno, pareceres e Leis, com uma conduta serena que sempre se reveste de discussão com os vereadores sem medidas intempestivas, e hoje foi praticado um ato que corrobora o direito amplo de defesa das pessoas. Ele entende que a conduta tomada hoje pelo Presidente da Casa ela se encontra no âmbito da Constituição Federal, porque ninguém pode ser cerceado em seu direito de defesa sob pena de ter nesta casa a ingerência do judiciário. Os pareceres que foram pedidos de órgãos externos foram para elucidar e esclarecer que segundo os órgãos construtivos jurídicos que são totalmente imparciais, são contratados e não conhecem o vereadores x,y,z, ele vem dizendo que a comissão de ética pode receber mas que teria que ser montada outra comissão de ética para apurar o assunto. Concordou com o Vereador Mira quando disse que não houve ingerência nem do assessor da Presidência, mas disse ao vereador Mira e parabenizar a comissão como um todo pelo relatório, que apurou fatos. Disse que a Comissão se prendeu aos fatos relatados com o mínimo de boa vontade, viram imagem das câmeras, ele acha que deveriam ter apontado dano ao patrimônio público, o que ele faria se estivesse na comissão, pois houve uma porta de patrimônio público e a quebra de copos não foi levado em conta talvez porque não acharam relevantes, porém não querendo entrar no mérito a parte que ele discorda é na questão da punição porque a gente tem que ter humildade suficiente de entender que as acusações feitas em sua pessoa foram feitas de uma forma que a classe jurídica chama de júris esperneastes para neutralizar a tragédia que aconteceu nesta casa de leis. A tragédia que sai do campo da discussão da Tribuna Livre e entra no campo da agressão física. Então ele gostaria de deixar uma pergunta na cabeça de casa ouvinte que está aqui hoje, caso o copo arremessado tivesse lhe acertado o olho e causado um dano irreversível. Falou ao vereador Igor que ele entende que ele poderia sim ter feito seu voto em apartado, mas que ele não deixou de atuar e que nessa noite ele tem o direito de votar e sua atuação deve ser feita da forma que ele achar que deve e não da forma que o abordaram aqui hoje, podendo votar favor ou contra não tendo obrigação de atuar da forma que os outros acham que deve ser feito, dizendo que o vereador estava sobre pressão. Ele disse que nenhum fato que foi imputado a vossa pessoa saiu da esfera dessa Tribuna, e disse à população de Ibitinga que desde que ele assumiu o seu mandato ele trabalha em prol de nossa cidade na busca de fiscalizar e colher recursos fora de nosso município e se envolve em tudo que ele é chamado dentro da legalidade e disse que pretende continuar na Tribuna Livre e rebater todas as falácias e aquilo que ele entender como mentira que se fizerem contra a administração pública, o Prefeito Municipal e sua pessoa e que se devesse prosperar as acusações que lhe foram feitas, imagina se ele fizesse representação de tudo que ele tem gravado que foi dito aqui que corre processo por difamação e calúnia na justiça. Este fato da agressão física tem corpo delito e boletim de ocorrência feito na hora e ele disse que tem certeza absoluta que o sistema de justiça que é o Divino não vai falhar e que a justiça comum com os elementos comprobatórios que tem em mãos, não vai de uma acusação de tribuna livre equiparar a uma pena de agressão física, e agressão física o faz sentir vergonha de pertencer a esta Casa de Leis, pois a conduta dos vereadores deveria ser proba de melhorias à nossa cidade, portanto, ele entende que o que aconteceu aqui deva ser votado no amplo direito democrático que é o Plenário. Se o Plenário entender que deva ser punido os dois ele tem que aceitar, aliás a acusação que fizeram contra ele mesmo revestido da possibilidade de questionar na justiça ele tomou uma atitude de restituir os cofres e devolver algo que deveria ser entendido como não sendo seu. Talvez tenha sido inexperiência ou falha no Regimento, assim como o Tribunal entendeu também, porém, ele não iria esperar e ficar com recurso que no futuro poderia ser entendido que não seja seu. Então, ele disse que segue a Lei e além de seguir a Lei, ele tem uma conduta democrática e muitos vereadores sobem na Tribuna e interferem na atitude de outros vereadores. Se fosse ouvir todas as sessões que até hoje estão gravadas e a quantidade de acusações feitas ao Prefeito, vereadores, secretários e muito mais, tem vereador que teria que ser preso, por acusações humilhantes, pejorativas feitas por uma pessoa que nem aqui está. Agora se a pena tem que ser igual para aquele que agride e aquele que não teve nada a ver com a história, isto o torna descrente, pois nosso país perdeu a sua bússola moral, porque os nossos governantes enterraram o nosso querido país, tudo mostrado em toas as mídias sociais e até o Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília está sendo acusado e não se pode formar convicção pois ele ainda está sendo acusado e não condenado, o que ele entende que se deve resgatar um pouquinho da dignidade classe política.Então, ele estando na Berlinda se dá ao direito de se defender e mesmo não achando justo não vai acusar ninguém, mas é valido lembrar que esse processo está correndo na justiça por lesão corporal dolosa e lá em cima ainda tem o superior que com certeza não nos deixará esquecido. Agradeceu aos funcionários da Casa que tiveram que depor e mesmo coagidos falaram a verdade e se deixaram levar por coesões e medo. O Presidente Windson antes de iniciar a votação deixou seu cumprimento pelo trabalho realizado pela Comissão, sabe-se que não é um trabalho fácil e que foi feito dentro da melhor maneira possível. Cumprimentou a todos os vereadores pelo comportamento, onde todos debateram de forma tranquila e agora será votado, mas o mais importante é que fato como esse não volte a acontecer. VOTAÇÃO DE DESTAQUE VOTADA EM PLENÁRIO E APROVADA: Vai ser colocado primeiro em votação o relatório em destaque a representação feita pelo Vereador Dr. Marcel Pinto da Costa que alega na sua representação por quebra de decoro parlamentar e agressão física feita pelo vereador Valdecir de Traque. Iniciou-se a votação, e com excessão dos envolvidos e Presidente, que não votam, todos os votos foram favoráveis. NO SEGUNDO ITEM, o vereador Valdecir de Traque apresentou relatório com representação contra quebra de decoro parlamentar contra o Vereador Marcel Pinto da Costa, alegando em sua defesa junto aos fatos ocorridos que sofre constantemente. Iniciou-se a votação, e com excessão dos envolvidos e do Senhor Presidente, que não votam, a votação foi a seguinte: Mira (Favor), Guilherme (contra), Gumercindo (contra), Igor (contra), Jean (contra), Leopoldo (favor) e Osias (favor), 4 votos contra, 3 favoráveis, ficando prejudicado esse destaque do parecer por ter necessidade de ter 6 votos favoráveis para a sua aprovação. O Vereador Leopoldo interrompeu a Sessão para solicitar que fosse prorrogada a Sessão. O pedido foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos presentes, tendo sido prorrogado por mais duas horas. Terminada a discussão da matéria lida, o Presidente informou que toda matéria lida será encaminhada na forma regimental.
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