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CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA ATA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 17 (dezessete) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) às 19h (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Décima Nona Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a presidência do Vereador José Aparecido da Rocha, Presidente desta Casa de Leis. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. A Sessão foi iniciada com a discussão e VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A ata foi aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 283/2019 – Estabelece denominação para a UBS do Santo Expedito. MATÉRIA: MTR nº 793/2019 – encaminha documentação para ser anexada ao PLO nº 249/2019. MTR nº 794/2019 – encaminha documentação para ser anexada ao PLO nº 278/2019. MTR nº 796/2019 – solicita a devolução do PLO nº 280/2019. MTR nº 798/2019 – solicita a devolução do PLO nº 206/2019. MTR nº 804/2019 – encaminha documentação para ser anexada ao PLO nº 281/2019. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 284/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Denomina a Rua 7 do bairro residencial Sarbony de Rua Antonio Sarmiento Filho. PLO nº 285/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – Denomina a Rua 6 do bairro residencial Sarbony de Rua Ida Bonini Sarmiento. PLO nº 286/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – Estabelece, no âmbito do município de Ibitinga, multa administrativa para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 120/2019 do Vereador Tiago Piotto da Silva– emenda ao PLC nº 20/2019. EM nº 121/2019 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda ao PLO nº 269/2019. EM nº 122/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – emenda ao PLC nº 20/2019. PARECERES: PAR nº 390/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 255/2019. PAR nº 391/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 179/2019. PAR nº 392/2019 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 245/2019. PAR nº 395/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 183/2019 e Subemenda nº 108/2019. PAR nº 396/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLC nº 20/2019 e Emendas 116/2019 e 120/2019. PAR nº 397/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 272/2019. PAR nº 398/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PDL nº 21/2019. PAR nº 399/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 209/2019 e Emendas 73/2019, 105/2019, 107/2019 e 117/2019. REQUERIMENTOS: REQ nº 839/2019 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga – requer a retirada do PRE nº 07/2019. INDICAÇÕES: IND nº 1186/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – indica ao Poder Executivo que tome conhecimento sobre matéria publicada no Diário Oficial da União sobre recursos para saneamento através da FUNASA – Fundação Nacional da Saúde. IND nº 1187/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – sugere à Executiva Municipal que engendre estudos junto à UNIMED Ibitinga, sobre a possiblidade de inserir o cônjuge no plano de saúde dos funcionários públicos municipais. IND nº 1188/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques - sugere reparos ou construção de canaleta na Rua José Ianelo, cruzamento com as Ruas Honório Lorusso e Abrão Baladi, no bairro Três Irmãos. IND nº 1189/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques - indica a poda das árvores do Jardim Pacola, com a máxima urgência, para que a iluminação recém-implantada seja mais eficiente. IND nº 1190/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques - indica a pintura de faixa de pedestre na Rua Ângelo Pacola, bem como de Pare no solo e a colocação de placas áreas, nos cruzamentos com esta rua, com a máxima urgência. IND nº 1191/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques - indica ao SAMS que estude a possiblidade de implantar um veículo exclusivo, com a máxima urgência, para atender aos pacientes que vão até Taquaritinga realizar cirurgias oftalmológicas. IND nº 1192/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques - sugere estudos no que se refere à lombada existente na Avenida Wilson Pinheiro, sentido Vila Maria, localizada próxima ao poço do SAAE. . IND nº 1193/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica ao setor competente da Prefeitura Municipal a execução de serviços gerais, bem como revitalização da Praça Heitor de Castro Aguiar, no bairro São José. IND nº 1194/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica que a Executiva Municipal realize vistorias em relação a carros abandonados no Jardim Paulo de Biasi. IND nº 1195/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica que a Executiva Municipal realize operação tapa buracos nas vias do Jardim Idalina. . IND nº 1196/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica que a Executiva Municipal realize vistorias em relação a carros abandonados no Jardim Verona. IND nº 1197/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica que a Executiva Municipal notifique proprietário de terreno para que o mesmo realize a limpeza de sua propriedade. IND nº 1198/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica a Executiva Municipal que realize a construção de canaleta de concreto ou operação tapa buraco. IND nº 1199/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – indica implantação de estacionamento 45º na praça do Jardim América. IND nº 1200/2019 do Vereador sugere a implantação de estacionamento 45º na praça localizada no Jardim São Paulo na Rua Taufik Kalil. IND nº 1201/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica reparos na sinalização e nas rampas de acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais em todo o nosso município, realize a fiscalização para que veículos não obstruam a passagem e verifique a necessidade de implantar novas rampas. IND nº 1202/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita a realização de mutirão para retirada de galhos e entulhos em todas as ruas do nosso município. IND nº 1203/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica a implantação de guaritas da Guarda Municipal nos quatro cantos do cemitério municipal e melhorias na iluminação. IND nº 1204/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita para que haja maior inspeção e reparos das lâmpadas queimadas na Avenida 7 de Setembro, do Bosque 2 até o Cristo, em caráter de urgência. IND nº 1205/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita providências quanto a construção de calçada na Avenida Setímio Montanari, sentido Jardim Verona. IND nº 1206/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita retoque das faixas de pedestres como também das demais pinturas asfálticas de sinalização de trânsito, em caráter de urgência. IND nº 1207/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica a instalação de coberturas e bancos em todos os pontos de ônibus existentes em nosso município bem como sejam instaladas placas indicativas com as linhas de passagem dos ônibus em cada ponto. IND nº 1208/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica reparos e manutenção em todas as ruas do bairro Jardim Flamboyant, em caráter de urgência. IND nº 1209/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – solicita que seja realizada a roçagem do mato do canteiro central da Avenida Manoel Alves Lopes e do Cristo Redentor. IND nº 1210/2019 do Vereador Matheus Valentim de Carvalho – indica que a Prefeita Municipal reveja juntamente com a empresa que presta serviços de transporte público ao nosso município. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 788/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Célia Fogaça Durante. MOC nº 789/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Helena Aparecida de Oliveira. MOC nº 790/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento de Francisca Queiroz Carneiro. MOC nº 791/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca– Moção de Pesar pelo falecimento de Priscila Custódio. MOC nº 792/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca– Moção de Pesar pelo falecimento de Eva de Jesus Generoso. MOC nº 801/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Antonio Artuzo. RECEBIDOS DE DIVERSOS: MTR nº 795/2019 do Corpo de Bombeiros de Ibitinga – encaminha resposta à Moção nº 740/2019. MTR nº 797/2019 da Caixa Econômica Federal – comunica créditos de recursos da OGU – Contrato de Repasse nº 0312689-13009. MTR nº 799/2019 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha balancete da receita e despesa do mês de novembro de 2019. MTR nº 800/2019 da ETEC Ibitinga – convite para solenidade de colação de grau. MTR nº 801/2019 da Secretaria de Esportes e Lazer – convite para os jogos das finais do XXVII Campeonato Interno da Escolinha Municipal de Futsal de Ibitinga. MTR nº 802/2019 do Salina Supermercado – convite para inauguração da nova loja. MTR nº 805/2019 da CETESB – encaminha resposta ao Requerimento nº 748/2019. MTR nº 807/2019 do CONSEG Ibitinga – convite para reunião do conselho. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 831/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informação sobre o curso de Turismo da FEMIBI-FAIBI, o qual não terá prova de seleção para o curso em 2020. Discussão: Marco Antônio da Fonseca, Tiago Piotto da Silva, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, Antonio Esmael Alves de Mira, Carlos Alberto Dias Marques. Votação: Aprovado. REQ nº 832/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – requer informações sobre a manutenção da Estrada IBG 342. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 833/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre planejamento para construção de praça na Vila dos Bancários. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 834/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre melhorias da estrada de terra utilizada como desvio quando a balsa municipal está interditada. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 835/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a possibilidade de aumentar o horário de ônibus de transporte público. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 836/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a possiblidade de iluminar a ponte da Vila dos Bancários, próxima ao CBI. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 837/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a mudança dos horários de visita da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga. Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 838/2019 do Vereador Antonio Esmael Alves de Mira – requer informação sobre a possibilidade do município firmar convênio com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Ibitinga. Discussão: Antônio Esmael Alves de Mira, Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, José Aparecido da Rocha. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 783/2019 do Vereador Tiago Piotto da Silva – Moção de Aplauso ao Rotary Club de Ibitinga Estância das Águas e a UNIFEOB pela realização da cerimônia para a premiação do melhor aluno da escola pública. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 784/2019 do Vereador Richard Porto de Rosa – Moção de Apelo ao Bispo Dom Paulo César Costa, da Diocese de São Carlos, para que mantenha o Padre Anderson Luiz Cardoso em nosso município; MOC nº 800/2019 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Marlos Ribas Mancini e Matheus Valentim de Carvalho – Moção de Apelo ao Bispo Dom Paulo César Costa da Diocese de São Carlos para que mantenha o Padre Flávio Francisco Gomes em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovadas. MOC nº 785/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos ao cantor Daniel pela visita aos Hospital Amaral Carvalho – Jaú; MOC nº 786/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplauso à ETEC pelas solenidades de colação de grau dos alunos concluintes do 2º semestre 2019; MOC nº 787/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Aplausos pela reinauguração da loja Um Doce de Festa e MOC nº 796/2019 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Congratulações ao Tenente Coronel Adalberto José Ferreira pelos seus 33 anos de serviços prestados à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovadas. MOC nº 793/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Agradecimento ao nobre Deputado Federal Baleia Rossi pelo envio de emenda individual no valor de R$ 109.990,00 para aquisição de equipamentos para o Pronto Socorro da Vila Maria. Discussão: Carlos Alberto Dias Marques. Votação: Aprovada. MOC nº 794/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Aplauso à médica da UTI da Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga, Dra Marinês Cantarelli Lino Arantes, bem como toda equipe que a acompanhou, pelo total sucesso da 1ª cirurgia de captação de órgãos, em nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 795/2019 do Vereador Carlos Alberto Dias Marques – Moção de Aplauso à Prefeita Municipal pela implantação de parquinho na Praça da Vila Maria, proporcionando lazer e alegria às famílias ali residentes. Discussão: Carlos Alberto Dias Marques. Votação: Aprovada. MOC nº 797/2019 do Vereador José Aparecido da Rocha – Moção de Aplauso ao espetáculo Elfos realizado no Clube de Campo Planalto, organizado pela Escola de Dança Bastidores e Ballet Sandra Silvia. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 798/2019 dos Vereadores Tiago Piotto da Silva e José Aparecido da Rocha – Moção de Aplauso ao Padre Lorival Antonio de Morais pela celebração do Jubileu de Prata. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 799/2019 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca e Tiago Piotto da Silva – Moção de Aplauso à AES Tietê, Museu da Pessoa e Secretaria Municipal de Educação pelo lançamento do livro Ibitinga – Memórias entre Prosas, Linhas e Nós. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES – Orador(es): Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. INTERVALO - O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Leopoldo Gabriel Benetácio de Oliveira, aprovado pelo Plenário. ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada e a presença de todos os vereadores constatada. REQ nº 840/2019, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 262/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a doar área com a finalidade de ser implantado Centro de Recuperação de Dependentes Químicos” e Emenda nº 115/2019. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado relator especial. PAR nº 409/2019, de autoria do Relator Especial Vereador Marco Antônio da Fonseca, favorável à tramitação do projeto, com a emenda. Discussão da Emenda nº 115/2019: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 115/2019: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Antonio Esmael Alves de Mira. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 327/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que apresenta a redação final do PLO nº 262/2019. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. REQ nº 841/2019, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibitinga, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 281/2019, de autoria da Prefeitura Municipal de Ibitinga, que “Altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n ° 4.537, de 22 de novembro de 2017, para o quadriênio de 2018-2021 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO criada pela Lei n° 4.875 de 26 de junho de 2019, referente ao exercício programa 2019”. O Vereador Tiago Piotto da Silva foi nomeado relator especial. PAR nº 410/2019, de autoria do Relator Especial Vereador Tiago Piotto da Silva, favorável à tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 328/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que apresenta a redação final do PLO nº 281/2019. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. OFC nº 326/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 236/2019, de autoria do Vereador Richard Porto de Rosa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de roçada no município de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. OFC nº 325/2019 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLO nº 244/2019, de autoria da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, que “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Trabalho Decente em Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. PLO nº 179/2019, de autoria do Vereador José Aparecido da Rocha, que “Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, nas escolas públicas municipais e dá outras providências” e Emenda nº 106/2019. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final. PLO nº 183/2019, de autoria da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, que “Denomina a Rua 3 do bairro Jardim Alzira de Rua João Baptista Benetasso” Emendas 93/2019 e Subemenda 108/2019. Discussão da Subemenda nº 108/2019: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da Subemenda 108/2019: Aprovada. A Emenda nº 93/2019 fica prejudicada em decorrência da aprovação da Emenda nº 108/2019. Discussão do projeto com a Subemenda nº 108/2019: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com a Subemenda nº 108/2019: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de redação final. PLO nº 245/2019, de autoria da Vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, que “Assegura aos pacientes com doença renal crônica com tratamento de hemodiálise e diálise, e aos pacientes com neoplasia maligna com tratamento em quimioterapia e radioterapia, os mesmos direitos legais garantidos às pessoas com deficiência, quanto às vagas especiais em estacionamentos e atendimento prioritário, definindo inclusive o porte de identificação”. Discussão: Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério . Votação: Aprovada. EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador (es): Marco Antônio da Fonseca, Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério, Carlos Alberto Dias Marques, José Aparecido da Rocha. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a Sessão Legislativa Ordinária, em 19 de dezembro de 2019, às 19h. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Antonio Esmael Alves de Mira, 1º Secretário, às 21h12min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 17 (dezessete) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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