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QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E QUADRAGÉSIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 23 (vinte e três) de dezembro
de 2021 (dois mil e vinte e um) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Quadragésima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela Cristina
Souza Branco de Rosa, Presidente desta Casa de Leis. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio
Roberto Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os Vereadores. Após a constatação de número regimental
para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi aprovada por
unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias
pelo 1º Secretário: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 15/2021 –
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao turismo, no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras
providências. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 246/2021 do
Vereador Ricardo Prado – Institui a política municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar
de Ibitinga/SP. PROJETO DE RESOLUÇÃO: PRE nº 9/2021 da Vereadora Alliny Sartori – Altera a Resolução nº
3.222, de 25 de março de 2008, que criou o Espaço Cultural Vereador Joaquim de Oliveira Miranda na Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibitinga. PARECERES: PAR 52/2021 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PDL nº 8/2021.
PAR 53/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 103/2021. PAR 54/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 172/2021. PAR 55/2021
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo – parecer ao PLO nº 173/2021. PAR 56/2021 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer ao PLO nº 211/2021. PAR 57/2021 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer ao PLO nº 150/2021. REQUERIMENTO: REQ nº 770/2021
da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do PLO nº 145/2021. INDICAÇÕES: IND nº
746/2021 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – indica ao setor responsável do Executivo a notificação
dos proprietários dos imóveis localizados na Rua Capitão Simões, nº 293 e da Rua Victor Maida, nº 201, ambos
no centro, para retirarem os entulhos, areia e demais materiais que estão sobre a calçada. IND nº 477/2021 dos
Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – solicita manutenção da lombada localizada na Rua Waldir de Camargo,
defronte aos números 262 e 266, no bairro Paineiras I, em caráter de urgência. IND nº 478/2021 da Vereadora
Alliny Sartori – solicita providências quanto à roçagem do mato, limpeza e retirada dos troncos de madeira da
calçada da garagem da Empresa Cruz, na Rua Marieta Olinda dos Santos Ricardi, no Jardim Idalina. MOÇÃO DE
PESAR: MOC nº 614/2021 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Ricardo Alexandre Amorim Santos. MOC nº 615/2021 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Carlos Eduardo Salina. MOC nº 616/2021 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela
C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Vinicius Eduardo de Oliveira.
OFÍCIOS: OFC nº 180/2021 da Vereadora Alliny Sartori – comunica e agradece a senhora Prefeita Municipal pela
a adesão do nosso município ao PAINSP – Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo pela Secretaria
Estadual de Educação. OFC nº 181/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer leitura em sessão legislativa
ordinária dos documentos anexos – ofício para ampliação da Escola Ariovaldo da Fonseca, enviados à Maristela
Galo, Rossieli Soares e Patrick Trajan. OFC nº 183/2021 da Vereadora Alliny Sartori – requer leitura em sessão
legislativa ordinária do documentos anexo – ofício Vice-Governador Rodrigo Garcia – Retoma SP. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ nº 772/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações sobre a realização de rondas noturnas no bairro Jardim Girassol. Discussão: Daniela C. S.
Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 773/2021 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações a respeito do atendimento e triagem dos munícipes que necessitam realizar exames por imagem,
através da cota do SUS. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 774/2021 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o Programa Vida Longa – programa referente
a construção de empreendimentos especialmente projetados para atender às necessidades habitacionais de
idosos que vivem sozinhos, em situação de vulnerabilidade social. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 775/2021 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações sobre os poços de
abastecimento de água do nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 776/2021 dos Vereadores Murilo Bueno e Marco Antônio da Fonseca – requer informações
sobre melhorias da iluminação da pista de skate da Vila Maria “Arlindo Lenharo”. Discussão: Murilo Bueno.
Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 607/2021 da Vereadora Janaina Bastos – Moção de Aplauso à Deputada
Federal Silvia Cristina Amancio Chagas pela apresentação do Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovada. MOC nº 613/2021 dos Vereadores Dr. Fernando Inácio e Célio
Aristão – Moção de Aplauso ao atleta e professor Márcio Kick pela posição Top 2 na categoria bodybuilding
master acima de 40 anos, no 11º Troféu Califórnia 2021, que aconteceu no dia 18 de dezembro d 2021, em
Ribeirão Preto. Discussão: Célio Aristão e Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS
VEREADORES - Orador(es): Alliny Sartori e Daniela C. S. Branco de Rosa. INTERVALO. Encerrado o intervalo,
passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 777/2021, de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia
do PLO nº 249/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá
outras providências.” Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi designado Relator Especial. PAR nº
99/2021, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 778/2021, de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia
do PLO nº 248/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020,
destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.” Votação: Aprovado. O
Vereador Célio Aristão foi designado Relator Especial. PAR nº 100/2021, de autoria do Vereador Célio Aristão –
Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 779/2021, de autoria dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 244/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse
de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado a suprir dotação
orçamentária insuficiente, e dá outras providências.” Votação: Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi
designado Relator Especial. PAR nº 101/2021, de autoria do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial, favorável
à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 780/2021, de autoria dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 16/2021, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo
exercício.” Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi designada Relatora Especial. PAR nº 102/2021,
de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda.
Discussão: Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, a Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Ricardo Prado.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 1º de fevereiro de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da
Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Roberto Aristão, 1º Secretário, às 20h33min, que assino junto com os demais membros
da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 23 (vinte e três) de
dezembro de 2021 (dois mil e vinte um).///////////////////////////////////////////////////////////// /////////////
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
1º Secretário - Célio Roberto Aristão
Vice-Presidente - Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.
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