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SETUAGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 20 (vinte) de setembro
de 2022 (dois mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Sexagésima Sétima Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S.
Branco de Rosa. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão
todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade
dos votos dos presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º
Secretário Célio Aristão: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 170/2022 –
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá
outras providências. PLO nº 171/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à manutenção
da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 565/2022 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 489/2022. MTR nº 566/2022 – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 484/2022. MTR nº 567/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de
Informação nº 486/2022. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº
169/2022 da Vereadora Alliny Sartori – Isenta de IPTU imóveis tombados pelo patrimônio histórico no município
de Ibitinga. PLO nº 172/2022 do Vereador Célio Aristão – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do
município da Estância Turística de Ibitinga o Dia do Antigomobilista, a ser comemorado anualmente em 05 de
setembro. PARECERES: PAR nº 59/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PDL nº 06/2022. PAR nº 60/2022 da Comissão
de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer
favorável ao PLO nº 107/2022. PAR nº 61/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 114/2022. PAR nº 62/2022
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo - parecer favorável ao PLO nº 105/2022. PAR nº 63/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação
do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PLO nº 104/2022.
PAR nº 64/2022 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo - parecer favorável ao PDL nº 9/2022.PAR nº 104/2022 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 85/2022. PAR nº 105/2022 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLO nº 87/2022. PAR nº 106/2022 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PDL nº 9/2022. PAR nº 108/2022 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer favorável ao PLC nº 17/2022. REQUERIMENTO:
REQ nº 545/2022 do Vereador Murilo Bueno – requer a retirada de tramitação do PLO nº 113/2022. INDICAÇÕES:
IND nº 233/2022 da Vereadora Alliny Sartori – indica conserto de um gigantesco buraco localizado na Rua Dra.
Imaculada de Masi Tonini, no Jardim São Domingos II. IND nº 234/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson
Viana e Ricardo Prado – indica à Prefeitura Municipal a limpeza das margens do córrego Saltinho, em toda
extensão da Avenida Carolina Gereto Dal’Acqua. IND nº 235/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana
e Ricardo Prado – indica à Secretaria Municipal competente a recolocação de ponto de ônibus na Rua Cecília
Casemiro de Amorim, ao lado do numeral 1300, no bairro Maria Luiza II. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 328/2022
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Martinelli. MOC nº 329/2022 dos Vereadores Marco Antônio da
Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Rubens
Aparecido Quarteiro. MOC nº 330/2022 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Braz Geraldo Malaspina. MOC nº 331/2022 dos
Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – ATA Nº 71/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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Moção de Pesar pelo falecimento de Joaquim Antônio Garcia. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 559/2022 do Setor
Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta balancete sintético da receita e despesa do mês de
agosto de 2022. MTR nº 560/2022 do SAMS – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 448/2022.
MTR nº 561/2022 do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – informa sobre reunião com a
Rede Intersetorial de Medida Socioeducativa. MTR nº 563/2022 do SAMS – apresenta balancetes orçamentários
referentes ao mês de agosto de 2022. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECERES CONTRÁRIOS: PAR
nº 107/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - parecer contrário ao PLO nº 74/2022.
Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. PAR nº 109/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação - parecer contrário ao PLO nº 141/2022. Discussão: Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio. Votação:
Aprovado. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 542/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informação sobre a falta de médico na Unidade Básica de Saúde (UBS) Adelia do prado Mira, no distrito
de Cambaratiba. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 543/2022 dos Vereadores
Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informação sobre a possibilidade do Executivo Municipal
providenciar melhorias aos “chapas” que ficam na rodovia de acesso Vereador Manoel Alves Lopes. Discussão:
Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 544/2022 dos Vereadores Célio Aristão e José Nilson Viana – requer
informações sobre a possiblidade de divulgar a feirinha do largo da igreja matriz do Senhor Bom Jesus de Ibitinga.
Discussão: Célio Aristão e Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 546/2022 dos Vereadores
Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações a respeito de programas
de atendimentos, gastos mensais, vagas, quantidade de profissionais que atuam na área entre outras
informações, referentes às pessoas com problemas mentais, depressão, alcoolismo, dependência química e
outros fatores. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 547/2022 dos Vereadores Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – requer informação sobre a possibilidade de remanejamento de veículos do SAMS para o
CETEA – Centro Especializado do Transtorno do Espectro Autista. Discussão: Célio Aristão e Janaina Bastos.
Votação: Aprovado. REQ nº 548/2022 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa e Célio Aristão – requer
informações a respeito da razão da morosidade no envio de um projeto de lei complementar que altera o prazo
de regularização de documentos de estabelecimentos comerciais que esteja irregulares mediante fiscalização,
bem como uma multa que pese mais no bolso do cidadão. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 325/2022 da Vereadora Janaina Bastos - Moção de Aplausos aos agricultores pela
realização do Movimento AgroIbitinga, ocorrido no dia 7 de setembro. Discussão: Janaina Bastos e Célio Aristão.
Votação: Aprovada. MOC nº 327/2022 do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso ao professor de Taekwondo
Sandro Lacerda e toda sua equipe de campeões pela brilhante participação na Copa dos Campeões de Taekwondo
de 2022. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MATÉRIA RECEBIDA (SOLICITAÇÃO): MTR nº 558/2022
de Osias Soares de Oliveira – requer que a Câmara Municipal, organize uma Missa de Ação de Graças aos
vereadores, prefeitos e vice-prefeitos falecidos. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Dr. Fernando Inácio e Daniela C. S. Branco de Rosa.
INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se
para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 550/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
170/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021,
destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras providências”. Votação: aprovado. O
Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 87/2022, de autoria do Vereador Dr.
Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: aprovado. OFC nº 102/2022 da Comissão ATA Nº 71/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
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de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 170/2022. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: aprovado.
REQ nº 549/2022, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
171/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado à
manutenção da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”. Votação: aprovado. O Vereador
Ricardo Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 86/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado – Relator
Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: aprovado.
PLC nº 17/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de
2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e
Autarquias, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Alliny Sartori.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a
elaboração de sua redação final.
PLO nº 104/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos
da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal do Pastor Evangélico, e dá outras providências”. Discussão: Célio
Aristão. Votação: Aprovado.
PLO nº 105/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município da Estância Turística de Ibitinga o Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao
Preconceito ao Vitiligo, a ser realizado anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências”. Discussão:
Célio Aristão. Votação: Aprovado.
PLO nº 107/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Ratifica alterações no protocolo de intenções do
Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 114/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos
do Município da Estância Turística de Ibitinga os eventos esportivos de ciclismo Maratona MTB e a Semana
Municipal do Ciclismo, a serem realizados anualmente na segunda quinzena do mês de maio” e Emenda
Modificativa nº 01/2022. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda:
Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O
projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PDL nº 06/2022, de autoria do Dr. Fernando Inácio, que “Consigna Título de Cidadão Ibitinguense ao Senhor
Habib Joseph Machaalani”. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado.
PDL nº 09/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Outorga Título de Guardião da Educação a membros das
Instituições de Educação do município da Estância Turística de Ibitinga” e Emenda Modificativa nº 01/2022.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O
projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição.
ATA Nº 71/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Daniela Cristina Souza Branco de Rosa PRESIDENTE e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 4900-048A-8B5B-D843
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Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 27 de setembro de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo da
Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi
lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 20h45min, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 20 (vinte) de
setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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