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OCTOGÉSIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E SETUAGÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 20 (vinte) de dezembro de 2022 (dois
mil e vinte e dois) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Setuagésima Nona
Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Célio Aristão:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – MENSAGEM ADITIVA: MENSAGEM ADITIVA nº 01/2022 – mensagem
aditiva ao PLC nº 29/2022. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº
214/2022 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – Altera a Lei Municipal nº 4.174, de 04 de
novembro de 2015, que Estabeleceu os critérios para a concessão de denominação de próprio, via e logradouro
público. PLO nº 215/2022 do Vereador Célio Aristão – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da violência às Mulheres, a ser
comemorado anualmente no dia 06 de dezembro, e dá outras providências. PLO nº 216/2022 do Vereador
Ricardo Prado – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga, a
Festa de Nossa Senhora Rainha da Paz, a ser realizada, anualmente, no dia 25 de junho, e dá outras providências.
PLO nº 217/2022 do Vereador Ricardo Prado – Institui a Semana Municipal da Valorização e Promoção dos
Autodefensores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga – APAE, a ser celebrada anualmente
na segunda semana de julho. PLO nº 218/2022 do Vereador Ricardo Prado – Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga, a Festa de Santo Expedito, a ser realizada, anualmente,
no dia 19 de abril, e dá outras providências. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 24/2022 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa – Revoga o Decreto Legislativo nº 124, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Título
de Guardião da Saúde em comemoração ao Dia Nacional da Saúde e dá outras providências. EMENDAS: EM nº
01/2022 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – emenda modificativa ao PDL nº 20/2022. EM nº 02/2022 do
Vereador Marco Antônio da Fonseca – emenda modificativa ao PDL nº 19/2022. EM nº 02/2022 do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – emenda modificativa ao PDL nº 18/2022. EM nº 02/2022 do Vereador Marco
Antônio da Fonseca – emenda modificativa ao PDL nº 15/2022. REQUERIMENTO: REQ nº 676/2022 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – requer a retirada de tramitação do PLO nº 207/2022.
INDICAÇÕES: IND nº 289/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica ao Executivo Municipal a
limpeza urgente dos bueiros localizados na Rua Armindo Sampaio Pires, no Jardim Paineiras II. IND nº 290/2022
dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – sugere que o Poder Executivo Municipal
requeira junto ao setor competente que realize a limpeza e a manutenção geral dos brinquedos do playground
instalado no Jardim dos Bordados. IND nº 291/2022 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo
Prado – sugere que o Poder Executivo Municipal notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Domingos
Robert nº 1570, para que o mesmo realize a limpeza do local. IND nº 292/2022 dos Vereadores Célio Aristão e
Ricardo Prado – indica à secretaria municipal competente a recuperação da camada asfáltica de toda a extensão
da Avenida Wilson Pinheiro, desde o trevo do Salina Supermercados até o Jardim Aurora. MATÉRIAS RECEBIDAS:
MTR nº 705/2022 do SAMS – apresenta de balancetes orçamentários referente ao mês de novembro de 2022.
MTR nº 706/2022 da Polícia Civil do município de Ibitinga nº 620/2022 – encaminha resposta ao Requerimento
de Informação nº 656/2022. MTR nº 707/2022 da Polícia Militar de Ibitinga nº 13BPMI-0483/500/22 – encaminha
resposta ao Requerimento de Informação nº 656/2022. MTR nº 708/2022 do Ministério Público de Ibitinga nº
330/2022 – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 656/2022. MTR nº 709/2022 do Corpo de
Bombeiros de Ibitinga – encaminha resposta ao Requerimento de Informação nº 661/2022. MTR nº 710/2022
do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – encaminha balancete sintético da receita e despesa do
mês de novembro de 2022 do Poder Legislativo. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE
INFORMAÇÃO: REQ nº 675/2022 dos Veradores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de
Rosa – requer a alteração da data da sessão legislativa do dia 27 de dezembro de 2022 para o dia 22 de dezembro
de 2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 677/2022 dos ATA Nº 84/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informação sobre a
possibilidade de executar os serviços de roçagem do mato alto, no entorno da quadra poliesportiva na escola da
Vila dos Bancários. Discussão: Murilo Bueno, Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 678/2022 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – reitera requerimento de informações referente à
criação de uma vaga eclesial defronte ao cemitério municipal de Ibitinga, bem como a instalação de uma placa
advertindo sobre a exclusividade da mesma. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 679/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – reitera
requerimento de informações referente à possibilidade de construção de banheiros para atender as pessoas que
trabalham na feira da Vila Maria. Discussão: Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 680/2022 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informação ao Executivo
Municipal sobre a possibilidade de instalação de caixa coletora de lixo na Rua João Maroti 200, no bairro Paulo
de Biasi. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 681/2022 da Vereadora Daniela C.
S. Branco de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre as lâmpadas queimadas da avenida
principal do bairro Santo Expedito. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 682/2022
da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informaçõessobre a possibilidade de consertar os brinquedos
do playground defronte a pista de skate da Vila Maria, e preferencialmente, que se faça uma avaliação geral de
todas os brinquedos ali existentes que necessitam ser consertados para que se resolvam os problemas de uma
só vez. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 683/2022 dos
Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – requer
informações sobre a iluminação da principal avenida do Jardim Santo Expedito até a ponte do Mirante e
colocação de lâmpadas próximo à área verde. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
MOÇÕES: MOC nº 454/2022 do Vereador Célio Aristão - Moção de Aplauso à Tecladista Cláudia Rodrigues de
Godoy (Claudinha Godoy) pela apresentação no recital da escola Scalla Musical, em 15 de dezembro de 2022, no
auditório do CIEI, encantando a todos os presentes. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº
455/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - Moção de Aplauso ao senhor
Jefferson Rachid pela inauguração da sua nova academia – Shalom Fit, no Jardim Paineiras II, desejando sucesso
nessa etapa de sua vida. Discussão: Ricardo Prado, Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 456/2022 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de Congratulações e Louvor ao General Pedro Celso Coelho
Montenegro pela posse em seu novo cargo no comando a 2ª Região Militar das Bandeiras, no último dia 15 de
dezembro de 2022. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 457/2022
dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Ariistão e José Nilson Viana - Moção de Aplauso à senhora Patrícia Fodra
pela iniciativa de realização do evento Longão, do Grupo Amor pela Vida. Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovada. MOC nº 458/2022 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard
Porto de Rosa - Moção de Congratulação ao Padre Charles dos Reis pela posse na Igreja de Santa Luzia (futura
paróquia), na Vila Simões, em 13 de dezembro de 2022, desejando-lhe boas-vindas e que o Espírito Santo o guie
nessa nova jornada . Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovada. COMUNICADO: A Presidente Daniela C. S.
Branco de Rosa informou sobre a correção de numeração de artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2022,
aprovado na Sessão Legislativa Ordinária de 13 de dezembro de 2022, sem qualquer prejuízo ao teor do mesmo.
TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do
Vereador Ricardo Prado, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada,
sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Redação Final – PLO nº 70/2022, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Institui o mês de conscientização,
orientação e combate a Fake News no calendário Oficial do Município de Ibitinga”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final – PLO nº 133/2022, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Dispõe sobre a publicidade em
lugar visível de acesso ao público nas unidades de saúde, ambulatórios, unidades de pronto atendimento e ATA Nº 84/2022 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Adão Ricardo Vieira do Prado e outros.
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prontos-socorros a lista dos médicos, dos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão no município de Ibitinga”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final – PLO nº 163/2022, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Torna o Museu Municipal ‘Duílio
Galli’ patrimônio cultural do município de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
Redação Final – PLO nº 173/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Declara como Bem Integrante do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Ibitinga, a Capela de Sant'Ana do Bairro Rural Santana”
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final – PDL nº 17/2022, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Consigna Título de Cidadã
Benemérita a Senhora Patrícia Capelatto”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Redação Final - PLO nº 178/2022, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Municipal nº 4.966, de
05 de dezembro de 2019, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga a “Festa
Primaverão”, realizada anualmente no mês de setembro, pela Paróquia de São Paulo Apóstolo”. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Daniela C. S.
Branco de Rosa. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Edis
para a Sessão Legislativa Ordinária que será realizada em 22 de dezembro de 2022, às 19h00min. Esta Ata, resumo
da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1º Secretário em exercício, às 19h57min, que assino junto com os demais
membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 20 (vinte) de
dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
Presidente - Daniela Cristina Souza Branco de Rosa
Vice-Presidente – Dr. Fernando Inácio
1º Secretário – Célio Aristão
2º Secretário – Adão Ricardo Vieira do Prado
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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