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NONAGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 14 (quatorze) de março
de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Octogésima Sexta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA –PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 29/2023 – Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá
outras providências. PLO nº 30/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados à
manutenção de diversas secretarias, e dá outras providências. PLO nº 31/2023 – Autoriza o Poder Executivo a
abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias
insuficientes, e dá outras providências. PLO nº 32/2023 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. MATÉRIAS: MTR nº 64/2023
– envia relatório resumido da execução orçamentária referente ao 6º bimestre de 2022. MTR nº 65/2023 – envia
balancetes consolidados das receitas e despesas da administração direta e indireta referente ao mês de
dezembro de 2022. MTR nº 68/2023 – retifica o Ofício nº 365/2023 que solicita uso da Tribuna Livre. MTR nº
70/2023 – solicita apreciação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária 24/2023 e 29/2023.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: PEL nº 02/2023 dos
Vereadores Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado – Acrescenta Capítulo VI,
denominado Do Turismo, no Título VI, da Ordem Social e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 01/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PDL nº 03/2023. PARECERES:
PAR nº 12/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº
05/2023. PAR nº 13/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
nº 09/2023. PAR nº 14/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao
PLO nº 03/2023. REQUERIMENTO: REQ nº 94/2023 da Vereadora Janaina Bastos – requer a retirada de
tramitação do PDL 20/2022. INDICAÇÕES: IND nº 74/2023 da Vereadora Alliny Sartori – indica à secretaria
municipal competente a limpeza da quadra poliesportiva do bairro Jardim Ângelo de Rosa. IND nº 75/2023 da
Vereadora Alliny Sartori – indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal os serviços de limpeza o canteiro
central da Avenida Romão Fernando. IND nº 76/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita retoque
na pintura da sinalização de trânsito “PARE”, na Rua Joaquim Mazeto, altura do número 793, em caráter de
urgência. IND nº 77/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e
Ricardo Prado – solicita reparos no ponto de ônibus localizado na Rua Katsumi Itao, rua principal do bairro Santo
Expedito, em caráter de urgência. IND nº 78/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernnado Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica à Prefeitura Municipal a notificação do proprietário do terreno
localizado na Rua João de Oliveira Silva, ao lado do numeral 217, no bairro Santo Expedito II. IND nº 79/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica à
Prefeitura Municipal a notificação do proprietário do terreno localizado na Rua João de Oliveira Silva, ao lado do
numeral 210, no bairro Santo Expedito II. IND nº 80/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado – solicita operação tapa-buracos na Rua Francisco Cosin, na
altura do número 186. IND nº 81/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica
à secretaria municipal responsável a limpeza de boca de lobo na Avenida João de Oliveira Custódio, entre a Rua
Gabriel Corrêa e Rua Araras, no bairro Jardim Silvestre. IND nº 82/2023 dos Vereadores José Nilson Viana, Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e Ricardo Prado – solicita realização de limpeza nos bueiros de todas
as ruas do bairro Jardim dos Ipês I, em caráter de urgência. IND nº 83/2023 dos Vereadores José Nilson Viana,
Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e Ricardo Prado – solicita a operação tapa-buracos na Rua
Anésio Camargo, nas proximidades do número 63, no bairro residencial São Benedito, em caráter de urgência.
MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 81/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – ATA Nº 91/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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Moção de Pesar pelo falecimento de Walcyr Dagoberto Lorusso – Tio Lanches. MOC nº 82/2023 dos Vereadores
Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Dejanira Sgarbi Brondino. MOC nº
83/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz
Guilherme de Assis. MOC nº 87/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Moção de Pesar pelo falecimento
de Maria de Lourdes Aparecida Camargo Bruschiero. MATÉRIAS: MTR nº 66/2023 da Superintendência do DER
– encaminha resposta â Moção de Aplausos nº 29/2023. MTR nº 67/2023 do SAAE – encaminha resposta ao
Requerimento de Informação nº 04/2023. MTR nº 69/2023 de João Antônio Stanzani – solicita uso da Tribuna
para tratar sobre o Cemitério Colibris. MTR nº 71/2023 de João Antônio Stanzani – retifica protocolo que solicita
uso da Tribuna para tratar sobre o Cemitério Colibris. MTR nº 72/2023 de Walter Antunes – solicita mudança de
data para uso da Tribuna Livre. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO:
REQ nº 70/2023 dos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – requer informações sobre a razão pela qual os motoristas de ônibus
escolares que trabalham na Secretaria de Educação não recebem adicional e insalubridade. Discussão: Janaina
Bastos. Votação: Aprovado. REQ nº 91/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações
sobre fiscalização e serviços de roçagem e limpeza no terreno pertencente ao SAAE, localizado na Rua João Carlos
Longhini, na altura do número 905, no Jardim Aurora. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 92/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre o cronograma
de roçagem e limpeza dos terrenos das escolas municipais. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 93/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre roçagem,
limpeza e construção de calçadas no terreno localizado entre as Ruas Tofik Kalil Jacob e Adolfo Tagliatela.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 95/2023 da Vereadora Janiana Bastos –
requer informações sobre cronograma de compras de medicamentos que são entregues pelo SAMS – Serviço
Autônomo Municipal de Saúde. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ
nº 96/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações aos SAMS – Serviço Autônomo Municipald e Saúde,
referente à investigação que o Tribunal de Contas vem realizando nos municípios que não pagam incentivos
financeiros adicionais aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 97/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer informação à
Prefeitura Municipal a respeito do estacionamento de 45º graus, construído na Praça Jorge Tibiriça, destinado ao
ônibus de turistas. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 98/2023 dos Vereadores Daniela C. S.
Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre
a reconstrução da escadaria frontal do cemitério municipal. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 99/2023 dos Vereadores Murilo Bueno e Marco Antônio da Fonseca – requer informações
sobre a falta de medicamentos fornecidos pelo município a quem testou positivo para COVID-19, Dengue e
Chikungunya. Discussão: Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 100/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações ao Executivo Municipal e às
secretarias responsáveis sobre os buracos que se formaram do lado das bocas de lobo, no início das Avenidas
Alcides Ortelam e José Antônio Marrone, no Jardim América; e nas ruas Sargento Francisco José Zucco, Oswalter
Colturato e João Maroti, no bairro Paulo de Biasi. Discussão: Ricardo Prado, Marco Antônio da Fonseca. Votação:
Aprovado. REQ nº 101/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Janaina Bastos e José Nilson Viana –
requer informações sobre assuntos relacionados à EMEF Henrique Martinnelli, no distrito de Cambaratiba.
Discussão: Ricardo Prado, Richard Porto de Rosa, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, Marco Antônio da
Fonseca, Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 102/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, Marco Antônio da Fosneca e Ricardo Prado – requer informação à GCM – Guarda Civil Municipal
de Ibitinga sobre a realização de patrulhamento nos bairros da cidade. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado. REQ nº 103/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana
e Ricardo Prado – requer informações sobre as ambulâncias de nosso município. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado. REQ nº 104/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a
visita da vigilância epidemiológica no terreno localizado na Rua Augusto Henrique de Carvalho, acima do número
140. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 65/2023 dos Vereadores
Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso à empresa
Rodonaves pela realização do transporte das doações ao litoral norte em socorro às vítimas da enchente que ATA Nº 91/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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aconteceu nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2023. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovada. MOC nº
78/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio - Moção de Agradecimento ao Coordenador do Projeto Social do
Esporte Clube Rio Branco e colaboradores, pelos trabalhos desenvolvidos com crianças de 4 a 17 anos de idade,
que acontece de segundo à sexta no complexo esportivo Nova Ibitinga e aos sábados no CBI – Clube dos Bancários
de Ibitinga. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovada. MOC nº 79/2023 dos Vereadores Dr. Fernando
Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado - Moção de Repúdio ao
Programa Jornalístico da Rádio Ibitinga “Cafezinho Amargo” sob a responsabilidade do Jornalista Robson Adler
de Rosa e MOC nº 80/2023 dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina Bastos, José
Nilson Viana e Ricardo Prado - Moção de Repúdio ao Portal Ternura de Notícias pelas publicações realizadas nas
redes sociais na intenção de denegrir a imagem da maioria dos vereadores desta Casa Legislativa. Discussão: Dr.
Fernando Inácio. Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 84/2023
dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de
Aplauso aos integrantes da página de notícias “De olho na cidade Ibitinga”, pela ampla cobertura realizada nesta
Casa de Leis na Sessão Legislativa Ordinária que aconteceu no dia 28 de fevereiro de 2023. Discussão: Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana. Votação: Aprovada. MOC nº 85/2023 dos Vereadores Célio
Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado - Moção de Aplauso ao Cabo PM Aristides – Aristides Lopes
de Oliveira Neto pelo empenho e dedicação em seu trabalho, socorrendo uma gestante que estava dando à luz
dentro de um carro, realizando com sucesso o parto dessa munícipe. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 86/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Ricardo Prado - Moção de Aplauso ao Soldado PM Bonatti – Bruno Penteado Bonatti pelo empenho e dedicação
em seu trabalho, socorrendo uma gestante que estava dando à luz dentro de um carro, realizando com sucesso
o parto dessa munícipe. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Alliny
Sartori. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário.
Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Urgência Especial – REQ nº 105/2023, assinado pelos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado , requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 29/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá
outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi nomeado Relator Especial. PAR nº
14/2023, de autoria do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto com
emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC nº 18/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final
do PLO nº 29/2023. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 106/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana , requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 30/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais
ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados à
manutenção de diversas Secretarias, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos
foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 15/2023, de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora Especial,
favorável à tramitação do projeto com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos Vereadores.
Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Marco Antônio da Fonseca. Votação do
projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 19/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que
apresenta a redação final do PLO nº 30/2023. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação:
Aprovado.
ATA Nº 91/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código CF21-CA76-267F-05D3
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Urgência Especial – REQ nº 107/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana , requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 32/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública”. Votação: Aprovado. O Vereador
Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 16/2023, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator
Especial, favorável à tramitação do projeto sem emendas. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação:
Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Alliny Sartori.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada em 21 de março de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h05min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 14 (quatorze) de março de 2023 (dois mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se
para a TRIBUNA LIVRE POR SOLICITAÇÃO. A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os
vereadores. 1) Solicitada pelas MTR 63/2023 e 68/2023 pelos senhores(a) Frauzo Ruiz Sanches, Bernardete Maria
Senise, Cláudio Alcalá Moreira e Rodinei de Traqui para esclarecimentos relativos ao cemitério municipal; 2)
Solicitada pelas MTR 69/2023 e 71/2023 pelo senhor João Antônio Stanzani para pronunciamento a respeito de
cemitério.
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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