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NONAGÉSIMA TERCEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 28 (vinte e oito) de março
de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibitinga, situado à Avenida Doutor Victor Maida nº 563 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a
Octogésima Oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado.
A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio: RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA –PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 41/2023 – Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde –
SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado à manutenção da Autarquia
SAMS, e dá outras providências. PLO nº 42/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado ao Fundo
de Assistência Social, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 96/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 09/2023. MTR nº 97/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 171/2023. MTR nº 98/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 33/2023.
MTR nº 99/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 48/2023. MTR nº 100/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 50/2023. MTR nº 101/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 64/2023. MTR nº 102/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 65/2023. MTR nº 103/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 79/2023.
MTR nº 104/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 81/2023. MTR nº 105/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 68/2023. MTR nº 106/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 35/2023. MTR nº 107/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 43/2023. MTR nº 108/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 73/2023.
MTR nº 109/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 75/2023. MTR nº 110/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 97/2023. MTR nº 111/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 98/2023. MTR nº 112/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 101/2023. MTR nº 113/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 76/2023.
MTR nº 117/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 36/2023. MTR nº 118/2023 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 37/2023. MTR nº 119/2023 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 38/2023. MTR nº 120/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 41/2023. MTR nº 122/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 102/2023.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 43/2023 da Vereadora Alliny
Sartori – Altera a Lei nº 3.263, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre o plano de arborização urbana do
município da Estância Turística de Ibitinga. PLO nº 44/2023 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco
Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 05 do Jardim Europa de Rua Gustavo da Costa Gabriel. PLO nº 45/2023
dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco Antônio da Fonseca – Denomina a Rua 06 do Jardim Europa
de Rua Bruno da Costa Gabriel. PARECERES: PAR nº 16/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – parecer favorável ao PLC nº 27/2022. PAR nº 12/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte e Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 02/2023.
PAR nº 13/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte e Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 02/2023. PAR nº 14/2023 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte e Cultura e Turismo – parecer favorável
ao PLO nº 06/2023. PAR nº 15/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte e Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 05/2023. INDICAÇÕES: IND nº
96/2023 da Vereadora Janaina Bastos – indica ao setor competente da Prefeitura Municipal a notificação o
proprietário do terreno localizado na Rua das Garças, ao lado do número 120, no bairro Jardim São Silvestre. IND
nº 97/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – solicita que a senhora Prefeita,
através da secretaria competente, interceda junto à CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, para a recolocação
do relógio de luz na quadra de esportes Miguel Baladi, na Vila Maria. IND nº 98/2023 dos Vereadores Célio
Aristão, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado – solicita operação tapa-buracos na Rua Emílio
Carlos, em todo o trecho da quadra onde fica localizado o numeral 807, em caráter de urgência. IND nº 99/2023
dos Vereadores Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria ATA Nº 93/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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municipal, seja efetuado o serviço de tapa buraco em toda extensão da Rua Adelino Pinto da Costa, na Vila
Guarani. IND nº 100/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – solicita a instalação
de placa de sinalização aérea e de solo da existência de lombada na Rua Brasílio Gereto, defronte aos numerais
108, 126, 132 e 143, no Jardim Três Irmãos, em caráter de urgência. IND nº 101/2023 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – solicita a implantação de um redutor de velocidade no início da Rua
Catsumi Itao, no Jardim Santo Expedito I, em caráter de urgência. IND nº 102/2023 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Executivo Municipal, por meio do setor responsável, a troca
das lâmpadas queimadas da Rua Araras, perto do numeral 172, no Jardim Silvestre. IND nº 103/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Executivo Municipal a manutenção da
canaleta de água, existente no cruzamento da Avenida Maria de Lima Ramos com a Rua Nunila Fernandes
Arantes, no Jardim Margarida, com a máxima urgência. IND nº 104/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, José Nilson Viana – indica à Prefeitura Municipal a implantação de redutores de velocidade na Rua Ilhéus,
próximo ao número 484, no Jardim Mirante, com a máxima urgência. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 106/2023 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Vergílio Garcia de Godoy. MOC nº 107/2023 dos Vereadores
Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Teresa
Ferreira. MOC nº 109/2023 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa e Marco Antônio da Fonseca – Moção
de Pesar pelo falecimento de Doraci Mochi. MOC nº 113/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina bastos, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Moção de Pesar pelo falecimento
de Maria dos Anjos Ferreira dos Santos. OFÍCIO: OFC nº 25/2023 Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de
documento em Sessão Legislativa Ordinária (ofício enviado ao Deputado Federal Baleia Rossi). MATÉRIAS: MTR
nº 95/2023 da Escola Técnica Estadual Vereador e Vice Prefeito Sérgio da Fonseca – convite para a cerimônia de
inauguração do Laboratório de Ciências Profa Ma Marinete Aparecida Assencio da Silva. MTR nº 114/2023 da
Câmara Municipal de Tupã – encaminha Indicação nº 104/2023 do Vereador Alexandre Scombatti. MTR nº
115/2023 do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – convite para a reunião Rede Proteção.
MTR nº 121/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta balancete da despesa e receita
referente ao mês de janeiro de 2023. MTR nº 123/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) –
apresenta balancetes orçamentários referente ao mês de fevereiro de 2023. MTR nº 124/2023 do Setor
Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta balancete da receita e despesa do mês de fevereiro de
2023. MTR nº 125/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) convite para reunião destinada a tratar
dos casos de dengue. MTR nº 126/2023 do Serviço Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao
Requerimento nº 110/2023. MTR nº 127/2023 do Serviço Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao
Requerimento nº 95/2023. MTR nº 128/2023 do Serviço Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao
Requerimento nº 109/2023. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ
nº 122/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações sobre a falta de iluminação na
Avenida Carolina Gereto Dall’Acqua, no trecho correspondente entre a Escola Iracema de Oliveira Carlos e o
almoxarifado do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 123/2023 dos Vereadores Dr. Fernando Inácio, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana
e Ricardo Prado – requer informações ao Executivo Municipal sobre o reparo do muro do estacionamento do
Centro de Especialidades, ao lado da UPA. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 124/2023
do Vereador Dr. Fernando Inácio – requer informações sobre os buracos na Avenida Alberto Alves Casemiro e a
falta de acostamento. Discussão: Dr. Fernando Inácio. Votação: Aprovado. REQ nº 125/2023 do Vereador Célio
Aristão – requer informações sobre realização de melhorias na pista de atletismo localizada no conjunto esportivo
Waldomiro Ribeiro dos Santos, no Ginásio “Nicolão”, em nosso município. Discussão: Célio Aristão, Murilo Bueno.
Votação: Aprovado. REQ nº 126/2023 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre o prédio do almoxarifado municipal.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 127/2023 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informações sobre a não inicialização da
construção de calçamento na Avenida Walter Piffer, entre os bairros Jardim Pacola e Jardim Paineiras I, solicitado
por este vereador deste fevereiro de 2021. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 128/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – requer informações sobre a possibilidade de contratação e segurança nas
escolas municipais. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 103/2023 da Vereadora ATA Nº 93/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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Janaina Bastos - Moção de Aplauso ao Tenente Coimbra pela posse de seu mandato como Deputado Estadual,
desejando-lhe sucesso nos trabalhos e disposição no exercício de suas funções. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 104/2023 do Vereador Célio Aristão - Moção de
Aplauso à SEMADI – Secretaria de Missões Assembleia de Deus, pela realização do Congresso Missões e Batismo
nas águas que ocorreu nos dias 24, 25 e 26 de março de 2023, na Assembleia de Deus Madureira, em nosso
município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC 105/2023 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso para a ETEC
Escola Técnica Estadual Vereador e Vice-Prefeito Sérgio da Fonseca, pela inauguração do Laboratório de Ciências
Prfa Mariete Aparecida Assencio da Silva, que aconteceu no dia 29 de março de 2023 . Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 108/2023 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de
Aplauso ao senhor Caio França pela posse de seu mandato com Deputado Estadual, desejando-lhe sucesso nos
trabalhos e disposição no exercício de suas funções. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovada. MOC nº 110/2023 dos Vereadores Richard Porto de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Ricardo Prado - Moção de Congratulações à Ibinova Imobiliária e à Tufik Giansanti
Empreendedora pela entrega de dezena de casas na Vila Maria II, realizando o sonho de muitas famílias de nosso
município. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovada. MOC nº 111/2023 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso ao jovem ibitinguense
Lucas Felipe Jesus Camargo Amaragi que ingressou no 4º ano de Teologia na Pontifícia Universidade Católica de
Campinas, desejando-lhe sabedoria e discernimento na sua vocação . Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 112/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplauso aos jovens ibitinguenses Vinícius Giovani Miguel Lopes, Luiz Felipe
Oliveira e Renan Vieira que inciaram os estudos no Seminário Propedêutico da Diocese de São Carlos, desejandolhes que esta preparação seja o início de um Santo Ministério. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Alliny Sartori e Richard Porto de Rosa.
INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se
para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
Urgência Especial – REQ nº 129/2023, assinado pelos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO
nº 41/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de
14 de dezembro de 2022, destinado à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências”. Discussão do
requerimento de inclusão na Ordem do Dia: Marco Antônio da Fonseca. Votação do requerimento de inclusão
na Ordem do Dia: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 17/2023 do
Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PDL nº 24/2022, de autoria da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa, que “Revoga o Decreto Legislativo nº 124,
de 08 de abril de 2014, que instituiu o Título de Guardião da Saúde em comemoração ao dia nacional da saúde e
dá outras providências”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
PLO nº 216/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município da Estância Turística de Ibitinga, a Festa de Nossa Senhora Rainha da Paz, a ser realizada,
anualmente, no dia 25 de junho, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da
emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com
emenda: Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão
competente para a elaboração de sua redação final.
PLO nº 217/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui a Semana Municipal da Valorização e
Promoção dos Autodefensores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga – APAE, a ser ATA Nº 93/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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celebrada anualmente na segunda semana de julho” e Emenda Modificativa nº 01/2023. Discussão da emenda:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda:
Ricardo Prado. Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente
para a elaboração de sua redação final.
PLO nº 218/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Município da Estância Turística de Ibitinga, a Festa de Santo Expedito, a ser realizada, anualmente, no dia 19
de abril, e dá outras providências”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PLO nº 219/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga, a ‘Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme’, no âmbito do
município de Ibitinga” e Emenda Supressiva nº 01/2023. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Célio Prado. Votação do projeto
com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação
final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 4 de abril de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 23h00min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Sala das Sessões, 28 (vinte e oito) de março de 2023 (dois mil e vinte
três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
TRIBUNA LIVRE (POR SOLICITAÇÃO)
Em protocolo realizado na Casa de Leis, senhor Walter Antunes Junior indicou como orador o senhor Fábio Lenci
de Souza (Diretor do Movimento Rio Vivo), para explanar sobre o “Assoreamento do Rio Jacaré Pepira na região
de Ibitinga – Pantaninho”.
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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