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NONAGÉSIMA QUARTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 4 (quatro) de abril de 2023
(dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri – Fórum de Ibitinga,
localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Octogésima Nona Sessão
Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi
realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, a Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato
contínuo, a Senhora Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio:
RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 11/2023 – Altera quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de
julho de 1990, e dá outras providências.PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 47/2023 – Altera a Lei municipal
nº 5.369, de 29 de junho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno. PLO nº 48/2023 – Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras
providências. PLO nº 49/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a
suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências. PLO nº 50/2023 – Altera a Lei municipal nº
4.718, de 13 de setembro de 2018, que regulamenta e normatiza a apreensão de animais nas vias e logradouros
públicos na área urbana e rural do Município de Ibitinga e adota providências correlatas. PLO nº 51/2023 – Altera
a Lei Municipal nº 5.250, de 06 de outubro de 2021, que “Estabelece denominação das Ruas e Avenidas 01 do
Residencial Planalto Paraíso I”. MATÉRIAS: MTR nº 133/2023 – apresenta prestação de contas do Exercício de
2022. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 46/2023 da Vereadora
Daniela C. S. Branco de Rosa - Institui o selo empresa amiga da mulher às empresas que cumprirem metas de
valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências. PLO nº 52/2023 da
Vereadora Alliny Sartori – Dispõe sobre a criação no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga de
equipes de trabalho denominadas de Brigada contra a Dengue e dá outras providências. PLO nº 53/2023 da
Vereadora Janaina Bastos – Altera a Lei Municipal nº 4.676, de 20 de junho de 2018, que Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o “Dia do Autista” a ser comemorado anualmente no mês de abril e
dá outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 05/2023 da Vereadora Alliny Sartori –
Consigna Título de Cidadão Benemérito ao Deputado Estadual Itamar Borges. EMENDAS: EM nº 01/2023 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda substitutiva ao PLC 28/2022. EM nº 02/2023
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO 18/2023. PARECERES:
PAR nº 17/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLC nº
30/2022. PAR nº 18/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
nº 206/2022. PAR nº 19/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao
PLO nº 20/2023. PAR nº 20/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável
ao PDL nº 03/2023. PAR nº 21/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável ao PLC nº 04/2023. PAR nº 22/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
parecer favorável ao PDL nº 04/2023. PAR nº 23/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
– parecer favorável ao PLC nº 28/2022. PAR nº 01/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade –
parecer favorável ao PLO nº 24/2023. PAR nº 02/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade –
parecer favorável ao PLO nº 31/2023. PAR nº 16/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 09/2023. PAR nº
17/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 03/2023. PAR nº 18/2023 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº
03/2023. PAR nº 19/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 27/2022. INDICAÇÕES: IND nº 105/2023 da
Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à secretaria responsável do Poder Executivo Municipal a
manutenção do parque infantil da Vila Maria. IND nº 106/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
indica à Prefeitura Municipal a limpeza do local destinado a área verde, no Jardim Santo Expedito, na Rua Afonso
Marins Peixoto. IND nº 107/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – indica à Prefeitura Municipal a
realização de limpeza da área verde localizada na Rua Euclides Coleone, número 180, no Jardim Rafaela. IND nº ATA Nº 94/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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108/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita a instalação de um parquinho infantil na praça TV
Tem, localizada na Rua Esperança no Jardim Bela Vista. IND nº 109/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson
Viana e Ricardo Prado – solicita a instalação de uma lixeira na Rua Domingos Robert, defronte ao número 560,
no centro do município, em caráter de urgência. IND nº 110/2023 da Vereadora Janaina Bastos – solicita a
realização da limpeza constante da piscina do ginásio Nicolão. MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 115/2023 dos
Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo
falecimento de Maria Bailo de Paula. MOC nº 119/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão,
Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto
de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Generoza de Mello Fernandes. MOC nº 120/2023 dos Vereadores
Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Therezinha Haddad
Mamuly. MOC nº 122/2023 dos Vereadores Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Nelita Antônia de Araújo. MOC nº 123/2023 da Vereadora Janaina
Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Aurélia Gaggion. MOC nº 124/2023 dos Vereadores Daniela
C. S. Branco de Rosa, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Zeferina
Cândida dos Santos. OFÍCIO: OFC nº 26/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – solicita leitura de e-mail
enviado pelo Dr. Wellington Pessoa, referente à Outorga de Medalha de Ato de Bravura e Coragem ao senhor
Cabo PM Aristides Lopes de Oliveira RE 144262-7 lotado na 5ª Cia Ibitinga. MATÉRIAS: MTR nº 131/2023 do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – encaminha balancetes de despesas e receitas referentes ao mês de
fevereiro de 2023. MTR nº 132/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – encaminha prestação e
contas anual referente ao exercício de 2022. MTR nº 134/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS)
– apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 99/2023. MTR nº 135/2023 do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 91/2023. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 130/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações ao Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS sobre o atendimento médico ortopedista na rede
pública municipal. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ nº 131/2023 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal a respeito de
vícios e defeitos existentes na obra da nova escola do distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno, Richard
Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 132/2023
dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao
Executivo Municipal sobre o parque infantil na escola do distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno,
Richard Porto de Rosa, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 133/2023 dos Vereadores Murilo
Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Ibitinga sobre serviços realizados no distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado. REQ nº 134/2023 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações ao Executivo Municipal sobre o armazenamento de pneus que são descartados na cidade pela
população. Discussão: Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca. Votação:
Aprovado. REQ nº 135/2023 dos Vereadores Alliny Sartori e Marco Antônio da Fonseca – requer informações
sobre o COMDEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente. Discussão: Alliny Sartori.
Votação: Aprovado. REQ nº 136/2023 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a limpeza da obra da Unidade Básica de Saúde
– UBS do Jardim Natália. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
REQ nº 137/2023 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – requer informação do Executivo junto às
secretarias responsáveis sobre área que pertence ao município, localizada entre a Avenida Walter Piffer e as Ruas
Renato Cardoso Pimentel, Tofik Kalil Jacob e Maria R. J. Casemiro, no bairro Vila Maria. Discussão: Ricardo Prado,
Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ nº 138/2023 dos Vereadores Célio Aristão,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações do Executivo Municipal referente a
disponibilidade de natação para os autistas. Discussão: Célio Aristão, Marco Antônio da Fonseca. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 114/2023 dos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa - Moção de Aplausos aos ibitinguenses Junano Fante Frutado da Costa, Caio Proença ATA Nº 94/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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Fante Frutado da Costa e Henrique de Proença Fante Furtado da Costa, pela participação e classificação na 1ª
Etapa da Temprada 2023 da Copa Paraná de Motocross e Velocross, que aconteceu na cidade de Cornélio
Procópio nos dias 18 e 19 de março de 2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovada. MOC nº 116/2023 dos Vereadores Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson
Viana - Moção de Aplauso ao senhor Itamar Borges pela posse de seu mandato como Deputado Estadual,
desejando-lhe sucesso nos trabalhos e disposição no exercício de suas funções. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 117/2023 dos Vereadores Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana - Moção de Aplauso ao senhor Jorge Caruso pela posse de seu mandato
como Deputado Estadual, desejando-lhe sucesso nos trabalhos e disposição no exercício de suas funções.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 118/2023 dos Vereadores
Alliny Sartori, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e José Nilson Viana - Moção de Aplauso ao senhor Léo Oliveira
pela posse de seu mandato como Deputado Estadual, desejando-lhe sucesso nos trabalhos e disposição no
exercício de suas funções. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº
121/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa - Moção de
Congratulações e Louvor ao Ibitinguense Renato Pires, pela importante função desempenhada junto ao esporte
mundial. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 125/2023 dos
Vereadores Célio Aritão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Moção de Aplauso ao Atleta
Ibitinguense Alexander Muchiotti, pela conquista da Medalha de Ouro na Copa América de Jiu-Jitsu, que
aconteceu no último dia 02 de abril de 2023, na cidade de Ribeirão Preto. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovada. MOC nº 126/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina
Bastos, José Nilson Viana e Marco Antônio da Fonseca - Moção de Agradecimento ao Dr. Wellington Barizon, Juiz
Diretor do Fórum de Ibitinga, bem como ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, Dr. Ricardo Palacin Pagliuso,
pela cessão do São do Júri do Fórum de Ibitinga para uso do Poder Legislativo deste município, extensivo a todos
os Magistrados e servidores públicos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Discussão: Ricardo
Prado. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Richard Porto de Rosa (Aparte: Marco Antônio
da Fonseca) e Alliny Sartori. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado
pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos
os vereadores.
Urgência Especial – REQ nº 139/2023, assinado pelos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 47/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei municipal nº 5.369, de
29 de junho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno”. Votação do requerimento de inclusão
na Ordem do Dia: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 18/2023 do
Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Marco
Antônio da Fonseca, Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 140/2023, assinado pelos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 48/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de
dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências”. Votação
do requerimento de inclusão na Ordem do Dia: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora
Especial. PAR nº 19/2023 da Vereadora Alliny Sartori – Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Urgência Especial – REQ nº 141/2023, assinado pelos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, requer urgência especial e
inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 49/2023, da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457,
de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências.”.
Votação do requerimento de inclusão na Ordem do Dia: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi ATA Nº 94/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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nomeado Relator Especial. PAR nº 20/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial, favorável
à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação final - PLO nº 216/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Ibitinga, a Festa de Nossa Senhora Rainha da Paz, a ser
realizada, anualmente, no dia 25 de junho, e dá outras providências” . Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
Redação final - PLO nº 217/2022, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui a Semana Municipal da
Valorização e Promoção dos Autodefensores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga – APAE,
a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
Redação final - PLO nº 219/2022, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Ibitinga, a ‘Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Doença Falciforme’,
no âmbito do município de Ibitinga”. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.
PLO nº 02/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e Inclui no calendário oficial de eventos do
município de Ibitinga, o ‘Dia do Farmacêutico’, a ser comemorado anualmente em 20 de janeiro”. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PLC nº 02/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece atribuições do emprego público de
Engenheiro Agrônomo, constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 05/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Ibitinga e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para
a prestação de serviços específicos de natureza previdenciária na modalidade de atendimento fora das unidades
do INSS”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 06/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Desafeta um trecho da rua Francisco Lorusso,
localizado no Conjunto Residencial Vila Maria, neste município de Ibitinga, e dá outras providências”. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 11 de abril de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 21h21min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 4 (quatro) de abril de 2023 (dois mil e vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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