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CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 19 (dezenove) de
dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Salão do Júri –
Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima
Décima Nona Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A
chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os
vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta
a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos
presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando
Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC 41/2023 – Autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância
Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO 213/2023 – Revoga a Lei Municipal nº
2.737, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.698, de 23 de dezembro de
2003. PLO 214/2023 – Altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n° 5.290, de 15 de dezembro
de 2021, para o quadriênio de 2022-2025 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, criada pela Lei
Municipal nº 5.521, de 28 de junho de 2023, referente ao exercício programa de 2024. MENSAGEM ADITIVA:
MENSAGEM ADITIVA nº 01/2023 – mensagem ao PLC 34/2023. MENSAGEM ADITIVA nº 01/2023 – mensagem
ao PLO 214/2023. MATÉRIAS: MTR nº 700/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº
567/2023. MTR nº 701/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 568/2023. MTR nº
702/2023 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 559/2023. MTR nº 704/2023 – solicita
urgência especial aos Projetos de Lei Complementar 38/2023 e 40/2023 e ao Projeto de Lei Ordinária 212/2023.
RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – EMENDAS: EM nº 02/2023 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta emenda aditiva
ao PLO nº 128/2023. PARECERES: PAR nº 103/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLC nº 11/2023. PAR
nº 104/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLO nº 128/2023. PAR nº 105/2023 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer
favorável ao PDL nº 21/2023. PAR nº 106/2023 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – apresenta parecer favorável ao PLC nº 21/2023. PAR
nº 124/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PLO nº
142/2023. PAR nº 125/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer
favorável ao PLO nº 143/2023. PAR nº 126/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
apresenta parecer favorável ao PLO nº 144/2023. PAR nº 127/2023 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PDL nº 22/2023. PAR nº 128/2023 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PDL nº 23/2023. INDICAÇÕES: IND
nº 273/2023 da Vereadora Alliny Sartori – indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal o Projeto de Resolução
que autoriza convênios com instituições de ensino para oferecimento de estágio obrigatório e não remunerado.
IND nº 274/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica que o Poder Executivo
Municipal interceda junto ao setor competente no sentido de realizar a limpeza da “boca de lobo” existente na
Rua João Martins Vieira, defronte ao numeral 339, no Jardim São Benedito. IND nº 275/2023 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica a secretaria competente da Prefeitura Municipal a
instalação de lixeira pequena e fixa, na esquina das Ruas Domingos Robert e Coronel Geretto. IND nº 276/2023
dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao setor responsável da Prefeitura
Municipal os serviços pertinentes para o desentupimento do bueiro localizado na Rua Inês Soria Silva, nº 664 –
bairro Santo Expedito II. IND nº 277/2023 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado –
indica ao Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal a repintura da sinalização de solo, na rotatória do
Cristo, na Rua Eugênio Colturato, na Vila Izolina. IND nº 278/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
indica ao setor responsável da Prefeitura Municipal a instalação de placa denominativa da Rua Joaquim Mazeto,
no bairro São Benedito, bem como nas demais vias que por ventura estiverem faltando. MOÇÕES DE PESAR:
MOC 508/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção
de Pesar pelo falecimento de Luiz Carlos Martinelli. MOC 509/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, ATA Nº 125/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Doralice Ponchio Bueno. MOC
510/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Ana Paula Petroceli. MOC 514/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Mário Pinheiro de Freitas. MOC
515/2023 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa,
Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa –
Moção de Pesar pelo falecimento de Edna Artuso Ibrahin. MOC 516/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Elídia Amadeu Dariva
Fernandes. MOC 517/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Celso Alexandre de Jesus. MOC 518/2023 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Josiel
Gonçalves. MOC 519/2023 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de
Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Regina America Pizani. OFÍCIO: OFC nº 110/2023 da Vereadora Alliny
Sartori – solicita leitura de documento em sessão Legislativa Ordinária (solicitação de recursos ao Governo de
São Paulo para manutenção da balsa municipal). OFC nº 111/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura
de documento em sessão Legislativa Ordinária (referente à ES Profa Iracema de Oliveira Carlos). OFC nº 112/2023
da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de documento em sessão Legislativa Ordinária (solicitação de emenda
impositiva para ampliação da estrutura do Lar São Vicente de Paulo). OFC nº 113/2023 da Vereadora Alliny Sartori
– solicita leitura de documento em sessão Legislativa Ordinária (referente à EE Prof. Ariovaldo da Fonseca). OFC
nº 114/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de documento em sessão Legislativa Ordinária
(referente à EE Prof. Ângelo Martino). OFC nº 115/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de
documento em sessão Legislativa Ordinária (referente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibitinga
– APAE). OFC nº 116/2023 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de documento em sessão Legislativa
Ordinária (referente ao ofício destinado à Deputada Estadual Thainara Faria). MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº
697/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta balancete da receita e despesa referente a
novembro de 2023. MTR nº 698/2023 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta balancetes
orçamentários referentes ao mês de novembro de 2023. MTR nº 699/2023 do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde (SAMS) – agradecimento pela Moção de Aplausos nº 462/2023. MTR nº 703/2023 do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde (SAMS) –apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 543/2023. MTR nº
706/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Ibitinga – agradecimento pela Moção de Aplauso nº 443/2023. MTR nº 707/2023 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo – referente às contas anuais da Câmara Municipal de Ibitinga – exercício 2020. MTR nº
708/2023 da Caixa Econômica Federal – comunica sobre repasse celebrado entre o município de Ibitinga e a Caixa
Econômica Federal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº
599/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações ao Executivo Municipal sobre o
Programa Vida Longa – convênio com o Governo do Estado, em nosso município. Discussão: Daniela C. S. Branco
de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 511/2023 do Vereador Célio Aristão – Moção de Aplauso à Loja
For Man, loja especializada em roupas, calçados e acessórios masculino, pela comemoração de um ano,
desejando sucesso ao proprietário – José Carlos Gomes Júnior, sempre trabalhando com ética, transparência e
comprometimento. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 512/2023 dos Vereadores Murilo
Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado – Moção de
Aplauso à Dra. Isabela Garcia Inácio pelo profissionalismo e determinação quando do atendimento à vítima do
acidente na Rodovia Leônidas Pacheco Ferreira (SP-304), na data de 12 de dezembro do corrente ano,
demonstrando amor à medicina e à vida. Discussão: Murilo Bueno, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Dr.
Fernando Inácio e Célio Aristão. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Não houve inscrição.
INTERVALO. Encerrado o intervalo, passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada
a presença de todos os vereadores.
ATA Nº 125/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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REQ nº 598/2023, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina
Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
212/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem
imóvel à Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga - FEMIB, e dá outras providências” e
Emenda Modificativa nº 01/2023. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator
Especial. PAR nº 75/2023 do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto
com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda:
Aprovado. OFC nº 117/2023 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação
final do PLO 212/2023. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 601/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, José Nilson Viana, Fernando Inácio e
Marco Antônio da Fonseca, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PRE nº 08/2023, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga, que “Dispõe sobre a reestruturação e organização do
sistema funcional e do quadro dos servidores, e institui o Plano de Cargos e Empregos do Poder Legislativo do
Município de Ibitinga”. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 76/2023 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto
sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 602/2023, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, José Nilson Viana e Marco Antônio da
Fonseca, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 215/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Ibitinga, que “Institui a Tabela Salarial e de Escalas de Referência de vencimento
e salário dos cargos e empregos públicos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga”. Votação: Aprovado. O
Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº 77/2023 do Vereador Marco Antônio
da Fonseca – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: REJEITADO.
Redação Final - PLO nº 103/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Defesa e Conservação do Solo”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 174/2023, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e inclui no Calendário de
Eventos do Município de Ibitinga o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e Plaquetas, a ser comemorado
anualmente no dia 18 de agosto”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLC nº 11/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras
providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLC nº 21/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de
2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e
Autarquias, e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: REJEITADO.
PLO nº 128/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a instituição de serviço de guincho,
guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de
trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração
de convênio com o DETRAN, e dá outras providências”, Emenda Modificativa 01/2023 e Emenda Aditiva nº
02/2023. Discussão da Emenda Aditiva nº 02/2023: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da
Emenda Aditiva nº 02/2023: Aprovada. Discussão da Emenda Modificativa nº 01/2023: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação da Emenda Modificativa nº 01/2023: Aprovada. Discussão do projeto com emendas:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emendas: Aprovado. O projeto será
encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
ATA Nº 125/2023 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por José Nilson Viana e outros.
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PDL nº 21/2023, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Consigna Título de Cidadão Emérito ao senhor
Antonio Aparecido Galli”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 21 de dezembro de 2023, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em
áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h53min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 19 (dezenove) de dezembro de 2023 (dois mil e
vinte três).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
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