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CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 14
(quatorze) de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no
Salão do Júri – Fórum de Ibitinga, localizado na Rua Prudente de Moraes, 570 – Centro de Ibitinga-SP, foi iniciada
a Centésima Vigésima Segunda Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador
Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à
Sessão todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade
dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário
Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 02/2024
- Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019. PLC nº 03/2024 - Altera a Lei Complementar nº 270,
de 17 de janeiro de 2024. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 15/2024 - Denomina a Unidade Básica de Saúde
– UBS do Jardim Campo Belo. PLO nº 16/2024 – Dispõe sobre a concessão e diárias aos servidores da
Administração Direta do município da Estância Turística de Ibitinga – SP, suas Autarquias e Fundações,
integrantes da Administração Indireta, quando em viagem a serviço por interesse público em outras cidades, e
dá outras providências. MATÉRIAS: MTR nº 32/2023 – solicita a devolução do PLO nº 163/2023. RECEBIDOS DOS
SENHORES VEREADORES – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 02/2024 da Vereadora Alliny Sartori –
Consigna Título de Cidadão Benemérito ao senhor Éder Rafael Santos. PARECERES: PAR nº 02/2024 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PLO nº 173/2023. PAR nº 03/2024
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao PLC nº 35/2023.
PAR nº 04/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta parecer favorável ao
PLO nº 202/2023. PAR nº 05/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – apresenta
parecer favorável ao PLO nº 197/2023. INDICAÇÕES: IND nº 05/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão
e José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo Municipal para que requeira junto à Secretaria do Meio Ambiente,
a poda das árvores da praça do Jardim do Bosque, pois as mesmas estão com seus galhos chegando na rede
elétrica, podendo causar danos, e vêm deixando o local com pouca claridade a noite, conforme demonstram
fotografias em anexo. IND nº 06/2024 do Vereador Ricardo Prado – indica ao Poder Executivo Municipal o
requerimento proposto pelo ilustre Cidadão João Longuini, que segue anexo, para estudos sobre a viabilidade
jurídica do pedido. IND nº 07/2024 do Vereador Ricardo Prado – solicita ao Executivo e à Secretaria de Serviços
Públicos, que realize a construção de uma canaleta no cruzamento da Rua Adail Stocco com a Rua Luiz Galli, no
Jardim Dona Branca para facilitar o escoamento da água e evitar acumulo de sujeira no local. IND nº 08/2024 dos
Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa e Célio Aristão – indica ao Gestor Executivo do SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, que estude a possibilidade de reduzir de 15m3 para 10m3 a cobrança da tarifa mínima pelo
consumo de água, em caráter de urgência. MOÇÕES DE PESAR: MOC 20/2024 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e
Murilo Bueno – Moção de Pesar pelo falecimento de Eliana Tavares Vieira. MOC 21/2024 dos Vereadores Ricardo
Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Pesar pelo falecimento de Francisca Elias. MOC 22/2024 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana,
Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Pesar pelo falecimento de João Antônio Santana. MOC
23/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Pesar pelo falecimento de
Antônio Zanetti Mazzolo. MOC 24/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção
de Pesar pelo falecimento de Osvaldo Fernandes. MOC 25/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori,
Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio
da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Pesar pelo falecimento de Elvira Alves Ferreira. MOC 26/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca e Murilo Bueno – Moção de Pesar pelo falecimento de
Joana Cabral Dalpino. MOC 30/2024 dos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão,
José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Pesar pelo falecimento de Fábio de Castro Neto. MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 30/2024 do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 571/2023. MTR nº 31/2024
do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº ATA Nº 131/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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573/2023. MTR nº 33/2024 do Governo do Estado de São Paulo – divulga a programação do 2º Encontro de
Gestores e Conselheiros Municipais de Juventude. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE
INFORMAÇÃO: REQ nº 07/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da Secretaria
Municipal de Recursos Humanos sobre salários, complementos e adicionais dos funcionários públicos municipais.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 08/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa – requer informações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer sobre melhorias da praça e quadra de
esportes do Jardim do Bosque, bem como da possibilidade de realizar a revitalização do local. Discussão: Daniela
C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 09/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações da Secretaria Municipal de Trânsito sobre pintura de faixa de pedestres na Avenida Jornalista Roque
de Rosa, nos cruzamentos entre Panificadora Ibitinga, Ibitinga e Comercial Confiança, no Jardim Centenário.
Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 10/2023 dos Vereadores Murilo Bueno,
Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre aperfeiçoamento da rotatório
existente na via de acesso ao Jardim Mirante. Discussão: Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa. Votação:
Aprovado. REQ nº 11/2023 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa –
requer informações sobre a possibilidade de aumentar os pontos de parada da van que realiza o transporte
público coletivo entre Ibitinga e o Distrito de Cambaratiba, ficando como sugestões de paradas alternativas o
Centro de Especialidades e o “Cristo”, além da atual parada, defronte à Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus.
Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ nº 12/2023 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão –
requer informação a respeito da construção da praça do bairro da Vila Maria, Nossa Teto 2, no terreno localizado
entre a Avenida Valter Piffer e as Ruas Tofi Kalil Jacob, Renato Cardoso Pimentel e Maria Rosa J. Casemiro.
Discussão: Ricardo prado. Votação: Aprovado. REQ nº 13/2023 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa –
requer informações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer sobre a situação em que se encontram as piscinas
do Ginásio Nicolão. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 14/2023 dos Vereadores
Célio Aristão, Alliny Sartori, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo prado e Richard
Porto de Rosa – requer informação à senhora Prefeita Municipal sobre a possibilidade de doação da área para a
ACIFI – Associação Clube da 3ª Idade Feliz-Cidade de Ibitinga. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ
nº 19/2024 do Vereador Murilo Bueno – requer inclusão no expediente da Sessão Legislativa Ordinária que
ocorrerá na data de hoje, do Requerimento nº 18/2024 – protocolizado nesta Casa sob nº 317/2024 – “sobre o
repasse de verbas realizado pelo Poder Executivo à Associação Filantrópica Casa do Caminho Francisco de Assis
de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 18/2024 dos
Vereadores Murilo Bueno, Daniela C. S. Branco de Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa –
requer informações sobre o repasse de verbas realizado pelo Poder Executivo à Associação Filantrópica Casa do
Caminho Francisco de Assis de Ibitinga”. Discussão: Murilo Bueno, Daniela C. S. Branco de Rosa, Richard Porto de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 27/2024 do Vereador
Célio Aristão – Moção de Aplauso ao senhor Carlos Henrique Piruzini pelos relevantes serviços prestados ao nosso
município, junto a segurança privada, e que agora ingressa as fileiras da Polícia Militar do Estado, desejando-lhe
sucesso nessa nova jornada. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 28/2024 do Vereador Célio
Aristão – Moção de Congratulações e Louvor ao senhor Ricardo José dos Santos Júnior, ex-GCM da cidade de
Ibitinga-SP, pelos relevantes serviços prestados ao município, desejando-lhe sucesso em sua nova jornada na
Polícia Militar do Estado de São Paulo. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 29/2024 dos
Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao ibitinguense Doutor Rafael Pinheiro, pela aprovação no concurso de livre
docência da USP/SP. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE
DOS VEREADORES: Não houve inscrição. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio
Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a
presença de todos os vereadores.
Redação Final - PLO nº 178/2023, de autoria dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard
Porto de Rosa, que “Dispõe sobre a divulgação de código QR (QR Code) em placas de identificação de obras
públicas no Município de Ibitinga/SP”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 20 de fevereiro de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em ATA Nº 131/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código B999-0FF9-C5B0-F4EE
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áudio, disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim,
Dr. Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h27min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora,
ficando arquivado o áudio, papéis e documentos. Salão do Júri, 14 (quatorze) de fevereiro de 2024 (dois mil e
vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos presentes sem adendo.
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