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CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 28
(vinte e oito) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio
Casemiro, 45 – Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Trigésima Sexta Sessão Legislativa Ordinária
desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada pelo 1º
Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a constatação de número
regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi
submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – MATÉRIAS: MTR nº 280/2024 – apresenta balancetes consolidados das receitas e despesas do mês
de abril das administrações direta e indireta. MTR nº 285/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 164/2024. MTR nº 286/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação 186/2024.
MTR nº 287/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 209/2024. MTR nº 288/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 189/2024. MTR nº 289/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 198/2024. MTR nº 290/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 180/2024. MTR nº 291/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 210/2024.
MTR nº 292/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 183/2024. MTR nº 293/2024 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 184/2024. MTR nº 294/2024 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 169/2024. MTR nº 298/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação nº 103/2024. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES – EMENDA: EM nº 01/2024 do Vereador
Ricardo Prado – emenda modificativa ao PLC nº 11/2024. PARECERES: PAR nº 47/2024 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL nº 10/2024. PAR nº 48/2024 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL nº 14/2024. PAR nº 49/2024 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL nº 13/2024. PAR nº 50/2024
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL nº 12/2024. PAR nº
51/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 12/2024. PAR nº 52/2024 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº
10/2024. PAR nº 53/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 13/2024. REQUERIMENTOS: REQ 219/2024
da Mesa Diretora – requer a retirada de tramitação do PRE 05/2024 e PLO 57/2024. REQ 225/2024 do Vereador
Célio Aristão – requer a retirada de tramitação do PLO 33/2024. INDICAÇÕES: IND nº 100/2024 da Vereadora
Jaiana Bastos -indica ao Gestor Executivo do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para que realize reparos
de vazamentos existes na Rua Salim Sahão, próximo ao numeral 247, Jardim Centenário, em caráter de urgência.
IND nº 101/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica à
Prefeitura Municipal adoção de medidas necessárias par aa retirada do lixo que se encontra acumulado atrás da
EMEI Nadir Monari, bem como serviços de tapa buracos na via em frente a mesma e capina na sarjeta ao redor
da referida. IND 102/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa –
indica à senhora Prefeita Municipal adoção de medidas necessárias para a retirada de entulhos do parquinho da
EMEIEF Delfina Gomes da Fonseca na Vila Maria, bem com recape da rua que fica atrás da referida. IND nº
103/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica à senhora
Prefeita Municipal adoção de medidas necessária na EMEI Francisca Simões, na Vila Simões. IND nº 104/2024
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – indica que o Poder Executivo
Municipal, em conformidade com o setor competente, realize melhorias nas guias e sarjetas da Escola Sandra
Regina Siviero. IND nº 105/2024 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – indica à exma. Sra. Prefeita
Municipal para que seja oficiado o exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo – Tarcísio de Freitas, a instituir
o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas municipais da rede de ensino de educação básica de
Ibitinga. IND nº 106/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – solicita ao Poder
Executivo e à secretaria responsável, para que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Inês Soria Silva,
defronte ao numeral 560, no bairro Santo Expedito II. IND nº 107/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana – solicitação ao Poder Executivo e à secretaria responsável, para que seja instalado
um redutor de velocidade na Rua Maria Ângela Talarico, entre os números 451 ao 531, no bairro Jardim dos Ipês
II. IND nº 108/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao SAAE que verifique ATA Nº 145/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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a rede de esgoto no cruzamento da Rua Eugênio Colturato com a Avenida Ivanil Franschini, nos altos da Vila
Izolina, próximo ao Cristo, em virtude do mau cheiro. IND nº 109/2024 do Vereador José Nilson Viana – indica ao
setor responsável da Prefeitura Municipal a manutenção da Avenida Romão Fernando, realizando a poda dos
arbustos, a roçagem do mato e a pintura da guia, a fim de auxiliar as pessoas que precisam transitar pelo local.
MOÇÕES DE PESAR: MOC 158/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Valdir Machado de Godoy. MOC
159/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de José Maria Gonçalves de Amorim. MOC 160/2024
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa– Moção de Pesar pelo falecimento de Alichandre Sakashita Fumio. MOC 165/2024 da Vereadora
Janaina Bastos – Moção de Pesar pelo falecimento de Maria Herrera Brandão. OFÍCIO: OFC 124/2024 da
Comissão de Assuntos Relevantes – relatório final da conclusão da Comissão de Assuntos Relevantes – SAAE.
MATÉRIAS RECEBIDAS: MTR nº 282/2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta à
Indicação nº 74/2024. MTR nº 283/2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta balancetes
das receitas e despesas do mês de abril de 2024. MTR nº 284/2024 da Deputada Estadual Ana Carolina Serra –
convite para a sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) em reconhecimento à
ações promovidas pelo (a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade Municipal. MTR nº 295/2024 do Setor
Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – Avaliação das metas do Poder Legislativo do 1º quadrimestre do
exercício programa 2024. MTR nº 296/2024 do Governo do Estado de São Paulo/ Departamento de Estrada de
Rodagem – apresenta resposta ao Ofício nº 60/2024. MTR nº 297/2024 do Ministério Público do Estado de São
Paulo – convite para participar da reunião para explicação e capacitação da rede protetiva no “Projeto Acolhe”,
parceria do MPSP com o Instituto Avon, que visa o acolhimento emergencial de mulheres em situação de
violência doméstica nas cidades abrangidas pelo Projeto Regional em combate à violência doméstica. MTR nº
299/2024 da Câmara Municipal de Piracicaba – convite para palestra sobre a importância de brincar no
desenvolvimento humano. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ
nº 220/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer oficiar
a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informar se é possível proceder à implantação de redutor de velocidade
na Avenida Antônio Pinto da Costa, no Jardim Idalina. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 221/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto
de Rosa – requer oficiar a Prefeita Municipal, em conformidade com o setor competente, solicitando informar se
é possível proceder a instalação de lâmpada na iluminação pública na Rua dos Jasmins, nº 70, Jardim dos
Bordados, nesta cidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº
222/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal
de Educação à respeito de reparos a serem realizados no telhado da EMEI Joana Jorgette Branco – Creche
Joaninha, bem como de demais problemas existentes da escola. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 223/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e
Richard Porto de Rosa – requer oficiar a senhora Prefeita Municipal, em conformidade com o setor competente,
solicitando informar sobre procedimentos das caçambas para recolhimento de lixos domésticos instaladas na
zona urbana e rural de nosso município. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ nº 224/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa
– requer informações referentes à possibilidade de se proceder às melhorias na iluminação pública de vários
locais da cidade, localizados nos bairros Jardim Felicidade, Nova Ibitinga, Jardim Verona e Jardim Maria Luiza II.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 226/2024 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana - requer informações ao Poder Executivo, se há algum estudo ou
planejamento para que sejam implantados um posto de informações, posto policial e sanitários no terreno doado
pela Diocese de São Carlos, onde atualmente se encontram instalados o Ponto de Táxi e o Senadinho, conforme
anunciado pela sra. Prefeita no ano de 2019 (fotos do local em anexo). Discussão: Ricardo Prado. Votação:
Aprovado. REQ nº 227/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – requer informação
ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras, se os mesmos tem conhecimento do estado que se encontram as
ruas da entrada principal do Cemitério Municipal, mais precisamente na segunda quadra, conforme demonstram
fotografias anexas. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 228/2024 dos Vereadores Dr.
Fernando Inácio e Murilo Bueno – requer informações à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana sobre a Semana Nacional do Trânsito, que ocorrerá no mês de setembro. Discussão: Dr.
Fernando Inácio. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 161/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando ATA Nº 145/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa – Moção de Aplauso à Secretaria Municipal de Educação pela realização da campanha “Faça
Bonito”, alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reunindo
mais de setecentas crianças do município, em passeata, MOC nº 162/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e
Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
pela realização da campanha “Faça Bonito”, alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes, reunindo mais de setecentas crianças do município, em passeata, MOC nº 163/2024
dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca,
Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social pela realização da campanha “Faça Bonito”, alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reunindo mais de setecentas crianças do município, em passeata,
MOC nº 164/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco
Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso à Prefeitura
Municipal pela realização da campanha “Faça Bonito”, alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, reunindo mais de setecentas crianças do município, em passeata. Discussão
das Moções 161/2024, 162/2024, 163/2024 e 164/2024: Célio Aristão. Votação das Moções 161/2024,
162/2024, 163/2024 e 164/2024: Aprovadas. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Daniela C. S. Branco de Rosa.
INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão, aprovado pelo Plenário. Passou-se
para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores
REQ nº 229/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do
Dia do PLO nº 77/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado aos custos com serviços de pessoa jurídica no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio
foi nomeado Relator Especial. PAR nº 26/2024 do Vereador Dr. Fernando Inácio - Relator Especial, favorável à
tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 230/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do
Dia do PLO nº 76/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023,
destinado à Associação Filantrópica Casa do Caminho Francisco de Assis, e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 27/2024 do Vereador Célio Aristão -
Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovado.
REQ nº 232/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do
Dia do PLO nº 75/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela
Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá
outras providências”. Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à aquisição de ambulância, e
dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº
28/2024 da Vereadora Janaina Bastos - Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 233/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do
Dia do PLO nº 74/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à aquisição de ambulância, e dá outras providências”.
Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 29/2024 do Vereador ATA Nº 145/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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José Nilson Viana - Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PDL nº 08/2024, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Consigna Título de Cidadã Benemérita
à Ticiane Patrícia Moreira Louruso”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 59/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial
de Eventos no âmbito do município de Ibitinga a Semana de Valorização da Poesia”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PDL nº 11/2024, de autoria dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Consigna Título
de Cidadã Benemérita a Valéria Muller Ramos Bolsonaro”. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação:
Aprovado.
PLO nº 35/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre a transparência dos imóveis de
propriedade do município de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado.
PLO nº 63/2024, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibitinga o Dia Municipal da Alfabetização - Cartilha Caminho Suave, a ser comemorado, anualmente
no dia 14 de novembro”. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 04 de junho de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h22min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, 28 (vinte e oito) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos dos presentes sem adendo.
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