|
CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 19
(dezenove) de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 10h00min (dez) horas, temporariamente no
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio
Casemiro, 45 – Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Sexagésima Sessão Legislativa Ordinária
desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada pelo 1º
Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a constatação de número
regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi
submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 17/2024 - Institui o Código de Obras e Edificações do
Município de Ibitinga e dá outras providências. PLC nº 18/2024 - Dispõe sobre a lei de uso e ocupação do
município da estância turística de Ibitinga, regulamenta o uso do solo e dá outras providências. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA: PLO nº 165/2024 - Dispõe sobre o teletrabalho dos procuradores municipais e advogados das
autarquias SAMS, SAAE e FEMIB. PLO nº 166/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, à ASSARI
– Associação de Artes de Ibitinga. PLO nº 167/2024 - Desafeta área pública municipal e autoriza sua doação à
entidade sem fins lucrativos ACIFI – Associação Clube da 3ª Idade Feliz – Cidade de Ibitinga. PLO nº 169/2024 -
Dispõe sobre regulamentação do Serviço BPM. PLO nº 176 /2024 – Dispõe sobre a concessão de direito real de
uso de bem imóvel à BETH SHALOM Casa de Paz, e dá outras providências. PLO nº 177/2024 – Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de
13 de dezembro de 2023, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências. PLO nº
178/2024 – Altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n° 5.290, de 15 de dezembro de 2021,
para o quadriênio de 2022-2025 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, criada pela Lei Municipal nº
5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa de 2025. RECEBIDOS DOS VEREADORES –
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 170/2024 da Vereadora Janaina Bastos - Denomina o prédio público
municipal onde fica situada a Base Operacional da Polícia Ambiental de Ibitinga passa a denominar-se Irso
Aparecido Nogueira Bastos. PLO nº 171/2024 da Vereadora Alliny Sartori – Denomina a Rua 4 do bairro Boulevard
das Águas de Rua Antonio Natalina Fernandes. PLO nº 172/2024 da Vereadora Alliny Sartori – Denomina a Rua 5
do bairro Boulveard das Águas de Rua Magali Pereira da Silva. PLO nº 173/2024 da Vereadora Janaina Bastos –
Denomina a área verde do bairro Boulevard das Águas de Maria Conceição de Arruda Lourenço. PLO nº 174/2024
da Vereadora Janaina Bastos – Denomina a Rua 03 do bairro Boulevard das Águas de Rua José Fausto Martinelli.
PLO nº 175/2024 da Vereadora Janaina Bastos- Denomina a Rua 09 do bairro Boulevard das Águas de Rua Odila
de Oliveira Santesso. PARECERES: PAR nº 82/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável à tramitação do PLO nº 85/2024.
PAR nº 104/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável à tramitação do
PLO nº 153/2024. PAR nº 105/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável à tramitação do PLC nº 13/2024. INDICAÇÕES: IND nº 241/2024 do Vereador José Nilson Viana – indica
à secretaria responsável da Prefeitura Municipal os serviços de recapeamento asfáltico na Rua Maximiliano
Ribeiro Silva, no bairro Jardim Planalto, principalmente nas proximidades do numeral 48. IND nº 242/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo e à Secretaria de Serviços
Públicos, para que seja trocadas as lâmpadas dos postinhos de iluminação pública da praça da Vila Maria, com a
máxima urgência, pois as mesmas estão queimadas. IND nº 243/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson - indica-se para que para que seja feita com Urgência, a roçagem e limpeza dos Terrenos do
Município, todos no início das Rua José Longhini, José Nandes Costa, José Pires de Oliveira, Adolfo Tagliatela e
Tofi Kali Jacob, no Bairro da Vila Maria, que se encontram com o mato alto, conforme demonstram fotografias
em anexo. IND nº 244/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson - Indica-se para que para
que se Notifique o proprietário do Imóvel localizado na Rua Emílio Carlos, nº 141, Bairro Santa Teresa, para
roçagem do quintal que se encontra com o mato muito alto, conforme demonstram fotografias em anexo. IND
nº 245/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson - Solicita-se que seja feito o reparo
asfáltico no cruzamento da Rua Orlando Luiz Miola com a Rua Juvenal Sitoni, no Bairro Jardim São Domingos 2. ATA Nº 171/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 8CF4-85A5-5292-6714
Pag. 1/5
MOÇÕES DE PESAR: MOC nº 427/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Richard Porto de
Rosa e José Nilson Viana– Moção de Pesar pelo falecimento de Sônia Regina Ferreira da Silva. MOC nº 432/2024
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
Murilo Bueno, Ricardo Prado, Richard Porto de Rosa e José Nilson Viana – Moção de Pesar pelo falecimento de
Isabelle Karoline Matos Santiago. OFÍCIO: OFC nº 282/2024 da Vereadora Janaina Bastos - solicita que o ofício
anexo seja lido em sessão e encaminhado a Senhora Prefeita, ao SAMS e Santa Casa para que os estes tomem
conhecimento respeito da liberação de recursos no valor de R$ 200.000,00 destinado ao município de Ibitinga,
de autoria do Deputado Federal Paulo Francisco Muniz Bilynskyj. OFC nº 286/2024 da Vereadora Janaina Bastos
– solicita leitura em Sessão Legislativa Ordinária do documento anexo – GAECO a respeito da Santa Casa.
RELATÓRIO: REL nº 04/2024 da Procuradoria da Mulher da Câmara de Ibitinga – apresenta relatório de eventos
da Procuradoria da Mulher realizados em 2024. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – MOÇÕES: MOC nº
425/2024 da Vereadora Janaina Bastos - Moção de Aplauso ao Deputado Federal Eduardo Bolsonaro pela
destinação de emenda no valor de R$ 200.000,00, que será utilizado para atender exames de imagem para a
população de Ibitinga. Discussão: Não houve manifesta. Votação: Aprovada. MOC nº 426/2024 da Vereadora
Janaina Bastos - Moção de Aplauso ao Deputado Federal Paulo Bilynskyj pela destinação do valor de R$
200.000,00 para o município de Ibitinga para ser utilizado na realização de cirurgias de crianças com adenoide.
Discussão: Não houve manifesta. Votação: Aprovada. MOC nº 428/2024 da Vereadora Janaina Bastos - Moção
de Aplauso ao Deputado Federal Mário Frias pela destinação da verba no valor de R$ 250.000,00 para Ibitinga
que será utilizado para aquisição de medicamentos os quais são gratuitamente distribuídos à população pelo
posto de saúde de nossa cidade. Discussão: Não houve manifesta. Votação: Aprovada. MOC nº 429/2024 da
Vereadora Janaina Bastos - Moção de Aplauso ao Deputado Estadual Tenente Coimbra pela ambulância destinada
para Ibitinga, importante conquista que já se encontra em nosso município. Discussão: Não houve manifesta.
Votação: Aprovada. MOC nº 430/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado
e José Nilson Viana - Moção de Aplauso ao senhor Darci Aparecido de Almeida, Escrevente Técnico Judiciário do
Ofício Criminal de Ibitinga, que em 29 de novembro de 2024, recebeu o Diploma Ramos de Azevedo, homenagem
do Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão: Não houve manifesta. Votação: Aprovada. MOC nº 431/2024
dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos,
Marco Antônio da Fonseca e José Nilson Viana - Moção de Aplauso à Deputada Federal Valéria Bolsonaro, pelo
envio de recursos para área da saúde, no valor de R$ 250.000,00, por meio de indicação voluntária acatada pelo
ilustre Governador do Estado de São Paulo. Discussão: Não houve manifesta. Votação: Aprovada. TRIBUNA
LIVRE DOS VEREADORES: Não houve inscrição. INTERVALO. Encerrado o intervalo, passou-se para a ORDEM DO
DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 460/2024, assinado pelos Vereadores Janaina Bastos, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr.
Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 170/2024, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Denomina o prédio público municipal
onde fica situada a Base Operacional da Polícia Ambiental de Ibitinga passa a denominar-se Irso Aparecido
Nogueira Bastos”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 100/2024
do Vereador Célio Aristão – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 461/2024, assinado pelos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
173/2024, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Denomina a Área Verde do Bairro Boulevard das Águas
de Maria Conceição de Arruda Lourenço.”. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora
Especial. PAR nº 98/2024 da Vereadora Alliny Sartori – Relatora Especial, favorável a tramitação do projeto, sem
emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 463/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Janaina Bastos e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia ATA Nº 171/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 8CF4-85A5-5292-6714
Pag. 2/5
do PLC nº 15/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre Zona de Interesse Turístico do
município da Estância Turística de Ibitinga seu uso, ocupação e parcelamento e dá outras providências”. Votação:
Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 95/2024 do Vereador José Nilson
Viana – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 464/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina
Bastos, Ricardo Prado e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
177/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado
a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2024 .
Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº 97/2024 do Dr.
Fernando Inácio – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 288/2024 da Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO 177/2024. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 465/2024, assinado pelos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 175/2024, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Denomina a Rua 09 do Bairro
Boulevard das Águas de Rua Odila de Oliveira Santesso”. Votação: Aprovado. A Vereadora Daniela C. S. Branco
de Rosa foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 96/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – Relatora
Especial, favorável a tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
REQ nº 466/2024, assinado pelos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na
Ordem do Dia do PLO nº 174/2024, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, que “Denomina a Rua 03 do Bairro
Boulevard das Águas de Rua José Fausto Martinelli”. Votação: Aprovado. O Vereador Richard Porto de Rosa foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 93/2024 do Vereador Richard Porto de Rosa – Relator Especial, favorável a
tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 467/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina
Bastos, Ricardo Prado e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº
178/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal
n° 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO, criada pela Lei Municipal nº 5.692, de 27 de junho de 2024, referente ao exercício programa de 2025” e
Mensagem Aditiva nº 01/2024. Votação: Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 94/2024 do Vereador Murilo Bueno – Relator Especial, favorável a tramitação do projeto, com mensagem
aditiva. Discussão da mensagem aditiva: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da mensagem
aditiva: Aprovada. Discussão do projeto com mensagem aditiva: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação do projeto com mensagem aditiva: Aprovado. OFC nº 289/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO 178/2024. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 468/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Janaina
Bastos, Ricardo Prado e José Nilson Viana, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº
13/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de
2017” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Votação: Aprovado. O Vereador Marco Antônio da Fonseca foi
nomeado Relator Especial. PAR nº 92/2024 do Vereador Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial, favorável
a tramitação do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação ATA Nº 171/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 8CF4-85A5-5292-6714
Pag. 3/5
da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação
do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 287/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
que apresenta a redação final do PLC 13/2024. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
REQ nº 469/2024, assinado pelos Vereadores Janaina Bastos, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, Marco Antônio da Fonseca, Ricardo Prado e José Nilson Viana, que requer urgência
especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 19/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre
regulamentação do Serviço BPM”. Votação: Rejeitado.
PLO nº 85/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU
e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será
realizada em 4 de fevereiro de 2025, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr. Fernando Inácio, 1º
Secretário, às 12h22min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio,
papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 17
(dezessete) de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO
|