Sessão Plenária

VIGÉSIMA OITAVA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 2 (dois) de setembro de 2025 (dois mil e
vinte e cinco) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi
iniciada a Vigésima Quinta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Antônio
Esmael Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à
Sessão todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente
declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos
votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1° Secretário Célio
Aristão. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 162/2025 - Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde -
SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências. PLO n° 163/2025 - Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela
Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR n° 562/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 496/2025. MTR n° 563/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 477/2025.
MTR n° 564/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 522/2025. MTR n° 565/2025 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 482/2025. MTR n° 566/2025 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 489/2025. MTR n° 568/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 476/2025. MTR n° 569/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 475/2025.
MTR n° 570/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 455/2025. MTR n° 571/2025 –
encaminha estudo realizado para embasamento da Lei Orçamentária de 2026. MTR n° 572/2025 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação n° 495/2025. MTR n° 573/2025 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação n° 528/2025. MTR n° 574/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 525/2025.
MTR n° 575/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 510/2025. MTR n° 576/2025 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 515/2025. MTR n° 577/2025 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 513/2025. MTR n° 580/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 498/2025. MTR n° 581/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 504/2025.
MTR n° 582/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 411/2025. RECEBIDOS DOS
VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 156/2025 dos Vereadores Célio Aristão e Ricardo Prado –
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Ibitinga o Dia Municipal do Futebol Amador, e dá
outras providências. PLO n° 157/2025 dos Vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão – Dispõe sobre a
obrigatoriedade de cercamento das áreas verdes em novos loteamentos no município de Ibitinga, e dá outras
providências. PLO n° 158/2025 do Vereador César Urtado – Assegura ao aluno com deficiência prioridade na
matrícula em creche e escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências. PLO n°
159/2025 do Vereador César Urtado – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de QR Code em placas de
inauguração de obras públicas no município, com acesso a informações detalhadas sobre execução da obra,
visando à transparência e ao controle social e dá outras providências. PLO n° 160/2025 dos Vereadores César
Urtado, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – Institui o Selo Ibitinga Sem Barreiras para reconhecer
estabelecimentos e espaços públicos e privado que promovam acessibilidade e inclusão no município. PLO n°
161/2025 do Vereador César Urtado – Dispõe sobre a denominação da área verde/praça do bairro Porto Seguro,
no município de Ibitinga-SP, como “Área Verde/ Praça Lourdes Cassiano Tamborlin”. PLO n° 164/2025 do
Vereador Célio Aristão – Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, do
mês de julho para realização do Encontro de Carros Antigos, e sua inclusão no Calendário Oficial Eventos do
Município. PLO n° 165/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Rafael
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Altera a Lei nº 5.628, de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a divulgação
do código QR (QR CODE) em placas de identificação de obras públicas no município de Ibitinga/ SP. PLO n°
166/2025 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – Institui o Programa Municipal de
Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais de Ibitinga/ SP, cria canal de comunicação direta com os
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produtores rurais e dá outras providências. PLO n° 167/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Institui a Campanha
Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Ibitinga/SP.
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL n° 09/2025 dos Vereadores Murilo Bueno e Mira – Concede Título de
Cidadão Benemérito ao Padre João Paulo Raimundo da Cruz, em reconhecimento os relevantes serviços prestados
à comunidade de Ibitinga. SUBSTITUTIVO: SUB nº 01/2025 da Vereadora Alliny Sartori – Substitutivo ao PRE
1/2025 que Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo a estudantes
regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação
superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada a exigência
legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica. EMENDAS: EM nº 01/2025 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 92/2025. EM nº 03/2025 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– emenda modificativa ao PLC nº 10/2025. PARECERES: PAR nº 54/2025 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 92/2025. PAR nº 55/2025 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 105/2025. PAR nº 37/2025 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável
ao PLO nº 91/2025. PAR nº 38/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 10/2025. INDICAÇÕES: IND n°
531/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado e Murilo Bueno - Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de recapeamento e reparo da pavimentação em toda a extensão da Rua Albino Quaresma, localizada
na região central do município de Ibitinga. IND n° 532/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal
a realização de manutenção e reparos nos brinquedos da praça da Vila Maria, localizada na Avenida Engenheiro
Ivanil Francischini, visando à segurança e ao bem-estar das crianças e demais frequentadores. IND n° 533/2025
dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao Executivo Municipal
que sejam adotadas medidas para garantir a segurança no trânsito devido a circulação de caminhões de grande
porte dentro do perímetro urbano, como: implantação de placas indicativas de altura e peso permitidos nas vias
urbanas; realização de ações educativas e orientativas aos motoristas de caminhões; e a implementação de
fiscalização efetiva para restringir a circulação de veículos de grande porte em locais inadequados. IND n°
534/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno,
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – sugere criação e projeto de lei que institui a obrigatoriedade de
comprovação de origem lícita na comercialização de metais recicláveis no município de Ibitinga-SP e dá outras
providências. IND n° 535/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – sugere criação de projeto de lei que dispõe sobre a
criação de ecopontos no município de Ibitinga para coleta seletiva descarte correto de resíduo sólidos, e dá outras
providências. IND n° 536/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao senhor Prefeito Municipal que determine às secretarias
competente a adoção das medidas necessárias para dar ampla publicidade aos canais de atendimento e serviços
públicos disponíveis utilizando, para isso, vídeos curtos e instrutivos a serem divulgados em redes sociais, site
oficial da Prefeitura e demais meios de comunicação acessíveis à população. MOÇÕES DE PESAR: MOC n°
339/2025 do Vereador César Urtado - Moção de Pesar pelo falecimento de Nelson Giansante. MOC n° 342/2025
dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado
e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Hilda Terezinha Grano Rodrigues. MOC n° 346/2025 dos
Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Cacildo Aparecido Marcelino. MOC n° 350/2025
dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo
Prado - Moção de Pesar pelo falecimento de Mevânia Conceição Rufino dos Santos. RELATÓRIO: RELATÓRIO n°
02/2025 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – relatório sobre o 1º quadrimestre do exercício
de 2025, do município de Ibitinga. MATÉRIAS: MTR n° 567/2025 da Caixa Econômica Federal – notificação sobre
crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao termo de compromisso nº 961047/2024 firmado com
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município de Ibitinga que tem por objeto a construção da Escola de Tempo Integral no bairro Pacola, Ibitinga/SP.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ n° 596/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações ao senhor Prefeito
Municipal de Ibitinga a respeito de previsões de melhorias na ponte localizada no bairro Correguinho. Discussão:
Marcos Mazo. Votação: Aprovado. REQ n° 600/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer informações do Poder
Executivo Municipal sobre a reconstrução da canaleta localizada na Avenida Dom Pedro II com a Rua Azilio de
Souza Horn; REQ n° 601/2025 da Vereadora Alliny Sartori - requer informação do Poder Executivo Municipal o
fechamento dos buracos existente no cruzamento da Avenida Dom Pedro II e Rua Capitão Felício Racy, próximo
ao Mercado Boter. Discussão dos Requerimentos 600/2025 e 601/2025: Alliny Sartori. Votação dos
Requerimentos 600/2025 e 601/2025: Aprovados. REQ n° 605/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão
e José Nilson Viana - requer informações do Poder Executivo sobre estudos para implantação de redutores de
velocidade e construção de calçadas na Avenida Wilson Pinheiro. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 606/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana
- requer informação ao Poder Executivo municipal sobre a falta de iluminação na praça do bairro Jardins; REQ n°
608/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a falta
de iluminação na Avenida Walter Piffer. Discussão dos Requerimentos 606/2025 e 608/2025: Ricardo Prado,
Rafael Barata, Zé Rocha, Célio Aristão, Marcos Mazo. Votação dos Requerimentos 606/2025 e 608/2025:
Aprovados. REQ n° 607/2025 dos Vereadores Rafael Barata, César Urtado, Murilo Bueno e Zé Rocha - requer
informações à Prefeitura Municipal sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Ibitinga,
abrangendo quadro de profissionais, número de médicos por turno, tempo de espera, infraestrutura disponível,
planejamento para ampliação da capacidade de atendimento e medidas em estudo para melhoria da qualidade
dos serviços prestados à população. Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovado. REQ n° 609/2025 dos
Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo
Prado - requer informações do Executivo Municipal a respeito de estudo técnico ou projeto em andamento para
instalação de grades, guarda-corpos, muretas ou qualquer outro tipo de proteção nos córregos que atravessam a
área urbana de Ibitinga. Discussão: Zé Rocha e César Urtado. Votação: Aprovado. REQ n° 610/2025 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Zé Rocha - requer informações do Poder Executivo sobre estudo da pavimentação asfáltica de trecho
compreendido entre a Rua Joaquim Pereira, Jardim Nações Unidas, e Rua Eloi Camas, Jardim Morumbi. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 611/2025 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão e José Nilson Viana - requer informações ao Poder Executivo sobre instalação de um redutor de
velocidade na Rua João José Fodra. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ
n° 612/2025 dos Vereadores César Urtado, Célio Aristão, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno,
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre a empresa
contratada para elaboração e aplicação do concurso público em andamento, incluindo critérios de contratação,
documentação e certidões negativas, visando transparência e segurança jurídica. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 613/2025 dos Vereadores Alliny Sartori, Mira e Ricardo
Prado - requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a disponibilização de Equipamento de Proteção
individual (EPI) aos servidores públicos lotados no almoxarifado municipal. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 614/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - requer informações do Executivo
Municipal se a prefeitura municipal possui em seu patrimônio, devidamente registrado em inventário, algum
caminhão equipado com cesto elevatório (estilo Munck ou outro semelhante), destinado à realização de reparos
em altura, como troca de lâmpadas de iluminação pública e demais serviços correlatos. Discussão: Zé Rocha.
Votação: Aprovado. REQ n° 615/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações à Diretora Financeira da Câmara Municipal
acerca do cumprimento das emendas impositivas aprovadas para o orçamento-programa do exercício de 2025.
Discussão: Murilo Bueno e Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ n° 616/2025 dos Vereadores Murilo Bueno,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações ao
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Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Nº 5.628/2024, que dispõe sobre a disponibilização de QR Code em
placas de identificação e obras públicas no município de Ibitinga. Discussão: Murilo Bueno e Célio Aristão.
Votação: Aprovado. REQ n° 617/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, César Urtado, José Nilson Viana, Rafael
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - requer informações ao Poder Executivo sobre a retirada de lixo acumulado
nas Ruas José Carlos de Oliveira e José Antônio Massola, em seus trechos finais. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 618/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações do Poder
Executivo sobre os banheiros públicos da Praça Jorge Tibiriça e da Praça Rui Barbosa. Discussão: Ricardo Prado.
Votação: Aprovado. REQ n° 619/2025 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado - requer
informações relativas à área da educação no município de Ibitinga, quanto a repasses, programas e demais
situações que envolvem valores provenientes do Governo Federal para o correto andamento da educação
municipal. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ n° 620/2025 dos Vereadores Mira, César Urtado,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha - requer informações sobre quais providencias o Poder
Público irá tomar com o objetivo de ligar a Avenida Engenheiro Ivanil Francischini ao bairro residencial Parque
Morumbi, através da abertura da Rua Antônio Menegues. Discussão: Mira e Célio Aristão. Votação: Aprovado.
REQ n° 629/2025 do Vereador Rafael Barata - requer inclusão no expediente do Requerimento de Informação nº
628/2025 na Sessão Legislativa Ordinária realizada em 02 de setembro de 2025. Votação: Aprovado. REQ n°
628/2025 do Vereador Rafael Barata - requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre ações de
fiscalização, procedimentos de denúncia, aplicação de sanções e existência de estudos técnicos referentes à área
de mananciais localizada no cruzamento da Rua Setímio Montanari com a Av. Carolina Geretto Dal´Acqua, em
atenção às legislações municipais que dispõem sobre a proteção de recursos hídricos e preservação ambiental.
Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovado. REQ n° 630/2025 do Vereador César Urtado - requer inclusão no
expediente da Moção nº 355/2025 na Sessão Legislativa Ordinária realizada em 02 de setembro de 2025. Votação:
Aprovado. MOÇÕES: MOC n° 337/2025 do Vereador César Urtado - Moção de Congratulações à empresa
Gilsoncar pelos 10 anos de atuação em Ibitinga, destacando sua trajetória de dedicação, inovação e compromisso
com a comunidade. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 338/2025
do Vereador César Urtado - Moção de Aplausos ao Beira Rios Bar pelo transcurso de seu 1º ano de atividades,
em reconhecimento à sua contribuição para a convivência social, lazer e gastronomia do município. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 340/2025 dos Vereadores José Nilson
Viana, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado
e Zé Rocha - Moção de Aplauso aos proprietários da Autoescola União de Ibitinga, senhores Lucas Sampaio e
Thiago Alexandre, bem como a todos os funcionários e instrutores que compõem a equipe, pelos relevantes
serviços prestados à população ibitinguense. Discussão: José Nilson Viana. Votação: Aprovada. MOC n° 341/2025
dos Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado, Zé Rocha - Moção de
Congratulações e Louvor aos Deputados Estaduais Andréa Werner (PSB) e Guilherme Cortez (PSOL), pela
promulgação da Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, que institui garantias e adaptações para crianças com
deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Estado de São Paulo. Discussão:
César Urtado. Votação: Aprovada. MOC n° 343/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Aplauso à Prefeitura
Municipal de Borborema, senhora Sheila Maria Gonçalves de Oliveira, pela importante conquista do Título de MIT
– Município de Interesse Turístico, que consagra o potencial turístico da cidade e representa um marco para seu
desenvolvimento econômico, social e cultural. Discussão: Zé Rocha e César Urtado. Votação: Aprovada. MOC n°
344/2025 da Vereadora Alliny Sartori - Moção de Aplauso à Escola Iracema e ao CINEMEC pela realização do 1º
aulão do Enem. Discussão: Alliny Sartori. Votação: Aprovada. MOC n° 345/2025 dos Vereadores Rafael Barata,
César Urtado e Murilo Bueno - Moção de Aplausos e reconhecimento aos profissionais e alunos da Educação de
Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal de ensino de Ibitinga, pela dedicação, perseverança e contribuição para
a transformação social e educacional do município. Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovada. MOC n°
347/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha - Moção de Aplauso ao Deputado Estadual Rafael Saraiva – União, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 139/2024, que gerou a Lei nº 18.184, de 21 de agosto de 2025 que dispõe sobre vedação do acorrentamento
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de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada.
MOC n° 348/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Aplauso a ACASOL – Capoeira, pelo evento realizado no Ginásio de Esprotes
Nicolão, com batizado e troca de graduações a turma de capoeira organizada pelo monitor Ciborgue, com
supervisão do mestre Zezinho. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC n° 349/2025 dos Vereadores
Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção
de Aplauso ao professor Dito Bala pela justa e emocionante homenagem prestada ao saudoso jogador João Carlos
Motoca, realizada no campo municipal Nicolão, no dia 30 de agosto de 2025. Discussão: Zé Rocha e Célio Aristão.
Votação: Aprovada. MOC n° 351/2025 dos Vereadores Marcos Mazo, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Aplauso à aluna Ana Vitória, da
Escola Estadual Iracema de Oliveira Carlos, pelo brilhante desempenho escolar e pela conquista da oportunidade
de realizar intercâmbio no Canadá, levando o nome de Ibitinga, Capital Nacional do Bordado, para o mundo.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 355/2025 do Vereador César
Urtado – Moção de Congratulações e Louvor ao Projeto Sementinhas Kids da Paróquia São Paulo Apóstolo, pelos
11 anos de atividade de evangelização e formação cristã de crianças, sob a condução do Padre Eduardo Roda e
dedicação da catequistas. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA
LIVRE DOS VEREADORES: César Urtado, Alliny Sartori, Rafael Barata, Marcos Mazo e Zé Rocha. INTERVALO. O
Vereador César Urtado solicitou a dispensa do intervalo, sendo aprovada pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM
DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
REQ nº 631/2025, assinado pelos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, Marcos Mazo, Murilo Bueno,
Rafael Barata e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 162/2025, de
autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao
orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de
11 de dezembro de 2024, destinados ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Marcos Mazo foi nomeado Relator Especial. PAR nº 36/2025 do
Vereador Marcos Mazo – Relator Especial, favorável à tramitação o projeto, sem emendas. Discussão: Mira.
Votação: Aprovado.
REQ nº 632/2025, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 163/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Zé Rocha foi nomeado Relator Especial. PAR
nº 37/2025 do Vereador Zé Rocha – Relator Especial, favorável à tramitação o projeto, sem emendas. Discussão:
Zé Rocha. Votação: Aprovado.
PDL nº 06/2025, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Institui a Medalha do Mérito Profissional no
Município da Estância Turística de Ibitinga”. A apreciação do PDL nº 06/2025 foi prejudicada em decorrência da
apresentação do Requerimento nº 633/2025, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que solicitou vistas por duas
sessões.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Não houve inscrição. Após os
comunicados, nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será
realizada em 9 de setembro de 2025, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1°
Secretário, às 21h56min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio,
papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 2 (dois) de
setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.