Sessão Plenária

SEXAGÉSIMA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
E QUINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 19 (dezenove) de maio de 2026 (dois mil e
vinte e seis) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi
iniciada a quinquagésima quinta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador
Antônio Esmael Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam
presentes à Sessão todos os vereadores, com a exceção da Vereadora Alliny Sartori (Integrando delegação
multipartidária brasileira em visita oficial à China). Após a constatação de número regimental para o início dos
trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à discussão e votação,
sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, o senhor Presidente determinou a leitura
das matérias pelo 1° Secretário Célio Aristão. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
PLO nº 111/2026 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados ao custeio das atividades da escola
em tempo integral e dá outras providências. MENSAGEM: EM MENSAGEM nº 03/2026 – mensagem supressiva
ao PLO nº 264/2025. MATÉRIAS: MTR n° 420/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 389/2026. MTR
n° 421/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 325/2026. MTR n° 422/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 337/2026. MTR n° 423/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
336/2026. MTR n° 424/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 322/2026. MTR n° 425/2026 – solicita
devolução dos Projetos de Lei Ordinária 94/2026 e 95/2026. MTR n° 426/2026 – resposta ao Requerimento de
Informação nº 363/2026. MTR n° 427/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 298/2026. MTR n°
428/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 334/2026. MTR n° 429/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 297/2026. MTR n° 430/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
264/2026. MTR n° 431/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 312/2026. MTR n° 432/2026 –
resposta ao Requerimento de Informação nº 353/2026. MTR n° 433/2026 – resposta ao Requerimento de
Informação nº 302/2026. MTR n° 434/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 294/2026. MTR n°
435/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 327/2026. MTR n° 436/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 315/2026. MTR n° 437/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
361/2026. MTR n° 443/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 11/2026. MTR n° 444/2026 – resposta
ao Requerimento de Informação nº 289/2026. MTR n° 445/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
26/2026. MTR n° 446/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 278/2026. MTR n° 447/2026 – resposta
ao Requerimento de Informação nº 320/2026. MTR n° 448/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
308/2026. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 106/2026 do Vereador Mira –
A Rua 2 do Residencial São Luiz passa a denominar-se Rua João Cinegaglia. PLO nº 107/2026 do Vereador César
Urbano – Denomina a Rua 2 do Jardim São Gabriel de Rua Lourdes Cassiano Tamborlim. PLO nº 108/2026 do
Vereador César Urtado - Dispõe sobre a garantia de observância do salário mínimo nacional no vencimento básico
dos servidores públicos municipais, institui mecanismos de transparência remuneratória e assegura o
cumprimento da revisão geral anual no âmbito do Município de Ibitinga. PLO nº 109/2026 do Vereador José Nilson
Viana – Denomina a Rua 1 do Residencial São Luiz de Rua Dolores Vargas Cinegaglia. PLO nº 110/2026 dos
Vereadores Zé Rocha, César Urtado, Mira, Rafael Barata e Ricardo Prado – Altera a Lei nº 5.096, de 05 de
novembro de 2020, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e
escolas públicas da rede municipal de ensino de Ibitinga, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO: SUB nº
01/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 290/2025 - CÉLIO ARISTÃO - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da disponibilização de informações, em tempo real, sobre as filas de atendimento nos hospitais
públicos, nas unidades de saúde públicas e nas unidades privadas conveniadas ao SUS no Município de Ibitinga/SP,
e dá outras providências. SUB nº 01/2026 do Vereador Rafael Barata - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº
264/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 078/2025 Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social no
âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
EMENDAS: EM nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao
PLO nº 35/2026. EM nº 02/2026 do Vereador Mira – emenda modificativa ao PLC nº 14/2025. PARECERES: PAR
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nº 64/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 286/2025.
PAR nº 65/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº
35/2026. PAR nº 66/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO
nº 50/2026. PAR nº 67/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao
PLO nº 22/2026. PAR nº 40/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 270/2025. PAR nº 41/2026 da Comissão de
Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer
favorável ao PLO nº 278/2025. PAR nº 42/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 221/2025. PAR nº 15/2026
da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLC nº 19/2025. PAR nº 43/2026 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLO nº 292/2025. PAR nº 44/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 167/2024. PAR nº
45/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 09/2026. PAR nº 46/2026 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº
05/2026. PAR nº 47/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 289/2025. PAR nº 16/2026 da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade– parecer favorável ao PRE nº 05/2025. REQUERIMENTO: REQ nº 432/2026
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – requer a retirada de tramitação da Emenda
Modificativa nº 01 ao PLO nº 35/2025. REQ nº 433/2026 do Vereador César Urtado – requer a retirada de
tramitação do PLO nº 292/2025. REQ nº 445/2026 do Vereador Célio Aristão – requer a retirada de tramitação
do PLO nº 07/2026. INDICAÇÕES: IND n° 238/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao Senhor Prefeito
Municipal que promova ampla divulgação do Decreto nº 6.052, que regulamenta o funcionamento da Unidade de
Saúde Veterinária Municipal, bem como do Decreto nº 6.602, que altera dispositivos referentes ao atendimento
das ONGs e Associações de proteção animal do município de Ibitinga. IND n° 239/2026 dos Vereadores Rafael
Barata, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé
Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal a realização de fiscalização e a consequente notificação do
responsável por terreno com mato alto, situado na esquina entre as Ruas Francisco Batista de Oliveira e Prefeito
Orlando Carlos Ferraro, no Jardim Maria Helena II. IND n° 240/2026 dos Vereadores Rafael Barata, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao Poder
Executivo Municipal que, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, promova a adesão do município no
Sistema Alice (Análise de Licitações e Editais), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), visando à
ampliação da efetividade na fiscalização das compras públicas. IND n° 241/2026 dos Vereadores Rafael Barata,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha –
indica ao Poder Executivo Municipal a realização de obras de manutenção e reforma nas dependências do Centro
Integrado Educacional de Ibitinga (CIEI), compreendendo as estruturas dos banheiros, pátio e auditório. IND n°
242/2026 dos Vereadores Rafael Barata, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal a realização de obras e serviços de manutenção
na quadra esportiva localizada na Rua Paulo de Biazi, no bairro Jardim do Bosque. IND n° 243/2026 dos
Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha – indica à secretaria responsável da Prefeitura Municipal que viabilize a instalação de
cobertura no ponto de onde os alunos aguardam o transporte escolar, localizado na Rua José Boneli, em frente
ao número 311, no bairro Ângelo de Rosa. IND n° 244/2026 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao setor
competente da Prefeitura Municipal que sejam realizados, com urgência, os serviços de tapa buracos em toda a
extensão da Avenida Albino de Batista, Rua 12 da Vila Maria. IND n° 245/2026 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha –
indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Públicos, para que realize os serviços de limpeza e
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roçagem da área verde do Jardim São Silvestre, que está localizada entre a Rua das Araras e a Avenida Walter
Piffer e atrás da EMEI Professora Andréa Ortiz de Camargo. IND n° 246/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, César Urtado, José Nislon Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao SAAE
– Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para que execute com urgência o serviço de tapa buraco na Rua
Antônio G. B. de Paula, defronte o número 478, centro. IND n° 247/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao
Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Públicos, para que realize o serviço de roçagem da área verde
do Jardim Morumbi com urgência. MOÇÕES DE PESAR: MOC n° 186/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção
de Pesar pelo falecimento Diego Henrique de Araujo. MOC n° 187/2026 dos Vereadores César Urtado, José Nilson
Viana, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Mário Salles Bueno.
MOC n° 188/2026 dos Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção
de Pesar pelo falecimento de Océlia Cezário Lopes de Medeiros. MOC n° 191/2026 dos Vereadores Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha -
Moção de Pesar pelo falecimento de Océlia Cezário Lopes de Medeiros. MOC n° 192/2026 dos Vereadores Ricardo
prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mria, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha
- Moção de Pesar pelo falecimento de Osvaldo Francisco Alves. MOC n° 194/2026 dos Vereadores Rafael Barata,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha -
Moção de Pesar pelo falecimento de Océlia Cezário Lopés de Medeiros. MATÉRIAS: MTR n° 418/2026 da
Associação de Artes de Ibitinga (ASSARI) – moção de aplausos aos vereadores que destinaram emendas
impositivas em 2025. MTR n° 438/2026 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – encaminha resposta
ao Requerimento de Informação nº 369/2026. MTR n° 439/2026 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde
(SAMS) – apresenta resposta ao requerimento nº 365/2026. MTR n° 440/2026 do Serviço Autônomo Municipal
de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 354/2026. MTR n° 441/2026 do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta à Indicação nº 203/2026. MTR n° 442/2026 do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - encaminha balancetes da receita e despesa do mês de abril de 2026.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ n° 447/2026 dos Vereadores Ricardo Prado,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – reitera o
Requerimento nº 610/2025 que requer informações do Poder Executivo sobre estudo da pavimentação asfáltica
de trecho compreendido entre a Rua Joaquim Pereira, Jardim Nações Unidas, e Rua Eloi Camas, Jardim Morumbi.
REQ n° 448/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, josé Nilson Viana, Murilo Bueno,
Rafael Barata e Zé Rocha – requer informações do Poder Executivo através das Secretarias Municipais de Serviços
Públicos, Compras e Almoxarifado, sobre Tintas impermeabilizantes emborrachadas vencidas armazenadas no
Almoxarifado Municipal e utilização pelos servidores municipais sem EPIs adequados. REQ n° 449/2026 dos
Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé
Rocha – requer informação da autarquia SAMS sobre possível ampliação do horário de atendimento da farmácia
do ESF do bairro Vila Maria. REQ n° 450/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informações do Poder Executivo através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre providências urgente acerca da presença de pessoas em
situação de rua na Área Verde do Bairro Jardim Silvestre, em especial na região situada aos fundos da EMEI
Professora Andréa Ortiz de Camargo. REQ n° 451/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – reitera o Requerimento nº 821/2025 que requer
informações ao Poder Executivo e à Secretaria de Serviços Públicos sobre alagamento da Rua Rancho Alegre,
Jardim Rancho Alegre, quando ocorrem chuvas fortes. Discussão dos requerimentos: Ricardo Prado, Murilo
Bueno, Célio Aristão, Zé Rocha e Mira. Votação dos requerimentos: Aprovados. REQ n° 446/2026 dos Vereadores
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé
Rocha – requer informações detalhadas ao Poder Executivo Municipal acerca da impossibilidade de pagamento
de boletos do IPTU vencidos após 10 de maio de 2026 nas casas lotéricas, bem como esclarecimentos sobre
eventual falha operacional ou contratual envolvendo a arrecadação tributária, visando garantir maior
acessibilidade e facilidade de pagamento aos contribuintes, especialmente idosos e pessoas com dificuldades de
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acesso digital, e prevenir a repetição do problema no exercício de 2027. REQ n° 452/2026 dos Vereadores Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha –
requer informações detalhadas acerca da contratação e utilização de material apostilado complementar (1º ao 5º
ANO “Sistema Gênese”) pela rede municipal de ensino de Ibitinga, considerando a disponibilização gratuita de
materiais didáticos pelo Governo do Estado de São Paulo e a aplicação de recursos públicos oriundos do FUNDEB
e sobre a apostila para reforço Giro e Girinho. Discussão dos requerimentos: Célio Aristão. Votação dos
requerimentos: Aprovados. REQ n° 434/2026 dos Vereadores César Urtado, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e
Zé Rocha – solicita informações e providências urgentes quanto à degradação urbana, segurança pública e
ocupações irregulares no bairro Maria Luiza I. Discussão: César Urtado, Rafael Barata, Zé Rocha. Votação:
Aprovado. REQ n° 435/2026 dos Vereadores Zé Rocha, César Urtado, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Ricardo Prado – requer informações à Gestora Executiva do SAMS – Serviço Autônomo Municipal de
Saúde, acerca da fila de espera para consulta com médico nefrologista. Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovado.
REQ n° 430/2026 do Vereador Marcos Mazo– requer informações ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, acerca de melhorias, manutenção, iluminação pública e reforma da
Praça e da quadra de esportes localizadas no Jardim do Bosque. REQ n° 431/2026 do Vereador Marcos Mazo –
requer informações ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitinga acerca do forte cheiro de esgoto
na Rua Alagoas, próximo ao número 191, no Jardim Mirante. Discussão dos requerimentos: Marcos Mazo.
Votação dos requerimentos: Aprovados. REQ n° 442/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações ao
Poder Executivo sobre a não instalação de redutores de velocidade na Rua Carlos Ulisses Teixeira, paralela à praça
do Jardim Planalto Paraíso, apesar de reconhecimento técnico da necessidade da medida. REQ n° 443/2026 dos
Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da relação de imóveis
atualmente locados pela Municipalidade, respectivas finalidades, destinações e demais informações correlatas.
REQ n° 444/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo,
Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal
de Educação acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2025, referente ao enquadramento de educadoras
infantis e berçaristas na carreira do magistério. Discussão dos requerimentos: Murilo Bueno. Votação dos
requerimentos: Aprovados. REQ n° 436/2026 dos Vereadores Rafael Barata e Murilo Bueno – requer informações
críticas ao Poder Executivo Municipal acerca das condições operacionais do almoxarifado, bem como sobre o
planejamento financeiro-orçamentário para a valorização geral dos servidores públicos municipais, confrontando
os dados de arrecadação e gastos com pessoal dos exercícios de 2026 e 2027. Discussão: Rafael Barata. Votação:
Aprovado. REQ n° 429/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – requer informações detalhadas e cópias de estudos técnicos relativos ao
Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, bem como esclarecimentos sobre a regularização de áreas sem
zoneamento definido e políticas de planejamento urbano e adensamento populacional. REQ n° 437/2026 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– requer informações do Executivo Municipal sobre a possibilidade de cessão de área localizada acima da EMEIEF
Delfina Gomes da Fonseca para utilização em atividades escolares, esportivas e de lazer. REQ n° 438/2026 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– requer informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de utilização do terreno ao lado da EMEI Profª
Andréa Ortiz de Camargo, pertencente ao Município e utilizado pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
como estacionamento para professores e funcionários da unidade escolar. REQ n° 439/2026 da Comissão de
Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – requer
informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, sobre o andamento e conclusão
das obras da EMEI Profª Andréa Ortiz de Carmargo, especialmente quanto à contenção dos muros e medidas de
segurança no local. REQ n° 440/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – requer informações ao Poder Executivo acerca do quadro
operacional, capacidade de atendimento e estudos técnicos relacionados ao Pronto-Socorro Pet, em razão da
ampliação de vagas para o emprego de Médico Veterinário prevista o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026.
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REQ n° 441/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo – requer informações à Gestora Executiva do SAMS – Serviço Autônomo Municipal de
Saúde, acerca das informações prestadas no MTR 344/2026, em resposta ao Requerimento de Informação nº
238/2026, referentes à fila de espera, tempo de atendimento, contratação de fisioterapeutas, investimentos e
medidas adotadas no Centro de Fisioterapia do Município. Discussão dos requerimentos: Zé Rocha e Mira.
Votação dos requerimentos: Aprovados. MOÇÕES: MOC n° 190/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – Moção de Aplauso à 2ª
Sargento PM Talita Tais Martins, da 5ª Companhia do 13º BPM/I de Ibitinga/SP, pelos relevantes serviços
prestados à segurança pública, à proteção social, à conscientização comunitária e à causa animal do município de
Ibitinga e região. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 189/2026 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael
Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção de Aplauso ao Corpo de Bombeiros de Ibitinga pela conquista de novos
veículos, equipamentos e materiais destinados ao fortalecimento dos serviços prestados à população. MOC n°
193/2026 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno,
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção de Aplauso à tradicional Festa no Cruzeiro de São Benedito,
realizada em nosso município nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de maio do corrente ano, em reconhecimento ao
brilhante trabalho de organização e à importante contribuição cultural, religiosa e social proporcionada à
comunidade. Discussão das moções: Célio Aristão. Votação das moções: Aprovadas. MOC n° 185/2026 dos
Vereadores Zé Rocha, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo
Prado - Moção de Congratulações e Louvor à Paróquia Senhor Bom Jesus, à Comunidade do Bairro dos Coqueiros,
festeiros, voluntários e organizadores pela realização da 63ª edição da tradicional Quermesse em Honra a São
José, em Ibitinga, em reconhecimento à valorização da fé, da cultura religiosa, da união comunitária e das
tradições do município Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Murilo
Bueno, Célio Aristão e Zé Rocha. INTERVALO. Encerrado o intervalo, passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada
foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores, com exceção da Vereadora Alliny Sartori
(Integrando delegação multipartidária brasileira em visita oficial à China).
REQ nº 453/2026, assinado pelos Vereadores Mira, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Rafael Barata
e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 111/2026, de autoria da
Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente,
aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados ao custeio das atividades da escola
em tempo integral e dá outras providências” e Mensagem Aditiva nº 01. Votação: Aprovado. O Vereador Rafael
Barata foi nomeado Relator Especial. PAR nº 15/2026 do Vereador Rafael Barata – Relator Especial, favorável à
tramitação do projeto, com mensagem aditiva. Discussão da mensagem aditiva: Zé Rocha e Marcos Mazo.
Votação da mensagem aditiva: Aprovada. Discussão do projeto com mensagem aditiva: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação do projeto com mensagem aditiva: Aprovado. OFC nº 144/2026 da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 111/2026. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação final - PLO nº 57/2026, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui o Dia 14 de março, Dia
Municipal dos Animais no município de Ibitinga e dá outras providências”. Discussão: Célio Aristão. Votação:
Aprovado.
PLO nº 167/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Desafeta área pública municipal e autoriza sua doação
à entidade sem fins lucrativos ACIFI – Associação Clube da 3ª Idade Feliz – Cidade de Ibitinga”, Substitutivo nº 01,
Emenda Aditiva nº 01 e Emenda Modificativa nº 02 ao substitutivo. Discussão da Emenda Modificativa nº 02 ao
Substitutivo nº 01: Rafael Barata. Votação da Emenda Modificativa nº 02 ao Substitutivo nº 01: Aprovada.
Discussão do Substitutivo nº 01 com a Emenda Modificativa nº 02: Mira. Votação do Substitutivo nº 01 com a
Emenda Modificativa nº 02: Aprovado. O substitutivo será encaminhado à comissão competente para a
elaboração de sua redação final.
Pág. 5/8 - Ata nº 60/2026 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por CESAR DIEGO SANDOVAL MAS URTADO e outros
Para validar visite https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código D695-6749-964D-FA6D
PLO nº 221/2025, de autoria dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado, que “Altera a Lei Municipal nº 4.518, de 25 de outubro
de 2017, que Dispõe sobre a limpeza e manutenção de terrenos particulares no município de Ibitinga e proíbe a
realização de queimadas na zona urbana ou de expansão urbana, e dá outras providências” e Substitutivo nº 01.
Discussão do Substitutivo: Rafael Barata. Votação do Substitutivo: Aprovado.
PLO nº 270/2025, de autoria dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado, que “Institui a implantação e atendimento e
tratamento especializado contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde – UBS – do
município de Ibitinga, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01. Discussão da emenda: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Zé Rocha.
Votação do projeto com emenda: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a
elaboração de sua redação final.
PLO nº 289/2025, de autoria dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que “Institui, no
âmbito do município de Ibitinga, diretrizes gerais para a organização, priorização e execução dos serviços de
manutenção viária urbana e rural, incluindo tapa-buracos, recapeamento asfáltico, reparos emergenciais,
conservação e restauração de vias públicas e estradas rurais, e dá outras providências”. Discussão: Célio Aristão.
Votação: Aprovado.
PLO nº 05/2026, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui políticas de proteção ao patrimônio urbano,
combate à pichação e estímulos à arte urbana, grafite, no município de Ibitinga”, Emenda Modificativa nº 01,
Emenda Aditiva nº 02 e Emenda Substitutiva nº 03. Discussão das emendas: Rafael Barata. Votação das
emendas: Aprovadas. Discussão do projeto com as emendas: Célio Aristão. Votação do projeto com as emendas:
Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
PLO nº 09/2026, de autoria do Vereador Marcos Mazo, que “Altera a Lei Municipal nº 3.323, de 02 de dezembro
de 2009, que Dispõe sobre a criação e realização da Marcha para Jesus no município da Estância Turística de
Ibitinga. Discussão: Marcos Mazo. Votação: Aprovado.
PLO nº 11/2026, de autoria do Vereador César Urtado, que “Dispõe sobre a promoção da acessibilidade e da
inclusão de pessoas com deficiência e idosos em eventos realizados ou apoiados pelo município de Ibitinga, e dá
outras providências”, Emenda Modificativa nº 01 e Emenda Modificativa nº 02. Discussão da Emenda nº 02:
Rafael Barata. Votação da Emenda nº 02: Rejeitada. Discussão da Emenda nº 01: César Urtado. Votação da
Emenda nº 01: Aprovada. Discussão do projeto com a Emenda nº 01: César Urtado. Votação do projeto com a
Emenda nº 01: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação
final.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Zé Rocha. Após os comunicados,
nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será realizada em
26 de maio de 2026, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1° Secretário, às 23h00min,
que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos.
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 19 (dezenove) de maio de 2026
(dois mil e vinte e seis).

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.