Projeto de Lei Complementar nº 11/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 11/2016 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO E EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 15/02/2016
Protocolo: 136/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 121/2016